Procedimento Comum Cível 0012042-04.2015.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012042-04.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0012042-04.2015.8.16.0174 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Dorval Ferreira da Rocha APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO de AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTARQUIA QUE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR SUCUMBENTE, PRETENDE O RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. TEMA 1.044/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (ART. 932, V, ‘B’, DO CPC E ART. 182, XXI, ‘B’, DO RITJPR. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044, fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedentes a pretensão inicial (mov. 110.1), no qual a autarquia previdenciária postula que o Estado do Paraná reembolse o valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 114.1). Os autos recursais foram suspensos ante a pendência de julgamento do Resp nº º 1823402/PR, Tema 1044 (mov. 29.1), e ante o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, houve o levantamento dos mesmos, havendo então, a intimação das partes para se manifestarem quanto a continuidade do feito (mov. 42.1). O Estado do Paraná, manifestou-se no sentindo de provimento do presente recurso, haja vista a tese fixada pelo STJ no Tema 1044 (mov. 56.1). É, em síntese, o relatório. II. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A autarquia previdenciária postula que o Estado do Paraná reembolse o valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em razão do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044, fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” Justamente por entender que, conforme mandamento constitucional do art. 5º, LXXIV, o Estado tem a obrigação de garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, discorreu a Ministra Relatora Assusete Magalhães em seu voto: “(...) Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário – sendo o INSS a parte vencedora da demanda –, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária – prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 – e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se ‘a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes’ (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). (...)” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) Deste modo, no caso em tela, tendo sido reconhecida a hipossuficiência do autor pelo juízo de origem e estando diante da benesse da gratuidade de justiça, os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária devem ser de fato arcados pelo Estado do Paraná. III. Por tais motivos, com fulcro no art. 932, V, ‘b’, do Código de Processo Civil e art. 182, XXI, ‘b’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para determinar o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes ao adiantamento dos honorários periciais pela autarquia previdenciária, observada a correção monetária pelo IPCA-e, desde o pagamento, observada a limitação prevista pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. IV. Intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 3

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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