Procedimento Comum Cível 0001061-86.2020.8.16.0093 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001061-86.2020.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO registrada sob nº1061-86.2020.8.16.0093, em que são requerentes SÉRGIO KOSSOSKI, VILMAR DE FREITAS e MARIA KOSSOSKI DE FREITAS e requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO- SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP. I- RELATÓRIO SÉRGIO KOSSOSKI, brasileiro, solteiro, agricultor, RG n° 9.293.493-4 SSP/PR, CPF nº 043.869.459-70, residente e domiciliado na localidade de Lustosa Arroio Grande, Ipiranga/PR; VILMAR DE FREITAS, brasileiro, casado, fumicultor, RG n° 9.293.485-3-SSP/PR, CPF n° 044.132.119-44, residente e domiciliado na localidade de Lustosa Arroio Grande, Ipiranga/PR; e MARIA KOSSOSKI DE FREITAS, brasileira, casada, fumicultora, RG 7.575.117-6, CPF n° 046.280.739-88, residente e domiciliada na localidade de Lustosa Arroio Grande, Ipiranga/PR, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO- SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 81.466.286/0001-05, situada na Avenida Ernesto Vilela, 1001, Nova Rússia, Ponta Grossa-PR, alegando, em síntese: que em 03/08/2018 o primeiro requerente celebrou com a requerida a Cédula de Crédito Bancário nº B80331136-0, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que o primeiro requerente é produtor rural e os demais requerentes figuraram como avalistas da operação; que por dificuldades financeiras e diante da cobrança de juros extorsivos, o primeiro requerido deixou de quitar o financiamento; que no decorrer do contrato, os requerentes ficaram surpresos ao constatar, através de perícia, que existe um valor incontroverso no importe de R$ 4.978,94 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), decorrente da aplicação de juros, com taxa acima da média de mercado para o período; que a parte ré ajuizou ação de execução da cédula em questão, tendo os requerentes perdido o prazo para apresentação de embargos à execução; que a onerosidade excessiva ocasionada pela cobrança de juros extorsivos contribuiu para o inadimplemento; que o contrato é um título de crédito rural, sujeitando-se, portanto, a regramento específico, devendo ser analisado à luz do Decreto-Lei n° 167/67, das Leis n° 4.829/65 e 8. 171/91 e do Decreto nº 58.830/66; que o crédito rural possui características peculiares; que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; que a instituição requerida estipulou juros superiores à taxa média de mercado para recursos relacionados a crédito rural para pessoa física, a qual não poderia ultrapassar 10,41% (dez virgula quarenta e um por cento) ao ano; que estipulou-se na cédula duas taxas de juros remuneratórios, quais sejam: as variações do CDI e a taxa de juros de 28,3243 % a.a; que de acordo com as variações da CDI, a taxa de juros remuneratórios, que é flutuante, superou 2,10 % (dois vírgula dez por cento); que o laudo acostado foi elaborado por perito judicial, devidamente qualificado; que diante das irregularidades encontradas na operação, faz-se necessária a concessão de efeito suspensivo aos autos nº 45-97.2020.8.16.0093, nos quais a cédula em questão está sendo objeto de execução. Por fim, requereu a procedência do pedido a fim de reconhecer a natureza de crédito rural do contrato, bem como adequar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para contratos rurais (1.1). Com a petição inicial vieram os documentos constantes nos sequenciais 1.2 a 1.11, 27.1, e 28.1 a 28.2. Recebida a petição inicial, foi indeferido o efeito suspensivo postulado (30.1). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (62.1). A requerida apresentou de contestação, alegando, em síntese: que a cédula em questão não se refere a crédito rural; que os créditos rurais são financiamentos somente gerenciados pelas instituições financeiras, visando o fomento das atividades agrícolas, através de juros subsidiados pelo governo, situação que não é o caso do contrato versado nos autos; que os recursos dos créditos rurais são liberados pelo governo federal, através de fundos próprios, servindo as instituições financeiras de meio de locação e gerenciamento de valores; que para a concessão de crédito rural, faz-se necessária a apresentação de um plano de custeio e manejo, de acordo com o manual do Banco Central, documentos estes que não foram apresentados pelos requerentes, por se tratar de operação normal, não destinado ao fomento na agricultura; que a taxa de juros de 2,10% (dois virgula dez por cento) ao mês é benéfica e não extrapola a média de mercado; que não é permitida a decretação oficiosa de nulidade de cláusula contratual, o que também impede a alegação genérica de nulidade pela parte autora; que os requerentes não são consumidores, mas associados da parte ré, de modo que não incidem as normas do Código de Defesa de Consumidor na relação em questão, tampouco a inversão do ônus da prova; que a taxa média para o período para o crédito em questão (pessoa física, não consignado), era de 8,39 % ao mês, e, considerando que a taxa aplicada era de 2,10 % ao mês, não há que falar em ilegalidade. Por fim, após contestar pontos que não são objeto do feito, de acordo com a petição inicial, requereu a improcedência do pedido. (64.1/64.2). Instada a se manifestar, a parte autora reiterou os pedidos iniciais (72.1). Por fim, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (82.1 e 83.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em que são requerentes SÉRGIO KOSSOSKI, VILMAR DE FREITAS e MARIA KOSSOSKI DE FREITAS, e requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário nº B80331136-0, objeto de execução nos autos nº. 45-97.2020.8.16.0093, é cédula de crédito rural, sobre a qual incide regramento específico, de modo que a taxa de juros remuneratórios então estipulada está acima da média de mercado para o período. Diante disso, requereram o reconhecimento da natureza de crédito rural da cédula, ora discutida, com a consequente readequação da taxa de juros para esta espécie de contrato. Da análise detida dos autos, tem-se que o feito está apto para receber julgamento no estado em que se encontra, eis que não há necessidade de produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações e após análise dos argumentos e documentos apresentados pelas partes, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme mencionado, pretendem os autores o reconhecimento da natureza de crédito rural da cédula ora discutida, com a consequente readequação da taxa de juros para essa espécie de contrato. No entanto, não consta qualquer indicativo concreto na cédula, que indique tratar-se de crédito rural, o qual realmente possui regulamentação específica e finalidade específica e vinculada, que é o fomento e custeio de atividades agrícolas, com recursos também controlados. A propósito, a Lei nº 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, estabelece em seus artigos 8º, 9º e 10º: “Art. 8º O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural. Art. 9º Para os efeitos desta Lei, os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo a finalidade, como de: I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária; II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos; III - comercialização, quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores; IV - industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural. Art. 10. As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais: I - idoneidade do proponente; Il - apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas; Ill - fiscalização pelo financiador.” Na cédula em questão, não há qualquer menção à contratação de crédito rural, tampouco à vinculação do valor emprestado a fomento, custeio ou industrialização de produtos decorrentes de atividade agrícola dos requerentes. O fato do contratante ser produtor rural, não indica, por si só, que o crédito contratado por ele, também seja. Ademais, verifica-se que na cédula constou expressamente que a operação de crédito se tratava de ato cooperativo entre as partes (1.2-página 1, penúltimo parágrafo), informação esta que, aliada ao fato de não haver qualquer indicativo ou cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de crédito rural, pressupõe que o crédito foi concedido com recursos próprios da requerida. Vale destacar que tal fato foi objeto de contestação, sem que a parte autora se desincumbisse de demonstrar minimamente, que o crédito era realmente rural. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu recentemente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – ALEGAÇÃO DE QUE CRÉDITO ANTERIOR TINHA DESTINAÇÃO RURAL – RECURSOS FUNCAFÉ, TÍTULO EXECUTADO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA A TÍTULO DE CAPITAL DE GIRO E CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE UTILIZAÇÃO DE FUNDO RURAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”[1] De outro lado, ao analisar a pretensão da parte, o Julgador está adstrito aos pedidos formulados na petição inicial, de modo que os fundamentos da sentença devem estar restritos àquilo que realmente é relevante, ou seja, o pedido. Na petição inicial constou pedido de reconhecimento da natureza de crédito rural da cédula ora discutida, com a consequente readequação da taxa de juros para esta espécie de contrato. Via de consequência, não restou comprovado que a operação envolve crédito rural, não há que se falar em adequação da taxa de juros. Logo, o pedido de adequação da taxa aplicada para a taxa média de mercado, bem como a discussão acerca da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, resta prejudicado. Por tudo o que foi exposto, a improcedência dos pedidos articulados é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados nesta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, apresentada SÉRGIO KOSSOSKI, VILMAR DE FREITAS e MARIA KOSSOSKI DE FREITAS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, com o que RESOLVO O MÉRTIO desta demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes os requerentes, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional (observada a qualidade das peças processuais dos advogados da parte requerida), o local da prestação de serviço (advogados da parte requerida não possuem escritório profissional nesta Comarca, mas o processo e a audiência de conciliação foram virtuais), a natureza e a importância da causa (grau leve de complexidade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (o feito tramita há 431 (quatrocentos e trinta e um) dias, com julgamento antecipado da lide). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 13ª C.Cível - 0038594-33.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 28.01.2022.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)