Cumprimento de sentença 0000762-72.2011.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000762-72.2011.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro _____________________________________________________________________________________ Autos nº. 762-72.2011.8.16.0175 I. Trata-se de Ação de Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, onde a parte autora em manifestação de mov. 186.1, requereu diligencias para satisfação do crédito. Quanto ao pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes junto ao Serasa/SPC, note-se que referido pedido fora deferido em decisão de mov. 161.1. Portanto atente-se a secretaria para cumprimento. II. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos nº 0002724- 95.2018.8.16.0075, DEFIRO a pretensão. Solicite-se ao Juízo competente a reserva de valores até o limite do crédito. II.I – Após, intime-se o devedor acerca da constrição realizada. III. Quanto a informação de que o executado é microempreendedor, bem como que o endereço constante em ação diversa, é de fato o já diligenciado, defiro o pedido constante no petitório retro para que seja encaminhado oficial de justiça até o local. Portanto expeça-se mandado regionalizado para intimação pessoal do executado, bem como diligencie o paradeiro do veículo (incluir anotação do RENAJUD no mandado) ou a existência de outros bens passíveis de penhora. IV – Por fim, nota-se que se trata de ação em trâmite desde o ano de 2011, tendo o exequente solicitado a quebra de sigilo fiscal. Neste norte, é admissível a requisição pelo Juiz de informações a Receita Federal em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotados os meios de localização dos bens do devedor. Nesse sentido: TJPR-1013188) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PLEITO DE QUEBRA DE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro _____________________________________________________________________________________ SIGILO FISCAL POR MEIO DO INFOJUD. DESNECESSIDADEDE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CONSULTAS AO RENAJUD EBACEN JUD JÁ DEFERIDAS PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o esgotamento das É DESNECESSÁRIO diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line(sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal".(AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe04.04.2017). (Processo nº 1727495-8, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima. j.15.12.2017, unânime, DJ 19.01.2018). Assim, defiro o pedido, devendo as informações serem requisitadas via on-line. IV. DETERMNO À SECRETARIA que promova a consulta e juntada das informações extraídas do sistema e intime-se o credor para manifestação sobre a resposta juntada (INFOJUD) no prazo de 10 dias. Diligencie junto ao CNPJ, inclusive, com anotação do CPF/MF no campo representante legal, para a verificação de existência de empresa cadastrada em nome do devedor. V. Considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se sigilo fiscal na movimentação correspondente. Diligências necessárias. Uraí(PR), 10 de dezembro de 2021. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(26)