Procedimento Comum Cível 0000920-70.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000920-70.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-70.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-70.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$196.000,00 Autor(s): MPP – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. MAPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA moveu a presente ação de adjudicação compulsória contra SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 70). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 70, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve MAPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas processuais pagas. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Marialva/PR a fim de que se promova o cancelamento da averbação realizada à margem da matrícula do imóvel 43.148 por ordem deste juízo (mov. 16.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a notícia do cumprimento do acordo, oportunamente, arquivem-se. Marialva, 02 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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