Cumprimento de sentença 0000490-45.2010.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000490-45.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000490-45.2010.8.16.0165. Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Classe Despejo por Falta de Pagamento Processual: Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s):  JOSE IRONEY DOS SANTOS PINTO Réu(s):  MARCELO KOSMAL  PEDRO DOMINGUES FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por JOSÉ IRONEY DOS SANTOS em face de PEDRO DOMINGUES FERREIRA e MARCELO KOSMAL, alegando, em síntese: (i) que é proprietário de um imóvel localizado na Rua das Flores n. 345, bairro Jardim Alegre, na cidade de Telêmaco Borba/PR; (ii) em virtude de problemas financeiros resolveu locar o imóvel; (iii) que a casa sempre esteve alugada; (iv) que alugou o imóvel para o requerido, o qual pagou somente o montante de R$ 100,00; (v) quem há aproximadamente quatro meses não paga qualquer valor; (vi) que encaminhou notificação de rescisão contratual, solicitando que o requerido desocupasse o imóvel; (vii) quem após o requerido informar que desocuparia o imóvel, encontrou outra pessoa na casa, o Sr. Marcelo, o qual informou que havia adquirido o imóvel do requerido. Em razão disso, requereu que o imóvel seja desocupado, sob pena de despejo. Por fim, requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel (mov. 1.1). A liminar foi indeferida, sendo proferida decisão inicial, fl. 27. Citação infrutífera do requerido Pedro, fl.29. O autor pugnou pela citação do atual ocupante do imóvel, fl. 30. 1Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Este Juízo determinou que o autor retificasse o polo passivo, fl. 31. O autor apresentou esclarecimentos, fl. 32. Foi determinada a inclusão de Marcelo Kosmal no feito, fl. 34. O requerido Marcelo foi citado, fl. 39, tendo apresentado pedido de habilitação no feito, fls.40/41. Em seguida, o requerido Marcelo apresentou contestação, alegando, como preliminar, a existência de usucapião especial, pois adquiriu o imóvel através do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, celebrado em 06/01/2003, adquirindo o lote 07, da quadra 27, matrícula n. 6247, localizado na Rua Avenida das Flores, nº 345, bairro Jardim Alegre, Telêmaco Borba. No mérito apresentou argumentos contrários à pretensão do autor. Juntou documentos. Réplica, fls. 181/189. Em seguida, foi juntada cópia da ação penal n. 2003.0000099-8 (fls. 190/211). O réu Marcelo pugnou pela produção de prova testemunhal, fl. 215. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal e documental, fl. 217. O Juízo determinou a citação do réu Pedro Rodrigues Ferreira (fl. 219). Pesquisa de endereço do réu Pedro, fls. 223/224. Retorno infrutífero do mandado de citação, fls. 234/240. O autor pugnou por nova expedição de citação ao endereço correto, fl. 242. Retorno do AR infrutífero, mov. 10.1. O requerido Marcelo reiterou os termos de sua contestação, mov. 11.1/11.3. 2Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Réplica, mov. 19.1. O autor apresentou novamente manifestação sobre a produção de provas, mov. 31.1. Em seguida, o autor pugnou pela realização de diligências junto aos sistemas disponíveis (INFOSEG, BACEN, COPEL) para a localização do endereço do réu Pedro, mov. 36.1. Retorno das buscas, movs. 40.1/44.1/45.1/46.1 Mandado de citação negativo, mov. 56.1/62.1. O requerente pugnou pela citação por edital de Pedro, mov. 65.1. O Juízo deferiu o pedido de citação por edital, mov. 67.1. Certidão de veiculação do edital, mov. 76.1. O requerente pugnou pela nomeação de curador especial, mov. 80.1. Ao mov. 90.1, foi nomeado curador especial ao réu Pedro. Em seguida, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 93.1). Este juízo determinou a realização de algumas diligências, mov. 100.1. O autor apresentou manifestação ao mov. 103.1. Em seguida, informou que o contrato de aluguel foi realizado de forma verbal, mov. 109.1. Ainda, pugnou pelo julgamento antecipado, mov. 114.1. Novas determinações pelo juízo, mov. 117.1. Digitalização das folhas faltantes, mov. 122.1. 3Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Este juízo solicitou ao Juízo da Vara Criminal desta Comarca o envio de cópias da sentença e eventuais decisões recursais subsequentes, além dos termos de oitiva ou mídias digitais, se houver, das testemunhas ouvidas nos autos de ação penal nº 2003.00000099-8, movida em face do réu Pedro, pela prática do crime de estelionato decorrente da venda do imóvel objeto desta ação (mov. 132.1). Aos movs. 134.1/1/134.8, foi juntada cópia do processo. Instadas, as partes apresentaram manifestação (movs. 141.1 e 142.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO RÉU PEDRO DOMINGUES FERREIRA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por JOSÉ IRONEY DOS SANTOS, promovida inicialmente em face de PEDRO DOMINGUES FERREIRA, sob a alegação de que o autor seria proprietário/locatário de um imóvel localizado na Rua das Flores n. 345, bairro Jardim Alegre, na cidade de Telêmaco Borba/ PR; que o imóvel foi alugado para o requerido, o qual pagou somente o montante de R$ 100,00; que há aproximadamente quatro meses o requerido vinha inadimplindo com suas obrigações; que encaminhou notificação de rescisão contratual ao requerido, solicitando que desocupasse o imóvel; que após o requerido informar que desocuparia o imóvel, encontrou outra pessoa na casa, o Sr. Marcelo, o qual informou que havia adquirido o imóvel de Pedro. Em razão disso, pugnou pela desocupação do imóvel. Cumpre elucidar que o objeto da ação é exclusivamente o despejo, não havendo cumulação com pedido de cobrança dos valores em aberto e/ou rescisão contratual. Veja-se: 4Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível E: No caso em apreço, nota-se que o contrato firmado entre as partes (José e Pedro) era de natureza verbal, contudo, quando do ajuizamento da ação de despejo, Pedro já tinha desocupado o imóvel em questão, tendo o autor encontrado a pessoa de nome Marcelo em seu lugar. Veja-se: Feitas tais ponderações, esclarece-se que o interesse processual consiste em uma das condições da ação, cuja ausência acarreta na extinção do feito sem resolução 5Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Segundo a doutrina majoritária, o interesse de agir subdivide-se em interesse- utilidade e interesse-necessidade, que podem assim ser definidos “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. [...] É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala- se em ‘perda do objeto da causa’. “O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação. Perceba- se, ainda, que a pretensão penal somente pode ser exercitada pelo processo. Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, pgs. 404-405). Com efeito, de nenhuma utilidade seria o pronunciamento judicial que determinasse o despejo do requerido Pedro, haja vista que imóvel foi por ele desocupado antes mesmo do ajuizamento da demanda. 6Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Em caso semelhantes, o E.TJRJ e o E.TJRS já decidiram: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. NOTÍCIA DA SAÍDA DA PARTE RÉ DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ENTREGA DO BEM A TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÁTICA DE ESBULHO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional, observado o instrumento jurídico adequado para a solução do conflito, a fim de alcançar o resultado útil pretendido; 2. Na hipótese, o locador, inicialmente, pretendeu restituição do imóvel por falta de pagamento dos aluguéis. No entanto, sobreveio notícia de que o bem encontra-se ocupado por terceiro, estranho ao pacto, que o teria adquirido da locatária por venda; 3. Impossibilidade de prosseguimento no feito, diante da ausência de fungibilidade entre as tutelas possessórias. Ausência da condição de ação relativa ao interesse processual, a acarretar a extinção do feito, sem exame do mérito; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ 0018509-62.2014.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/05/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) destacou-se. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido PEDRO DOMINGUES FERREIRA, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI do CPC. 7Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível 3. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Como se sabe, as ações de despejo são as ações previstas na Lei 8.245/91 destinadas à retomada do imóvel locado, contudo, no presente caso, inexiste qualquer contrato verbal ou escrito firmado entre a parte autora e o requerido MARCELO KOSMAL. Com efeito, é fato incontroverso que o único contrato de locação que supostamente existia – porquanto verbal – era entre o autor e a pessoa de Pedro. O autor nunca elaborou contrato com a pessoa de Marcelo, que, tampouco, pode ser considerado sublocatário do bem, já que afirmou ter adquirido a posse/propriedade de Pedro. Convém destacar, que a parte autora não almeja a rescisão de eventual contrato de locação (já que inexistente), nem o recebimento dos valores de aluguel, somente postula a requisição da posse direta do imóvel, supostamente esbulhada por MARCELO KOSMAL. À vista disso, cita-se pequeno trecho extraído do acordão proferido pelo E.TJRJ: “a parte autora deixou de se ater aos termos da demanda proposta ainda nos idos de 2014, sem formular nenhum requerimento de emenda à inicial, a fim de deduzir pretensão incompatível com o procedimento eleito, quando já poderia, desde a ciência do esbulho, ter se valido dos meios jurídicos adequados à tutela da posse. Com efeito, configurada está a falta de interesse de agir, quer sob o viés do interesse-necessidade, uma vez que a postura adotada pela parte autora é incompatível com a de quem visa ao desfazimento do contrato de locação e ao recebimento dos créditos inadimplidos, quer sob o viés do interesse-adequação, uma vez que a ação de despejo é inadequada para se deduzir pretensão fundada em 8Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível esbulho possessório”. (0018509-62.2014.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/05/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Tem-se, portanto, que a ação de despejo prevista na Lei n.º 8.245/1991, não é via processual adequada para a finalidade pretendida, pois havendo prática do esbulho, a ação correta seria de natureza possessória ou petitória, conforme o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUTOS APENSOS EM QUE DEMONSTRADO QUE O REQUERIDO ADENTROU O IMÓVEL POR LOCAÇÃO VERBAL, FIRMADA, TODAVIA, COM TERCEIROS, SEM CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE MELHOR SE AMOLDA À AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO E DEMAIS PRELIMINARES PREJUDICADAS. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA À APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005866-61.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) destaca-se. Tecidas estas considerações, indubitável a inadequação da via eleita, sendo imperiosa a extinção do feito. 9Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Para além, não é demais registrar que consta na matrícula do imóvel n. 6.247 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, como proprietário registral a pessoa de nome Airton de Oliveira, em contrapartida, o autor apresentou procuração outorgada pela pessoa de nome Daniel Hilgenberg dos Santos, a qual lhe outorgou amplos poderes para dispor do imóvel (fl.16). Convém assinalar que, embora a ação de despejo possa ser proposta por quem ocupa a posição de locador na relação jurídica de direito material, inexiste qualquer documento que comprove que a pessoa de nome Daniel Hilgenberg dos Santos, tinha direito para dispor do imóvel a terceiros, fato este que também enseja a ilegitimidade ativa do autor. Sobre o tema, leciona a doutrina que: “Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (José Náufel). Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação (Pedro Batista Martins)” (Theodoro Júnior, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 74). Por estas razões, o feito merece ser EXTINTO, tanto pela inadequação da via, quanto pela ilegitimidade ativa. 4. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO EXTINTO a ação de despejo formulado por JOSÉ IRONEY DOS SANTOS em face de PEDRO DOMINGUES FERREIRA, por ausência de 10Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível interesse processual, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTO a presente ação de despejo formulada por JOSÉ IRONEY DOS SANTOS em face de MARCELO KOSMAL, por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais arbitro em R$ 2.000,00, (dois mil reais) com fulcro no art. 85, §2 e §8º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser atualizado, pelo INPC, a partir da fixação nesta sentença, bem como ser acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta 11

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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