Procedimento Comum Cível 0001853-15.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001853-15.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 1853-15.2022 Vistos. 1. Indefiro o requerimento de tutela provisória de evidência. Para a sua concessão, o inciso IV do art. 311 do CPC exige “que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” quanto ao direito afirmado na inicial. Ora, somente será possível aferir a consistência das razões da parte ré após o oferecimento da contestação. Até lá, cumpre manter-se o statu quo, notadamente porque o parágrafo único do art. 311 do CPC apenas autoriza o deferimento liminar dessa espécie de tutela nas hipóteses contempladas em seus incisos II e III. 2. O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, pelo Decreto Judiciário nº 401/2020 – D.M., estabeleceu a retomada gradual das atividades presenciais, em fases sucessivas, nas instalações do Poder Judiciário. A primeira fase, “restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância”, teve início em 16 de setembro. Nesta fase, restou autorizada a realização de audiência apenas nas hipóteses previstas no art. 6º, I, de referido decreto, como nos casos de réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, etc. A segunda fase de retomada das atividades presenciais, por sua vez, teve início em 4 de novembro (cf. art. 1º do Decreto Judiciário nº 513/2020 – D.M, editado em 15 de outubro). Na segunda etapa, foram admitidas audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. Ocorre que, diante do agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, o Presidente do egrégio Tribunal de Justiça houve por bem restabelecer o regime de trabalho da primeira fase, instituído pelos Decretos nº 400 e 401/2020-D.M. A despeito das circunstâncias acima relatadas envolvendo a realização de audiências virtuais e semipresenciais, não há, por ora, notícia de que o CEJUSC Londrina tenha dado início aos procedimentos conciliatórios no âmbito da Fazenda Pública, dada a atuação prioritária em outras áreas, como o direito de família. Nesse contexto, não é razoável que o andamento do processo permaneça paralisado por tempo indeterminado, no aguardo da normalização dos serviços judiciários. Especialmente quando, como no caso, se trate de audiência que constitui o ato que serve de termo inicial do prazo para contestar (CPC, art. 335, I). Entendo, salvo melhor juízo, que esse estado de coisas transgride o princípio da razoável duração do processo, positivado no art. 4º do CPC, e no art. 5º, LXXVIII, da CF. Por essa razão, hei por bem, excepcionalmente, dispensar a prévia realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC. 3. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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