Procedimento Comum Cível 0000051-85.2022.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000051-85.2022.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000051-85.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-85.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): SÉRGIO SERAFIM Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SÉRGIO SERAFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora alega, em síntese, que está incapacitada para exercer sua atividade laborativa habitual por estar acometida de problemas de saúde classificados no CID 10 como G61.9, Polineuropatia inflamatória não especificada e B34.2, Infecção por coronavírus de localização não especificada. Assim, requereu em 09.02.2021 a concessão de auxílio-doença (processo administrativo nº 31/633.972.083-1), que foi indeferido. Em sede de tutela antecipada, requereu a imediata concessão do auxílio-doença. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.35). 2. A parte autora pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença. Os requisitos da referida tutela estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o requerente sustente que se encontra incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, “ao contrário do que alega a autarquia requerida”, verifico que o indeferimento de seu pedido não se pauta na inexistência de incapacidade, mas sim na “falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições” (mov. 1.8). Conforme laudo da perícia realizada por médico do INSS, restou comprovada a incapacidade do requerente para suas atividades laborativas (mov. 1.30). Portanto, a existência de incapacidade é incontroversa. O motivo determinante do indeferimento do pedido administrativo foi a mencionada incorreção cadastral, constando ainda da carta de indeferimento o seguinte: “Comunicamos que o benefício requerido por Vossa Senhoria em 09/02/2021, foi indeferido em razão do transcurso do prazo de 75 dias sem regularização da pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições”. Nota-se, portanto, que aparentemente cabia ao requerente promover alguma regularização perante o INSS que, ao que parece, não fora feita. A princípio, os carnês e comprovantes de pagamento de mov. 1.33 a 1.35 demonstram o correto recolhimento das contribuições pelo requerente, de modo individual, a partir de 03/2019. No entanto, inexistem elementos a evidenciar em que consistem as supostas incorreções que acarretaram no indeferimento do pedido. Em se tratando de análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício e ausente prova cabal de seu efetivo preenchimento, não pode este juízo se imiscuir na decisão administrativa. Portanto, entendo que não restou comprovada a probabilidade do direito do requerente, a autorizar a concessão do benefício, ao menos em sede de cognição sumária. Por outro lado, apresentada a íntegra do processo administrativo pelo requerido e, caso constatado o preenchimento de todos os requeridos e prolação de decisão administrativa contrária, pode o pedido de tutela de urgência ser reanalisado. 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido tutela de urgência formulado. 4. Ante a documentação apresentada pela parte autora, em especial a declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), aliada à natureza da ação, com fulcro no art. 98 do CPC, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Deixo de designar a audiência de conciliação, em virtude do desinteresse da parte autora e do AGU/PGF/PGR nº. 051/2016 emitido pelo INSS, em que demonstra o seu desinteresse na designação de audiência conciliatória e informa o não comparecimento caso esta seja designada. Ressalta-se que poderá ser oportunizado às partes a sua realização em momento posterior. 6. CITE-SE a Autarquia Previdenciária para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (arts. 335, III e 183, do CPC), advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia integral do processo administrativo nº 31/633.972.083-1, a fim de que seja esclarecido em que consistem as incorreções que acarretaram no indeferimento do pedido do requerente. 7. Apresentada contestação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 350 do CPC. 8. Se com a resposta da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, posterior juntada de documentação. 9. Após, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que reputam controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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