Cumprimento de sentença 0003719-27.2012.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003719-27.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003719-27.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003719-27.2012.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.553,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA SETE DE SETEMBRO, 1209 - CENTRO - TOLEDO/PR Executado(s): MARTINELLE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 80.880.032/0001-68) Rua Santos Dumont, 1704 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-010 DECISÃO 1 - A penhora sobre o faturamento da empresa, determinada de ofício ou a pedido da parte credora, é medida extrema aceita pela jurisprudência nas restritas hipóteses de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Nesse sentido, a jurisprudência tem como nortes ao determinar a constrição os princípios da menor onerosidade ao devedor e da satisfação do credor.[1] Após realizar várias diligências para recebimento dos valores executados nos autos, ficou demonstrado que a parte devedora não possui outros bens passíveis de penhora. Por tais razões, conclui-se que deve ser realizada a penhora sobre o faturamento da empresa Executada, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. 1.2 - Diante do exposto, com fundamento no art. 866, §1° do CPC, defiro a penhora do faturamento mensal da empresa Executada, requerido na seq. 167, cujo o percentual será definido pelo administrador.[2] 2 - Dessa forma, nomeio a administradora-depositária Sra. Marina de Lourdes Konig, fone: 0453096-8781, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo manifestar se aceita a nomeação. 2.1 - Após, intime-se a administradora para, caso aceite o encargo, apresente proposta de honorários. 2.2 - Em relação a proposta de honorários, intime-se a parte Exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 2.3 - A administradora-depositária competirá elaborar um plano de administração, indicando o percentual de penhora razoável para não prejudicar a atividade da Executada. Deverá prestar, ainda, contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, na forma do §2º do art. 866 do CPC/15. 2.4 - Após a apresentação do plano, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 2.5 - Enquanto não levantadas, as quantias recebidas deverão permanecer depositadas em conta vinculada aos autos. 3 - Após, façam os autos conclusos para decisão. 4 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 02 de fevereiro de 2.022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. PESSOA JURÍDICA EMITENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO. “ A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042109-47.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.10.2019) (TJ-PR - AI: 00421094720198160000 PR 0042109-47.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019). [2] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MARTINELLE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(318)