Monitória 0001818-39.2018.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0001818-39.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001818-39.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.199,07 Autor(s): JUNTO SEGUROS S.A. Réu(s): CS FIBRA SERVICE LTDA SENTENÇA I. Diante da manifestação de mov. 125, na qual a defensoria concorda não ter ocorrido a prescrição considerando a data do comprovante de pagamento, rejeito a prejudicial de mérito aventada ao mov. 112. II. Tendo em vista que a preliminar de nulidade da citação já havia sido rejeitada por ocasião de mov. 119, item II, estão esvaziados os fundamentos invocados pelos embargos à monitória de mov. 112, à exceção da simples negativa geral. Referida negativa não tem o condão de afastar os documentos juntados na exordial, que demonstram a existência do contrato de seguro garantia mantido pela ré, o pagamento efetuado em prol do segurado e o direito de regresso que assiste ao segurador em face do causador do dano. Nos termos do art. 786 do CC, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Também persiste o direito do Seguro em ver ressarcidas as despesas do procedimento, devidamente comprovadas e indicadas na exordial. III. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de mov. 112 e, por consequência, EXTINGO os embargos à monitória ofertados COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. IV. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador do embargado, fixados em 10% do valor do débito. Sobre os honorários incidem juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16º do CPC) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGPDI (índice oficial do TJPR). V. “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível” (art. 702, §8º do CPC). Desta feita, RECONHEÇO a constituição do mandado monitório em título executivo expressamente. V. “Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos” (art. 702, §9º do CPC). VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII. Transcorrido in albis o prazo recursal OU transitado em julgado eventual acórdão, intime-se o credor a apresentar cálculo e pedido de cumprimento de sentença, na forma de lei (art. 524 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JUNTO SEGUROS S.A.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

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