Cumprimento de sentença 0030600-97.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030600-97.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: a) ao pagamento dos valores devidos representados pelos cheques juntados na seq. 1.4, valor este a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL IGP-DI a contar da data de cada vencimento até a data do efetivo pagamento e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) pagar custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, considerando a pequena complexidade da demanda, bem como o pouco tempo de trabalho exigido do Nobre Causídico, forte no artigo 85, § 2º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Autos nº 0030600-97.2011.8.16.0001 SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJO, ajuizou a presente Ação de Locupletamento Ilícito em face de TAUANA MARTUCHEDOS REIS RUPPEL, partes devidamente qualificadas nos autos, visando receber os valores devidos em decorrência dos três cheques devolvidos mencionados na exordial. Por fim, requer a procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos. Com a inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a 1.5). A requerida foi citada por edital (seq.188), tendo a Curadoria Especial apresentado contestação por negativa geral na seq. 193. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é importante ressaltar que inexiste qualquer norma legal que preveja a obrigatoriedade da citação do(a) representante legal da requerida. Inclusive, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado nesse sentido: Apelação cível. Ação de cobrança. Defesa apresentada pela defensoria pública no exercício da curadoria especial. Citação por edital. Buscas realizadas pelos sistemas online. Esgotamento dos meios para busca da apelante. Exegese do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nulidade da citação não verificada. Alegação de necessidade da citação de representante legal da pessoa jurídica. Ausência de imposição legal. Inteligência dos artigos 242 e 243 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032307-22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) (Grifo Nosso)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO Da REQUERIDa. constatado. pesquisas infrutíferas. desnecessidade de empreender tentativas de localização do endereço pessoal do representante legal. empresa que não consta como encerrada. SENTENÇA mantida. honorários recursais arbitrados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033491- 81.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021) Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade. No mais, compulsando os autos verifico que o pedido da parte autora merece prosperar. A parte requerente juntou aos autos na seq. 1.4 os cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Nota-se que competiria a requerida comprovar fatos modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, o que não ocorreu, diante da negativa geral. Assim, inexistindo prova documental que contrarie os fatos aduzidos pela parte requerente é de se considerar verdadeiras as alegações do autor. Destarte, merece guarida o pleito de condenação da ré ao pagamento dos cheques devidos (seq.1.4). Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data de cada vencimento até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Face aos argumentos expedidos, imperioso concluir pela procedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte INTIME-SE. Cumpram-se as disposições do CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(17)