Cumprimento de sentença 0069784-40.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0069784-40.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0069784-40.2019.8.16.0014. 1. Intimado os executados por edital, para pagamento voluntário do débito (evento 84.1), mantiveram-se inertes (evento 85.0). No presente feito, observa-se que, após decurso do prazo do referido edital, não houve nomeação de curador especial. No presente caso, a ausência de nomeação de curador especial, trata-se de nulidade absoluta, cognoscível de ofício, por nítida afronta ao disposto no art. 72, inciso II, do CPC. Devendo ser reaberto todo e qualquer prazo de defesa, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. CORRETA A DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A REABERTURA DE PRAZO PARA OS EXECUTADOS CITADOS POR HORA CERTA SE MANIFESTAREM SOBRE A PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0038634-54.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.06.2018) (TJ-PR - AI: 00386345420178160000 PR 0038634-54.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2018) Assim, deixo de analisar o pedido de evento 109.1 e decreto a nulidade de atos realizados após decurso do prazo de edital (evento 85.0), ante a ausência de nomeação de curador especial. 2. Nomeio como curador especial o mesmo que foi nomeado na fase de conhecimento (evento 170.1 - 0090875-02.2013.8.16.0014), ou seja, o procurador do Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual de Londrina-UEL. 2.1. Intime-o para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e, na hipótese positiva, manifestar-se nos termos da decisão de evento 7.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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