Cumprimento de sentença 0000955-68.2015.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000955-68.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

03/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000955-68.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000955-68.2015.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.298,40 Exequente(s): JOSÉ FERNANDES TROINA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 93.1. 2. À Secretaria para que invalide as decisões de mov. 82.1 e 88.1. 3. Considerando que o tema do IRDR nº 02, autos nº 0024611-40.2016.8.16.0000, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também envolve questões relacionadas à repetição do indébito, como o prazo prescricional da pretensão, a necessidade de comprovação de má-fé ou culpa para devolução em dobro e a abrangência da condenação, também as demandas que estão em fase de cumprimento de sentença serão afetadas pelo julgamento. Assim, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do supracitado IRDR. 4. Certificado o término do prazo de suspensão do feito, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer, ESPECIFICANDO, o que entender de direito para o prosseguimento do feito, pena de extinção. 4.1. No mesmo prazo (10 dias) deverá a parte autora juntar procuração atualizada. Para os processos que eventualmente já tiverem sentença proferida e estiverem em fase de cumprimento de sentença, devem as partes ofertar manifestação (no mesmo prazo – 10 dias) também sobre as condições da recuperação judicial e os eventuais efeitos dessa sobre o processo ora em exame. 4.3. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão juntar documentos, desde que preencham os requisitos do art. 435 do CPC (documentos novos). Nesses termos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 5. Deve a secretaria, findo o prazo, certificar o cumprimento (ou não cumprimento) de tudo o que foi acima determinado. 5.2. Se a parte autora cumprir tudo o que foi determinado (juntando procuração atualizada e requerendo o que for pertinente para o prosseguimento do feito) e o processo já estiver em fase de cumprimento de sentença, voltem conclusos. 5.3. Se a parte autora não cumprir com qualquer das determinações acima, o feito será extinto em apreciação do mérito. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

07/02/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:49

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04/02/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 14:55

Documentos

Outros

•07/02/2022, 12:24

Outros

•21/06/2016, 12:18

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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