Cumprimento de sentença 0002046-44.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002046-44.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 Vistos e examinados os autos. MARIO DE SOUZA e MARTA REGINA DA SILVA SOUZA apresentaram ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e outros pleitos em face de CARLOS ROBERTO NASCIMENTO e IMOBILIÁRIA NOVO PADRÃO. Alegaram, em síntese, que após contato com a Requerida Imobiliária Novo Padrão, em 274/03/2015, firmaram contrato de compra e venda de imóvel com o Requerido Carlos Roberto para aquisição de um imóvel novo (matricula nº 29.297, localizado no Jardim Pioneiros, Gleba Pau D’Alho, nesta Cidade de Sabáudia/PR), no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), mais taxas, com entrega prevista para 30/07/2015, cujos valores seriam pagos com uma entrada de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e o restante com financiamento após a liberação do imóvel. Aduzem, entretanto, que o imóvel não foi entregue na data prevista e que foram firmados aditivos contratuais postergando a data de entrega do imóvel, ficando como a última data prevista, o dia de 01/12/2015 – o que também não foi cumprido pelos requeridos, gerando, portanto, danos materiais e morais. Ao final, pugnam pela rescisão contratual, bem como a condenação em danos materiais e morais. Citado, o Requerido Carlos apresentou contestação pugnando preliminarmente pela revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que o imóvel foi disponibilizado na última data aprazada, mas as chaves não foram entregues, pois os Requerente não concluíram o financiamento do imóvel e o imóvel somente seria entregue com as chaves quando do pagamento integral/ financiamento, conforme cláusula 4ª do contrato firmando 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 entre as partes. No mais, contestou o pedido de condenação em danos materiais e morais (seq. 29). Citada, a Requerida Imobiliária Novo Padrão, pugnou preliminarmente pela revogação da assistência judiciaria gratuita, bem como pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao passo que, alega não ter feito parte do contrato envolvendo os requerentes e o requerido Carlos, pois foi apenas a corretora. No mérito, pugnou pela não aplicação do CDC, bem como aduziu que o imóvel foi liberado para financiamento na última data aprazada, não havendo o que se falar em descumprimento contratual, pois conforme disposto na cláusula 4ª do contrato de compra e venda, o imóvel seria liberado para financiamento e entregue quando do pagamento integral/ financiamento realizado (seq. 28). O feito foi saneado, ocasião em que restou mantida a concessão de assistência judiciaria gratuita. No mais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de se tratava de uma questão de mérito. Ainda, restou consignada a distribuição do ônus da prova nos termos do 373, I e II, do CPC. Por fim foram ficados os pontos controvertidos - a) a rescisão contratual e suas circunstâncias; b) existência de danos material e moral, bem como o quantum indenizatório; e c) a responsabilidade dos réus -, e foi deferida a produção de prova oral (seq. 73). Após, foram realizadas diligências acerca da audiência de instrução, a qual foi desmarcada algumas vezes, vez em decorrência de licença médica do magistrado, vez em razão do fechamento do fórum por conta da pandemia COVID- 19. Na sequência, foi realizada a audiência de instrução e as partes apresentaram alegações finais (seq. 317, 324, 329, 330 e 331). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 PRELIMINARES: Previamente, ratifico a decisão de saneamento de sequencial 73 no que tange à manutenção da concessão da assistência judiciária gratuita e ônus da prova. Entretanto, tendo em vista que postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Imobiliária Novo Padrão, passo a decidir. A despeito de ré Imobiliária não figurar como parte no contrato de compra e venda, conforme consta da cláusula 8ª do contrato de compra e venda e do colhido na audiência de instrução, a mesma intermediou a compra do imóvel e financiamento junto à C.E.F, participando, portanto, do negócio jurídico – o que demonstra a sua legitimidade passiva: Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE GUARIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida pelo juiz a partir das alegações da parte autora na exordial, sem qualquer desenvolvimento cognitivo mais aprofundado. No caso sob análise, é de se observar que a parte autora narra ter sido outorgada procuração pelos vendedores do imóvel ao agravado Rubens, que era funcionário da imobiliária requerida, com poderes de representação junto à Caixa Econômica Federal. Fala, ainda, de problemas para concernentes à aprovação do financiamento em razão de débitos pretéritos dos mandantes, além de discorrer acerca do descumprimento das condições ajustadas com a imobiliária requerida. Assim, em um juízo hipotético, é possível vislumbrar eventual repercussão da conduta do agravado enquanto mandatário no direito que a parte autora entende violado. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 Registre-se que a procedência ou não de tais alegações é matéria de prova, de modo que apenas em juízo de mérito poderão ser aquilatadas as alegações do agravado quanto a sua atuação ter se restringido à autuação perante a instituição financeira, bem como a ausência ou não de violação de um dever profissional. Destaco, nesse caminhar, filiar-me ao entendimento de que o corretor de imóveis, enquanto intermediador do negócio jurídico e mandatário das partes, deve exercer sua função com diligência e prudência, nos ditames na boa-fé objetiva. Assim sendo, ainda que em abstrato, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta danos advindos da relação jurídica intermediada quando aventada conduta que tenha ido de encontro aos deveres mencionados. (...). (TJPR - 7ª C.Cível - 0001986-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.06.2020) Outrossim, registre-se que legitimidade passiva e responsabilidade civil são termos distintos, de modo que, ser parte legítima para figurar no polo passivo, não implica necessariamente em ter responsabilidade pelo ocorrido – o que será devidamente analisando quando do mérito. Destarte, afasto a preliminar arguida. MÉRITO: Quanto ao mérito, analisando os argumentos da parte autora e dos requeridos, verifica-se que a controvérsia cinge acerca do suposto atraso na entrega do imóvel, qual a causa do suposto atraso, e, consequentemente a necessidade de rescisão contratual e devolução de valores já quitados. Analisando o contrato havido entre as partes verifica-se dois prazos distintos para entrega do imóvel: a) um para liberar o imóvel para financiamento – que seria quando da liberação do habite-se (explica-se, o habite-se é um certificado que atesta que a obra seguiu as normas de construção da legislação municipal. É possível constatar que o habite-se foi expedido analisando a matrícula do imóvel, a qual, após o habite-se passará a conter as informações da construção. Exemplo: imóvel edificado, contendo uma sala, cozinha, etc); b) outro para entregar em 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 definitivo as chaves do imóvel – que seria quando da liberação do financiamento (cláusulas 4ª e 5ª do contrato de sequencial 1.4). Com relação à clausula 5ª – liberação para financiamento –, houve dois aditivos contratuais para dilação do prazo de entrega, ficando o prazo final para a data de 01/12/2015 (1.7, 1.8 e 28.5, fls. 5). Acerca do prazo para liberação do imóvel para financiamento, registre-se que, por se tratar de construção civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não há qualquer ilegalidade na extensão do prazo previamente estabelecido entre as partes, ainda mais quando existe a anuência entre os contratantes. Nesse sentido, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA OBRA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR E A LEI DE INCORPORAÇÕES (LEI 4.591/64) – CONTRATO QUE PREVIA QUE A OBRA SERIA CONSIDERADA CONCLUÍDA COM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – AUSÊNCIA DE ATRASO EM RELAÇÃO AO PERÍODO CONTADO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – PARA ENTREGA DAS CHAVES HAVIA EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR – RESPONSABILIDADE DOS APELANTES – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Assim, conclui-se que o prazo de prorrogação estabelecido no contrato, de 180 (dias), não se mostraria abusivo. Ademais, houve expressa previsão contratual nesse sentido, com a anuência dos compradores. Seguindo com a análise do tema, observa-se dos documentos acostados aos autos que, o prazo para a entrega seria agosto de 2014, somando-se mais os 180 dias do acréscimo, de forma que o imóvel tinha como prazo final de entrega fevereiro de 2015. (...) para efeitos de verificação da ocorrência do 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 atraso não se pode confundir conclusão da obra, que nos termos contratuais se deu com o “habite-se”, com a entrega das chaves, os quais são termos distintos, o que se observa claramente das disposições contratuais, pelas próprias obrigações firmadas. No caso, o fato da entrega das chaves ter se dado em junho de 2015 deve-se ao fato dos apelantes terem optado por financiar maior parte do valor, sendo que o saldo devedor foi quitado em 12/05/2015 (mov. 50.14) com o repasse do mútuo realizado entre os autores e o Banco Santander (mov. 50.13). E conforme mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “No caso dos autos restou expressamente avençado entre as partes na cláusula 9.2 (seq. 1.9) que, caso a parte autora optasse pela quitação do saldo devedor através de financiamento imobiliário, a imissão na posse ocorreria somente após a liberação dos recursos financiados na conta corrente da ré”. (...) Assim, como se observa, um dos requisitos para a entrega das chaves era estar quitada a parcela relativa ao financiamento, o que dependia dos apelantes. (...) Por sua vez, ainda que o “habite-se” tenha se efetivado em 27 de fevereiro de 2015 (mov. 50.11), momento a partir do qual cabia aos apelantes providenciarem a quitação do valor restante, apenas realizaram o financiamento de referido valor em 17 de abril de 2015, conforme se constata do instrumento contratual de financiamento celebrado com o Banco Santander (mov. 50.13 – fls. 04/15). Registre-se que não há qualquer elemento de prova que demonstre que a demora na obtenção do financiamento se deu por culpa da apelada. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008590-52.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO PARA A ENTREGA DA OBRA QUE SE REPUTA VÁLIDA. RESP. 1582318/RJ. DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, CONDICIONADA AO FINANCIAMENTO CUJA PROVIDÊNCIA ERA DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO SE RECONHECE E IMPORTA NO AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À INCORPORADORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 02 CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1698291-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 18.09.2019) (sn) E, no caso em questão, constata-se que os autores estavam cientes da dilação do prazo, porquanto assinaram os aditivos contratuais, inclusive, o próprio autor informa que aceitou a dilação de prazo e que inclusive foi concedido desconto para tanto. Outrossim, pela matrícula juntada no sequencial 28.6, datada de 11/2015 – data anterior ao prazo final para entrega do habite-se –, é possível concluir que o imóvel foi liberado para financiamento dentro da data aprazada, pois na referida matrícula é possível observar que o imóvel já estava no nome do vendedor Carlos e com as especificações da construção, ou seja, com o devido habite-se registrado. Não obstante, o autor Mário atesta que pagou a taxa de vistoria do imóvel, a qual foi realizada em 22/01/2016 (seq. 71.4, fls. 23). E, referido laudo somente é realizado após a liberação do imóvel para financiamento. Portanto, mais uma vez se comprova a tempestiva entrega do imóvel para financiamento. Portanto, não há o que se falar em ilegalidade na dilação de prazo para entrega do imóvel para financiamento, motivo pelo qual o requerido Carlos não possui qualquer responsabilidade em relação ao pedido de condenação na multa contratual e danos materiais decorrentes de pagamentos de aluguel. Entretanto, é indiscutível que o imóvel não chegou a ser entregue de forma definitiva aos autores, isso porque, conforme restou demonstrado pela instrução processual, não foi concluído o financiamento do imóvel – o que era imprescindível, haja vista que a cláusula 4ª do contrato de compra e venda, dispõe que o imóvel somente seria entregue com as chaves quando do pagamento final do preço, mediante financiamento. Portanto, cabe apurar de quem era a responsabilidade da tramitação do procedimento do financiamento e quais foram os responsáveis pela não conclusão do financiamento. 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 Nesse sentido, a despeito de não constar no contrato de compra e venda de quem seria a obrigação do procedimento do financiamento, na audiência de instrução comprovou-se que referida obrigação ficou a encargo da imobiliária ré, pois a Sr. Jaqueline – proprietária da imobiliária –, afirmou ser correspondente da C.E.F e que ficou no encargo de providenciar a parte burocrática do financiamento. Comprovou-se também que os documentos para entrada no financiamento foram assinados na imobiliária e não na C.E.F. Entretanto, inexistem nos Autos provas acerca de quem partiu a dissidia em relação ao contrato de financiamento, pois a despeito de restar demonstrado tanto pelos documentos de sequencial 71, quando pelos depoimentos colhidos em sede de instrução, que os Autores assinaram os documentos para dar entrada no financiamento, não restou comprovado de forma clara o motivo pelo qual o financiamento não foi concluído. Neste aspecto, registre-se que a despeito dos autores informarem que se dirigiram até a C.E.F para assinarem o contrato financiamento e lá constatarem que não havia contrato em nome deles, inexiste nos autos documento que comprove tal situação, como por exemplo uma tela informando a inexistência de registro de dados em nome dos autores, o que era ônus dos autores (art. 373, CPC). Em contrapartida, inexiste também qualquer documento que comprove que os autores foram displicentes quanto à alguma determinação, o que era ônus da ré (art. 373, CPC), pois a Sr. Jaqueline, enquanto representante da imobiliária ré e correspondente da C.E.F, deveria ter em mãos telas comprovando a necessidade de juntada de documento e encerramento do contrato de financiamento por este motivo – o que inexiste nos autos. Não obstante, registre-se que o documento de sequencial 29.3 e 29.4 não se presta como prova, porquanto se trata de declaração unilateral produzida pela própria imobiliária ré após o protocolo dos autos. Explica-se, não se trata de tela da C.E.F informando que remanescia diligência pendente por parte dos autores. 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 Doutro norte, constata-se que o imóvel foi vistoriado, portanto, a ré imobiliária deu ao menos início ao procedimento do financiamento. Entretanto, não é possível comprovar que deu continuidade aos tramites. Ou seja, de todo o exposto, não resta possível aferir se a dissidia foi da imobiliária ré ou dos autores. Portanto, não há o que se falar em responsabilização da requerida imobiliária por eventual atraso na entrega do imóvel, restando, assim, indevida por parte da Imobiliária ré a multa contratual e os danos materiais exigidos na inicial. No mais, a despeito do requerido Carlos ter cumprido com sua parte na avença – entregar o imóvel para financiamento na data aprazada–, como exaustivamente tratado, o financiamento não foi concluído. E conforme consta do depoimento do réu Carlos, devido ao imbróglio em relação ao financiamento, o imóvel já foi até mesmo vendido à terceiro. Ademais, as partes concordam com a rescisão contratual. Pelo que, deverá ser declarada a rescisão contratual, e o réu Carlos deverá devolver o dinheiro da entrada do imóvel. Também não evidenciada desídia dos autores como se apontou, não há que se falar em retenção de qualquer parcela dos valores pagos, nem a título de multa, cláusula penal ou qualquer outro fundamento. Por fim, o dano moral no caso em apreço não é presumido, devendo, portanto, haver a comprovação do dano sofrido e nexo com o ocorrido. E, do caso em apreço, inexiste qualquer comprovação nesse sentido. Pelo que, tratando-se apenas de mero dissabor, não há o que se falar em indenização em danos morais. Destarte, do exposto, os pedidos iniciais comportam parcial procedência em face do réu Carlos, apenas a fim de que seja declarado rescindido o contrato, devendo os valores pagos a título de entrada serem devolvidos aos autores. E improcedência total em relação à ré Imobiliária. 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 LITIGANCIA MÁ-FÉ: Pugna a parte ré pela condenação dos autores em litigância de má- fé, por alegarem que não assinaram nenhum documento a respeito do financiamento. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Conforme consta do artigo 80, do CPC, que incorre em má-fé a parte que tenta alterar a verdade dos fatos. Entretanto, os réus não tentaram alterar a verdade dos fatos, pois se analisado contesto das falas dos autores em audiência, entende-se que afirmaram que não assinaram documento na C.E.F, não que não assinaram documentos. Inclusive comprovou-se que os documentos foram assinados na sede da imobiliária ré, conforme a própria proprietária informou. Destarte, improcedente o pedido. DISPOSITIVO: Diante do exposto, por sentença, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta por MARIO DE SOUZA e MARTA REGINA DA SILVA SOUZA em face de CARLOS ROBERTO NASCIMENTO, a fim de declarar a rescisão contratual do contrato de compra e venda havido entre as partes, bem como condenar o réu Carlos na devolução da quantia referente à entrada do imóvel, no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices do INPC/IBGE a contar da data da data do TED e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. E JULGO IMPROCEDENTE a pretensão em face da requerida IMOBILIÁRIA NOVO PADRÃO. Fixo os honorários em 16% do proveito econômico (R$ 22.000,00), corrigido desde a data da inicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos 0002046-44.2016.8.16.0045 Considerando que a Imobiliária em nada sucumbiu e a ausência de culpa do réu Carlos pela rescisão do contrato, condeno o autor no pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que serão rateados 50% para cada réu – observando-se a inexigibilidade dos valores, ao menos por ora, em decorrência da concessão de assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal à análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 11

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO NASCIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(573)

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