Cumprimento de sentença 0032254-46.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032254-46.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032254-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032254-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): DE DOMIT INCORPORAÇÕES S.A. Executado(s): CARTAGENA ACESSORIOS LTDA ME Vistos e examinados 1. Trata-se de impugnação apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na condição de curadora especial da executada CARTAGENA ACESSÓRIOS LTDA – ME, em face do cumprimento de sentença iniciado por DE DOMIT INCORPORAÇÕES S/A (mov. 348, 354 e 395). Sustentou a impugnante, em síntese: a) que em caso de intimação por edital, há presunção de desconhecimento da obrigação, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, CPC; b) que, no caso, não se pode admitir a incidência da multa, já que a executada não conhece a obrigação imposta. Requereu, ao final, a exclusão da “multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” do valor do débito. Apesar de intimada, a impugnada não se manifestou (mov. 397/401). É o breve relatório. Decido. 2. A teor do artigo 525, §6º, do CPC, “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Logo, para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) requerimento do impugnante; (b) garantia do juízo; (c) relevância dos fundamentos da impugnação; (d) risco manifesto de o prosseguimento da execução causar ao impugnante grave dano de difícil ou inverta reparação. Na espécie, inexistindo requerimento, tampouco garantia do Juízo, recebo a impugnação de mov. 395 sem efeito suspensivo. 3. Importante consignar, inicialmente, que a executada não foi citada ou intimada por edital. Na fase de conhecimento do feito, a citação foi realizada por hora certa (mov. 272); para início da fase de cumprimento de sentença, determinou-se a intimação da parte por meio de carta com AR (mov. 354), a qual foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação (mov. 374 e 376). Em razão da mudança de endereço, sem comunicação ao Juízo, considerou-se válida a intimação, com fulcro no art. 513, §3º, do CPC (mov. 383). Ademais, não efetuado o pagamento do débito, independente da forma de intimação, aplica-se o percentual de 10% de multa e 10% referente aos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC. No mesmo sentido, oportuno citar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER IGUALMENTE NA FORMA EDITALÍCIA (ART. 513, § 2º, IV, CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO QUE INCENTIVARIA A OCULTAÇÃO DO DEVEDOR E INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Deste modo, não obstante a intimação tenha ocorrido pela via editalícia, diante da ausência de pagamento voluntário, deverá incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios, em igual percentual. Com efeito, inexiste qualquer ressalva[3] no texto legal de que a intimação por edital isenta o devedor das penalidades em comento. [...](TJPR - 9ª C.Cível - 0016815-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.06.2020) 4. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 395. Custas pela executada. Incabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ[1]. 5. Considerando o pleito de mov. 389, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 354. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

07/02/2022, 00:00

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MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(654)

Todos os documentos(22)