Procedimento Comum Cível 0009442-06.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009442-06.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARRIER VEÍCULOS LTDA Requerido: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Embargos de Declaração 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0009442-06.2013.8.16.0004 Sequencial ímpar (10587) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e tutela específica de obrigação de fazer ajuizada por CARRIER VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito com a procedência dos pedidos (mov. 84.1). Da sentença, a Requerente opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão (mov. 88.1). Juntou documentos (movs. 88.2/88.5). Instado (mov. 92.1), o Requerido apresentou contrarrazões. Na ocasião, arguiu a incompetência absoluta deste Juízo (mov. 95.1). Sobre a alegação de incompetência absoluta, manifestou-se a Requerente (mov. 101.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que retifique o polo ativo, considerando a informação juntada ao mov. 99.1. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3. Da alegação de incompetência absoluta Inicialmente, consigno que não há que se falar em incompetência absoluta deste Juízo, considerando que a parte Requerente não é empresa de pequeno porte ou microempresa, não podendo ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. 4. Dos embargos de declaração de mov. 88.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 88.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão presente na sentença de mov. 84.1 que julgou procedentes os pedidos iniciais. Argumentou a Embargante que “Inobstante a sentença supracitada tenha sido favorável à embargante, esta possui omissão que deve ser sanada, notadamente quanto à inexigibilidade do débito referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos bens descritos na inicial também após o ano de 2014” (fl. 01, mov. 88.1). Todavia, conforme se afere da leitura da exordial, os pedidos da Requerente limitaram-se à declaração de inexigibilidade do tributo referente aos exercícios de 2012 e 2013, os quais foram devidamente apreciados na sentença. Ao que parece, pois, com o recurso, a parte Embargante demonstra irresignação e busca a reconsideração da decisão proferida, o que não Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 é possível em sede de embargos de declaração, visto que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que na sentença de mov. 84.1 não existe qualquer omissão, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso. Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de mov. 84.1, mantenho-a tal como lançada. 5. Cumpra-se integralmente a sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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