Cumprimento de sentença 0027572-82.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027572-82.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027572-82.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027572-82.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CAROLINA EHLER RODRIGUES MOISES KNAUT TOKARSKI Executado(s): RISTORANTE SICILIANO Ante a certidão de mov. 99.1, defiro o pedido de mov. 103.1. Fixo o prazo de 60 dias para que a alienação seja efetivada (art. 880, do CPC[1]). Nomeio o Sr. Elcio Kromberg, para exercer função de leiloeiro oficial (art. 883, do CPC[2]), cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(s) arrematado(s) (Decreto nº 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação, para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (art. 880, § 1º, do CPC[3]). O artigo 882, do CPC, prescreve: “Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. § 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.”. Assim, proceda-se ao leilão eletrônico, sendo possível. Caso contrário, aguarde-se pelo retorno dos leilões presenciais. O leilão presencial deverá ser realizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 886/896 (CPC, art. 882, § 3º), após finda a suspensão acima referida. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças, publicação do edital e anunciação da alienação (art. 884, I e 887, do CPC[4]). A publicação dos editais deverá se dar no site oficial do Sr. Leiloeiro, na forma do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º, do mesmo artigo[5]. Fixo como preço mínimo, para a primeira tentativa de alienação, o valor da avaliação; para a segunda tentativa de alienação, o valor correspondente a 70% da avaliação (arts. 885 e 891, parágrafo único, do CPC[6]). Consigne-se no edital a possibilidade da arrematação em prestações (máximo de 6 prestações mensais do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta já na proposta de pelo menos 30% à vista com devido comprovante de depósito judicial (art. 885, do CPC[7]). Intime-se o executado, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada ou outro meio idôneo, cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, do CPC[8]). Determino ao Leiloeiro que proceda à imediata remoção dos bens móveis (art. 5º, I, da Resolução 236/2016 do CNJ) e autorizo a ele ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e, também, a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários (art. 392 e ss, do CN). Também autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum local, o respectivo edital. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. [2] Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. [3] Art. 880. [...] § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. [4] Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; [...] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1o A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2o O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3o Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4o Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2o. § 5o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. [5] Idem nota 4. [6] Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [7] Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. [8] Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RISTORANTE SICILIANO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(24)