Cumprimento de sentença 0045744-96.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045744-96.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0045744-96.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por HERMES MORAIS DE AGUIAR em face de JM CORREA SERVIÇOS – LTDA. No evento 14.1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Por meio da sentença de evento 145.1, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se a parte ré integralmente nas custas processuais. Interposto recurso, este foi parcialmente provido, ocasião em que houve a redistribuição dos ônus sucumbenciais: “com a reforma parcial da sentença nos termos acima mencionados, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, observando-se as perdas e ganhos das partes, devendo recair sobre o autor a responsabilidade pelo pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais. Os 60% (sessenta por cento) remanescentes devem ser custeados pela JM CORREA SERVIÇOS LTDA ME”. Além disso, por ocasião do recurso, a assistência judiciária gratuita deferida ao autor foi revogada. O acórdão recursal se encontra no evento 163.1. O processo transitou em julgado em 28/05/2020 (evento 164.0). O autor iniciou o cumprimento de sentença no evento 184.1, tendo sido feito pedido de parcelamento do débito pela parte executada mediante concordância do exequente no evento 210.1. No evento 239.1, o Sr. Perito, que atuou na fase de conhecimento, requereu o pagamento dos honorários periciais. O exequente informou que a parte ré foi integralmente sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual deveria arcar integralmente com os honorários periciais (evento 264.1). A executada concordou com o pedido do Sr. Perito no evento 265.1 e requereu o parcelamento de sua cota parte dos honorários periciais em três parcelas, com o que o expert concordou (evento 278.1). No evento 283.1, o exequente informou que não houve distribuição do ônus quanto à perícia, bem como requereu a transferência eletrônica dos valores pendentes de levantamento. Em manifestação de evento 284.1, o executado refutou os argumentos do exequente. Breve relato. Decido. 1.1. Embora a parte exequente alegue em primeiro grau, que a ré foi integralmente sucumbente quanto aos honorários advocatícios e em segundo grau, que não houve manifestação judicial sobre a distribuição do ônus sucumbencial, tais alegações não se coadunam com as decisões proferidas nos autos. É bem verdade que a parte que requer a perícia tem o ônus de arcar com seus honorários (art. 95, CPC/15). Por outro lado, a legislação processual determina que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 85, § 2º, CPC/15). Os honorários do perito estão inseridos no conceito de "despesas", ou seja, nos custos do processo (art. 84, CPC/15). Tal entendimento é pacífico na jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA DANIFICADO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - LEGALIDADE - COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ (AUTORA DA RECONVENÇÃO) - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA (ORA APELADA) - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPESA PROCESSUAL A SER RESSARCIDA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1054450-2 - Realeza - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 26.03.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPESA PROCESSUAL - ACORDO - OMISSÃO - RATEIO DE DESPESAS. Os honorários periciais se enquadram na categoria de despesas processuais, conforme disposição contida no art. 84 do CPC/15. Estando silente o acordo firmado entre as partes no tocante ao pagamento das despesas processuais e tendo a decisão homologatória consignado que na hipótese de omissão, devem estas ser rateadas pelas partes, merece reforma a decisão que determinou a intimação do agravante para pagar a totalidade da verba pericial. Recurso parcialmente provido. (TJ- MG - AI: 10480070954114001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 05/06/2018) No caso em tela, o acórdão recursal de evento 163.1 não só revogou a assistência judiciária gratuita deferida ao autor/exequente, como também expressamente redistribuiu os ônus sucumbenciais “devendo recair sobre o autor a responsabilidade pelo pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais. Os 60% (sessenta por cento) remanescentes devem ser custeados pela JM CORREA SERVIÇOS LTDA ME”. Assim, cabe ao autor o pagamento de 40% (quarenta por cento) dos honorários periciais e ao réu o percentual de 60% (sessenta por cento) restante. Desta forma, homologados honorários periciais no valor de R$4.910,00 (quatro mil novecentos e dez reais), conforme decisão de evento 86.1, cabe ao autor/exequente o pagamento de R$1.964,00 e ao réu executado o pagamento de R$2.946,00. 2. Assim: a) intime-se a parte exequente para realizar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.964,00, informando se deseja o desconto de tal valor do crédito que tem depositado nos autos; b) intime-se o executado para iniciar o pagamento do parcelamento proposto pelo Sr. Perito no evento 278.1 (03 parcelas de R$ 982,00 iguais e consecutivas), mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos) 3. Após, voltem conclusos para expedição dos respectivos alvarás. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(17)