Cumprimento de sentença 0003520-62.2005.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003520-62.2005.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003520-62.2005.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003520-62.2005.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$12.634,58 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ARI MOREIRA DECISÃO 1. O Executado alega que os valores bloqueados nas contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal, agência 1632, Conta n. 00047108-0 e no Banco do Brasil, agência 1244-0, Conta n. 3.106-X são impenhoráveis, porque se cuida de conta onde recebe o benefício previdenciário, devendo ser atendido o disposto no artigo 833, IV do CPC (movs. 65.1, 66.1 e 72.1). O Exequente dispôs que "não há prova de que o valor bloqueado pela Caixa Econômica Federal diga respeito a proventos da aposentadoria, não só porque o próprio Executado prova que ela é depositada em outra instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, mas também porque ele não junta nenhuma prova, nenhum extrato da CEF, onde ocorreu o bloqueio" (mov. 69.1). Pois bem. De acordo com a disposição contida no artigo 854 do Código de Processo Civil, atualmente é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a ele devedor comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis. Segundo as disposições contidas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo diploma legal, os vencimentos, salários e a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança são impenhoráveis. A despeito disso, a norma do artigo 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os direitos fundamentais da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição da República. A prova acostada pelo Executado é frágil. No entanto, é possível entender que a conta na instituição Caixa trata-se de poupança (fl. 03, mov. 72.1). Dispõem os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Assim, entendo que a quantia bloqueada de R$262,38 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) na conta do Executado da Caixa Econômica Federal é impenhorável. Isso porque a quantia existente é inferior a quarenta salários mínimos e encontra-se depositada em caderneta de poupança, sendo, portanto, revestida da característica da impenhorabilidade absoluta. Já com relação ao bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil deve ser mantido constrito, tendo em vista que não foi comprovado que os valores decorrem de sua aposentadoria. Diante de todo o exposto, à Secretaria para que expeça alvará de levantamento de devolução dos valores bloqueados na conta do Executado da Caixa Econômica Federal. Caso a parte interessada apresente dados bancários para a transferência dos valores, deve ser dada preferência para esta espécie de alvará. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte Exequente para que, em quinze dias, requeira o que entender cabível. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ARI MOREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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