Procedimento Comum Cível 0001312-09.2019.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001312-09.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001312-09.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-09.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$58.200,00 Autor(s): LUCAS RISSO Réu(s): BRUNO DO NASCIMENTO DE QUADROS RUBENS SCHAFF JUNIOR I. Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENS SCHAFF JUNIOR, em que se insurge contra a decisão proferida no mov.223.1. Apontou que houve omissão na decisão proferida, visto que não foi analisado a reconvenção interposta. Decido. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a decisão do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. Pugna a parte embargante pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão referente a análise da reconvenção. Efetivamente, verifica-se a ocorrência de omissão na decisão, assim, prossigo com o saneamento da irregularidade. Passo a análise da reconvenção. Da obrigação da transferência Pois bem, em análise a sentença proferida, verifica-se que não ocorreu à resolução do negócio jurídico, assim, o contrato de compra e venda do automóvel deve ser integralmente cumprido. Portanto, em atenção as cláusulas contratuais fixadas, conforme mov.1.6, determino que o reconvindo promova a transferência do bem, com a entrega do DUT pertinente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que poderá, em caso de novo descumprimento, ser majorada a critério deste Juízo. Da indenização Quanto aos danos morais pleiteados, não merece acolhimento a pretensão do reconvinte. Com efeito, os transtornos suportados pelo reconvinte não são suficientes para justificar a condenação do reconvindo ao pagamento de compensação por dano moral, não havendo nenhuma prova no sentido de que o réu tenha sofrido algum abalo psicológico extraordinário em decorrência do fato noticiado. Ademais, o simples aborrecimentos e chateações como o fato narrado na contestação, não enseja indenização por danos morais. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que: o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade -notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Portanto, tratando-se de situação a que todos estão sujeitos, não tendo havido exposição do reconvinte a qualquer tipo de vexame ou constrangimento ilegal que o pudesse abalar psicologicamente, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, forte no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condenar o autor a obrigação de fazer, consistente em promover a transferência do bem, com a entrega do DUT pertinente ao réu, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que poderá, em caso de novo descumprimento, ser majorada a critério deste Juízo. III. Ante o exposto, conheço o recurso, e, no mérito, dou-lhes provimento, reconhecendo a existência de omissão. IV. Essa decisão passa a fazer parte integrante da decisão de mov. 223.1, mantendo-se, no mais, tal como lançada. V. No mais, ante a apelação interposta ao mov. 231.1, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias, conforme art. 1.010, § 1 º, do CPC. Findo o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TJPR para julgamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS SCHAFF JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(21)