Procedimento Comum Cível 0021091-25.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021091-25.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0021091-25.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Adelson Clailton Gil em face de Luis Ganassin, ambos qualificados nos autos, inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível deste Foro Central de Londrina. Narra a parte autora que, no ano de 2012, era proprietário em conjunto com seu irmão Gelson de um restaurante, sendo que, em razão de uma dificuldade financeiro, realizou um empréstimo com o réu no valor o de R$25.000,00, dívida esta garantida pelo cheque n 010222, da agência 1573, do Banco Santander S/A, de titularidade de seu irmão, comprometendo-se com este a pagar mensalmente 5% de juros sobre tal valor até o resgate do cheque. Afirma que desde a emissão do cheque até a data de 25 de março de 2016 foram pagos pelo autor o valor mensal de R$1.250,00 de juros, o que ultrapassa o valor do próprio empréstimo. Relata que, em 2016, se tornou inadimplente com o pagamento dos juros e que em visita do réu ao seu estabelecimento este escreveu de próprio punho que foram pagos os juros da dívida desde a data da emissão até 25.03.2016, a quantia de R$ 58.750,00, e que desta data, até a data do acerto (25.06.2017) o autor estaria devendo 15 meses de juros no importe de R$ 1.250,00 cada = R$ 18.750,00, e que este valor aliado ao próprio capital do cheque, totalizaria o valor de R$ 43.750,00. Defende que, na oportunidade, foi exigida assinatura de uma nota promissória que seria representativa do valor da dívida arredondado de R$45.000,00, sendo exigido ainda pelo réu que esta fosse assinada pela filha da parte autora como avalista, cuja data de emissão seria 25.06.2017, mas foi inserido pelo réu como data de emissão o dia 29.03.2016, nota promissória o executada nos autos de execução de título extrajudicial de n 0066603- 02.2017.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Cível deste Foro Central de Londrina. Sustenta que tomou outro empréstimo do réu no valor de R$30.000,00 em 30.06.2016, comprometendo-se a pagar o valor de R$2.000,00 por mês de juros, o 1 qual foi consubstanciado em nota promissória que embasa a execução de título o extrajudicial de autos n 0066324-16.2017.8.16.0014, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível deste Foro Central de Londrina. Diante disso, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela reunião do presente feito com os 0066324-16.2017.8.16.0014, 0066603-02.2017.8.16.0014 e 66599-62.2017.8.16.0014 todos em trâmite nesta comarca de Londrina-PR, haja vista a existência de conexão. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento da diferença do valor dispendido pelo autor para o pagamento da dívida e o que fora efetivamente pago, no importe de R$ 96.679,71 (que vem a ser a diferença entre o que foi pago - R$ 190.300,60 e o que efetivamente deveria ter sido pago pelo autor - R$ 93.620,89. Subsidiariamente, caso não realizada a reunião, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 190.300,60 que vem a ser todo o valor dispendido pelo autor para o pagamento dos juros dos cheques e notas promissórias aqui informados. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.21. O despacho de evento 8.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Intimada, a parte juntou aos autos documentos em eventos 11.1/11.4. A decisão de evento 13.1 ordenou a remessa dos autos ao 5º Juizado Especial Cível deste Foro Central de Londrina, em razão da conexão o com os autos n 0066324-16.2017.8.16.0014. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (evento 18.1/18.2), sendo a decisão mantida por seus próprios fundamentos (evento 20.1). Conforme decisão acostada em evento 24.1/24.2, foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em evento 34.1/34.5 foi juntado aos autos ofício o proveniente dos autos n 0000389-24.2014.5.09.0129 da 8ª Vara do Trabalho de Londrina solicitando penhora no rosto dos presentes autos. 2 Em evento 36.1/36.2 foi juntado aos autos ofício o proveniente dos autos n 0000363-73.2014.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina solicitando penhora no rosto dos presentes autos. Após, em evento 49.1/49.3 foi juntado aos autos ofício o proveniente dos autos n 0000343-35.2014.5.09.0129 da 8ª Vara do Trabalho de Londrina solicitando penhora no rosto dos presentes autos. A penhora requerida em eventos 36.1/36.2 foi deferida em evento 57.1. Na sequência, houve a remessa do presente feito a este o Juízo em razão da conexão com os autos n 0066603-02.2017.8.16.0014 e 0066599-62.2017.8.16.0014 (evento 57.1). O despacho de evento 67.1 determinou a citação da parte ré. Ao agravo de instrumento foi dado provimento, a fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito (evento 74.1/74.2). Em seguida, foi lavrado termo de penhora no rosto dos o autos, conforme requerido nos autos n 0000363-73.2014.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina (eventos 78.1/78.4). Nova solicitação de penhora foi acostada em evento o 81.1/81.4 proveniente dos autos n 0000389-24.2014.5.09.0129 da 8ª Vara do Trabalho de Londrina solicitando penhora no rosto dos presentes autos. O réu foi devidamente citado, conforme evento 84.1. Em seguida, o réu apresentou contestação em evento 86.1/86.8, na qual, alegou, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, vez que o autor não é titular do direito que pleiteia, já que não figura como credor em nenhum documento apresentado nos autos, carecendo de legitimidade ativa. Ainda, sustentou que a ação principal de execução está sendo promovida em face Gelson Ailton Gil e não em face do autor, não havendo identidade de partes e amparo legal para reunião ou apensamento dos feitos, bem como impugnou a 3 concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Ao final, requereu a extinção do feito por ausência de pressupostos regulares e válidos e, subsidiariamente, a improcedência dos pleitos iniciais, assim como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos em eventos 86.1/86.8. Impugnação à contestação em evento 91.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 93.1), a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu (evento 98.1). A parte ré, por seu turno, informou o desinteresse em produzir provas (evento 99.1). O despacho evento 101.1 determinou a devida reunião o do presente feito com os autos de n 0066603-02.2017.8.16.0014, o que foi cumprido em evento 117.0. É o relatório. Decido. 1.1. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo réu (evento 86.1), embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Contudo, não observo essa situação nos autos. Analisando-se extrato previdenciário do réu (evento 86.5), verifica-se que este possui como renda mensal o valor de R$4.938,44, sendo retido na fonte a título de imposto a importância de R$100,36, situação que afasta a condição de miserabilidade. 4 Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu em contestação (evento 86.1). 2. Preliminares e saneamento. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da impugnação ao benefício da assistência judiciaria gratuita concedida a parte autora. Em contestação, insurge a parte ré quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. Sabe-se, que o art. 99, §3º, NCPC, estabelece a possibilidade de outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pois a declaração prestada na forma da lei firma em favor do autor a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. In casu, houve a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em evento 67.1, após a análise dos documentos acostados pelo autor com a inicial e emenda a inicial (eventos 1.1 a 1.21 e 11.2 a 11.4). Ainda, contata-se que, intimado para apresentar suas três últimas declarações de renda ou outro documento a demonstrar seus rendimentos como carteira de trabalho ou holerite, a fim de corroborar o convencimento do Juízo (evento 8.1), muito embora tenha deixado de promover a juntada dos referidos documentos, a parte autora juntou aos autos de declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho (eventos 1.3 e 11.2), bem como petição em que o autor informa que realiza pequenos bicos como ajudante de eletricista na modalidade de diárias, o que lhe permite uma remuneração média mensal de 5 R$600,00, sendo sua residência bancada por sua esposa, Sra. Lucia dos Santos Cavalheiro Gil, a qual aufere a título de salário mensal bruto o valor de R$1.893,87, conforme CTPS de evento 11.3 e holerite de evento 11.4, ambos os documentos de sua esposa. Assim, considerando os documentos juntados pela parte autora e que a ré não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a produzirem prova em contrário, rejeito a preliminar de impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a parte autora. 2.1.2. Da legitimidade ativa da parte autora. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual a questão será analisada por ocasião da sentença. 2.2. Saneamento. Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: (a) a realização de pagamentos pelo autor dos título de crédito que instruem a ação e, em caso positivo, o montante dos pagamentos realizados; (b) a cobrança de juros abusivos e ilegais por parte do réu; e (c) a legitimidade ativa da parte autora. 4. Das Provas. 6 O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Todavia, não se encontram presentes as condições do art. 373, parágrafo 1°, do CPC, de modo que o ônus da prova deverá ser distribuído pela regra ordinária. Nesse sentido, intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral (evento 98.1), ao passo que o réu informou não ter interesse em produzir outras provas (evento 99.1). Posto isso, defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e inquirição de testemunhas, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação das questões de fato e direito. 4.2.1. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, inclusive o Ministério Público, se atuar como fiscal da lei (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 4.2.2. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 4.2.3. Dispõe o art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021-DM: 7 Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Tendo em vista a pandemia que atinge o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, mormente diante da existência de nova variante do vírus da COVID-19, que começa a se espalhar pelo mundo. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, 8 de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085- 84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se Quanto à realização de audiência no formato virtual, entendo que, a princípio, não há qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. A propósito, assim já decidiu a jurisprudência: PANDEMIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEPRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DA JT NA COVID. PARTES CIENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não gera nulidade a conversão da sessão presencial em audiência pelo modo telepresencial através da Plataforma Zoom, durante a pandemia do COVID-19, desde que cientes as partes e observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria GP 11/2021 e Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020. Embora se admita o adiamento da sessão em caso de impossibilidade técnica ou prática, neste caso as partes foram cientificadas e se habilitaram oportunamente, não sendo aceitável a arguição de nulidade por cerceio de defesa posto que a ausência da reclamada se deveu a desacerto na comunicação entre a recorrente e seu patrono. Recurso improvido. (TRT-2 10006562720215020711 SP, 9 Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL E VIRTUAL). REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. Restrições que foram impostas à sociedade com o fim de controlar a disseminação da Covid-19. Retomada das atividades em tempos de pandemia que importa na imposição de ações preventivas. Magistrado que, visando seguir normas de segurança sanitária, baseado no ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25 /2020, desta Corte de Justiça, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento de forma mista (presencial e virtual). Ausência de prejuízo às partes. Patrono que poderá, com a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, intervir no ato processual em tempo real, podendo formular perguntas às testemunhas, realizar requerimentos ao magistrado, bem como orientar o assistido, tudo com observância do devido processo legal. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00340813820218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Assim, autorizo a realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, salvo se apontada pelas partes impossibilidade prática ou técnica, no prazo de cinco dias, caso em que poderá ser designada audiência semipresencial. 4.2.4. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão 10 informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 4.2.5. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 4.2.6. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. 5. Decorrido o prazo fixado no item “4.2.3”, tornem conclusos para designação de audiência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 11

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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