Procedimento Comum Cível 0000932-87.2018.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000932-87.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: “a parte autora tem mais estufas, e vendo as outras produções dele, as outras estufadas, a gente ve a qualidade do trabalho do produtor, então baseado nisso, para uma comparação já que o fumo foi perdido era a maneira que tinha pra mim comparar um valor para classificar o fumo dele né, a perda; foi dessa maneira que fiz; é comum a variação dentro de uma estufada, não sendo sempre da melhor qualidade; mas como ele perdeu, o produtor não planta pra perder, ele planta pra ganhar e produzir o melhor, então como ele perdeu como eu ia saber o que ia ser; ele é um ótimo produtor, então deduz-se que ele ia querer um BO1, até porque eles são orientados pela empresa e tem que ser muito ruins pra não conseguir; como a gente perdeu o fumo não tem como eu saber se deu 70%, 80% de BO1, então eu sei que o produtor é um ótimo produtor pra um comparativo eu fiz isso; que o laudo que fez foi comparativo pra chegar ao valor da perda dele; o BR2 eu classifiquei lá; na verdade essas três estufadas que foram perdidas foi de BR2 pra pior, então eu coloquei BR2 porque não tinha mais de melhor pra fazer; a estufada toda a gente pega uma amostra e elas eram BR2, não tendo como não ser BR2; a fumageira pode dar um valor a mais ou a menos que o perito agrônomo constata; na verdade assim a fumageira tem outra estrutura para avaliar o fumo, além de ter, depende da pessoa que ta comprando o fumo é uma avaliação, depende de cada técnico; mas existe um padrão e sabe que existem diferenças; mas no meu caso, no dele, eu não avaliaria de outra maneira; quando eu fui lá eu classifiquei como BR2, poderia ser dali pra pior, pra melhor não por causa do prejuízo, na verdade assim, até ele vender, eu classifiquei amostras né, mas ele vai pegar e sentar e classificar folha por folha, e depois que vai na firma passar por mais uma classificação; então enquanto ele está ali classificando, se pegar algum podre, estragado, ele vai jogar fora, ele nem vai vender; então pode ser que depois que eu passei ali, no tempo que ficou no barracão até ir para a firma ele pode ter perdido esse fumo e ido fora, podendo ter apodrecido; até ele enfardar ele pode desclassificar, porque com a perda da energia, vai ficar umidade; se você ver uma pilha de fumo, dentro da pilha fica umidade e pode apodrecer; ele não foi um fumo secado dentro do prazo”. Pela parte autora: “ele me comunicou de imediato informando que tinha faltado energia; dai eu só esperei ele me avisar, porque a fase que ele estava secando é quando ergue a temperatura pra secagem da folha; só nisso ele já foi prejudicado, porque dai leva mais dias, até secar o talo, dai seca o talo dai leva mais alguns dias, dai atrasou a secagem; eu devo ter esperado uns 7 dias para ele terminar de secar pra tirar da estufa e eu poder ir lá avaliar; se o tabaco não foi seco normalmente pode ter ficado umidade e deteriorado mais ainda no barracão; que o autor estava secando uns mil e poucos quilos em cada estufa; o meio pé pode ser utilizado como uma forma para classificar o tabaco; o meio significaria o BO1, ou B; cada parte da planta é um tipo de fumo que é classificado; a gente vê pelo tipo da folha, de acordo com suas características; se não tivesse ocorrido a queda de energia, eu acredito que pela propriedade, pelo produtor e pelas outras estufas, um BO1 ele conseguiria sim; a desclassificação tem mais a ver com o período da secagem, pela temperatura que ela está, sendo que pelo estágio que estava a dele já iria estragar, sendo duas a três horas suficientes para tal; a cura é todo o processo, estando na fase de secagem da lamina da folha; foi perdido tudo, todas tendo desclassificação, porque tudo foi prejudicado”. Pelo Juízo: “as condições técnicas das instalações do autor são ótimos, sendo um produtor modelo para a Souza; ele tem um laudo diferenciado, porque não foi seco em grade e sim em gaiola que é um experimento da Souza; ele é um produtor modelo para Rio Negro, então são ótimas as instalações dele; a perda da qualidade decorreu exclusivamente da perda de energia elétrica; não tinha problema nas instalações técnicas nas estufas; depois da desclassificação acredita que ele fez a venda, sendo que alguns ele deve ter conseguido vender e outros que ele deve ter jogado fora; o tempo da classificação que passa pela mão dele; os laudos apresentados na inicial não se baseiam em caso da parte autora ter efetuado alguma venda, sendo que eu me baseio na planilha que as fumageiras com a AFUBRA, ai eu fui por ali; na minha opinião o valor indicado no laudo foi o que ele perdeu, dali pra pior; ele vendeu alguma coisa desse fumo; conforme o ano a fumageira não compra fumo escuro de jeito nenhum; acredita que alguma coisa ele vendeu, dependendo da firma; no caso concreto dele, não sabe especificar quando ele conseguiu ganhar com esse fumo; eu acredito que seja aquilo ali do meu laudo, porque ali ele ainda perde mais fumo; mais do que eles classificaram ele não ganhou, dali pra pior”. Ainda, determinada a realização de prova pericial para fins de esclarecimento dos pontos controvertidos ‘a’, ‘b’ e ‘c’ especificados na decisão de mov. 27 e resposta aos quesitos apresentados pelas partes, foi juntado o respectivo laudo no mov. 236, complementado no mov. 247, tendo o perito esclarecido que: “1. DEFINIÇÕES DO NÍVEL TECNOLÓGICO Em visita a propriedade do autor (A) do processo em tela, realizada em dia e horário pré-agendados conforme oficio retro, permitiu conferir a infraestrutura utilizada, mão-de-obra empregada, bem como nível tecnológico e metodologia adotadas na produção do tabaco. Munidos das informações coletadas foi possível afirmar que o produtor (a) possui bom nível tecnológico e desta forma produz fumos de boa qualidade, obtendo assim, classificação e retorno econômico compensador. As lavoras estão localizadas em solo argilosos com relevo levemente ondulado, porém, com os tratos culturais pertinentes (análise de solo com correções) conseguem ter boa fertilidade. Em depoimento o autor (a) relata que utiliza de rotação de culturas e adubação verde na entre safra. As estufas apresentam estado de conservação conforme mencionados no item 3.4 da planilha do laudo e suas respectivas dimensões e características mencionadas no item 3.5. Os locais de armazenamento (galpões) para o acondicionamento do produto pós cura e secagem, demonstram organização e limpeza precária. O autor (a) explora a cultura do tabaco no regime familiar, contratando mão de obra extra durante o período da safra (muito comum a troca de dia entre vizinhos). A área utilizada (hectares), números de plantas cultivadas na safra em questão e demais informações sobre contrato (s), seguro etc. estão disponíveis no item 1.0 da planilha do laudo. O quantitativo da infraestrutura encontrado (número de estufas para secagem, tratores, carretas, canteiros e galpões) são compatíveis para o transporte, secagem e armazenamento do montante plantado. Não restando dúvidas quanto a capacidade de produção relatada pelo autor (a). Por fim, considerando o consumo de energia do autor (a) na propriedade no período, considerando que a requerida atesta em relatório que houve interrupção no fornecimento de energia nas datas alegadas, correlacionando a época de plantio com a data de interrupção de energia alegada e com a classe periciada, observando demais fumos de “estufadas” anteriores e ou posteriores, pode-se afirmar que o tabaco do autor (a) sofreu inferiorização parcial da classe de seu produto, devido à falta de energia no momento de cura e secagem. 2. RESPOSTA AOS QUESITOS QUESITOS REQUERENTE 1) Diga o Senhor Perito, o que acontece com o tabaco depois de aproximadas 9h sem energia elétrica – bem essencial na secagem? R: Isso está diretamente relacionado em qual fase no processo de cura e secagem encontra-se o tabaco, ex: Primeiro dia: Não ocasionaria danos Segundo dia: Não ocasionaria danos Terceiro dia: Danos significativos. Quarto dia: Perda total (encontraríamos fumo podre, o qual seria descartado) Quinto dia: Danos significativos. Sexto dia: Porcentagem da lámina (folhas) com sequelas. Sétimo dia: Não ocasionaria danos. 2) A partir de quanto tempo após a interrupção da energia elétrica, o tabaco que se encontra no processo de secagem dá início a deterioração? R: Vide resposta pergunta anterior. 3) Que verifique se a quantidade de tabaco colocada nas estufas na ocasião dos fatos, difere ou aproxima das demais colheitas realizadas, no que tange a quantidade colocada dentro de cada uma das estufas? R: Devido ao lapso temporal, não temos como comparar o tabaco em questão a outras estufadas (anteriores ou posteriores) não alegadas. 4) Qual a seria a classificação do tabaco de meio superior do pé de tabaco, caso tivesse sido concluída a secagem sem a interrupção da energia elétrica, considerando os laudos anexos nos autos? R: Poderia atingir classe BO1, contudo há diversos fatores relacionados a isso, comprimento e textura (esta informação não temos). 5) Há reajuste anual do valor do kg do tabaco? R: Sim, os preço de referência são divulgados pela AFUBRA (https://afubra.com.br/precos-referenciais-tabaco.html). 6) O processo de secagem passa por diversas fases, assim, qual o grau de estagnação caso esteja na fase de “cura”? R: Poderia ser mais claro quanto, pois estagnação nos remete a: estado do que se encontra estagnado, sem fluir, e ou falta de progresso, de movimento, de atividade; paralisação. 7) De acordo com as fotografias anexadas nos autos, qual seria a classificação do tabaco a ser atribuída na opinião do Senhor Perito? R: A única foto que evidencia a classe do tabaco é a da inicial arq. 1.14, pois o talo indica fumo de copa. QUESITOS REQUERIDA a) Quais os meses em que o agricultor iniciou o plantio e colheu o fumo? (Indicar discriminadamente qual a qualidade – classe - colhida mês a mês) R: Podemos afirmar que o início do processo de colheita e secagem foi entre as datas de 21/12/2016 e 19/12/2016 (aumento significativo do consumo de energia na UC). Contudo a colheita não é algo matematicamente constante, pois depende do ponto de amadurecimento da planta, desta forma não temos como discriminar classe, colhida mês a mês). b) Qual o volume das estufas e se a quantidade de fumo alegado nos autos é compatível com o volume das estufas (demonstrar justificadamente por cálculos)? R: A volumetria das estufas não possui relação direta com a quantidade de tabaco em processo de cura e secagem, uma vez que para o mesmo volume (mesma estufa do autor), se tratando de fumo de baixo pé “X”, poderíamos secar em torno de 650 a 700 kg, já para tabaco proveniente de copa (o que é o caso neste processo) o autor poderia estar secando facilmente 1200 kg de tabaco. c) Qual a área plantada atualmente e se consegue apurar qual a área plantada no período do dano? R: Na época dos fatos (safra 2016/2017) o autor efetuava o plantio em proximados 10,5 hectares (para quantidade plantada de 160 pés conforme relato), contudo vem diminuindo sua área plantada por fatores como mão de obra. d) Em média, um pé de fumo possui quantas folhas e qual o peso aproximado de uma folha de fumo? R: Em média é orientado que a planta de fumo seja conduzida ao longo de seu ciclo vegetativo entre 22 a 24 folhas por planta, pode variar dependendo da climatologia incidente na safra. Bem como o peso média de cada folha após secagem é de 8 gramas. e) Quantos mil pés o autor plantou na safra reclamada? (como foi levantada a informação) R: 160 mil pés de fumo, foi o que relatou o autor. f) Qual a quantidade de fumo colhido pelo autor na safra reclamada? R: Vide item 6.1 da planilha do laudo. g) Qual a quantidade de fumo secado mês a mês? R: Isso é muito variável, pois está relacionado com o ponto de maturação do tabaco ainda em roça. Mas pelo consumo de energia na unidade consumidora, podemos ter um bom parâmetro de quantas estufas foram utilizadas naquele determinado período (vide 3.6.1 da planilha do laudo). h) O agricultor conseguiu atingir a meta contratual em kg/fumo a ser entregue à empresa fumageira? R: Vide item 6.2 da planilha do laudo. i) Se conhece e sabe afirmar qual a produtividade da safra do autor? (Área plantada x Número de Pés plantados; Pés plantados x Kg colhidos) R: Vide resposta quesito anterior. j) Que informe se há possibilidade de realizar a classificação dos fumos através de fotos. R: Não, pois a margem de erro seria muito grande, uma vez que necessitamos perceber característica como textura, odor, tamanho etc... k) Se toda "estufada" fornece a mesma qualidade/classe de produto, ou, em outras palavras, se existe produção 100% perfeita (toda O1 – BO1, CO1, TO1, XO1) ou se, naturalmente há variação na qualidade (O2, O3, R1, etc)? R: Sempre há variação de subclasse em determinada estufa. l) Se fumo eventualmente classificado como perda total pode ainda ser comercializado por algum valor? R: Se podre, com folhas grudadas, escaldadas, não (perda total). m) Se o autor efetuou seguro contra granizo? R: Sim. n) O fumo em questão foi atingido por granizo? R: Não temos essa informação oficializada pela AFUBRA. o) Se sim, qual a perda aproximada em kg/fumo e se tais valores forem descontados dos supostos danos reclamados? R: Vide quesito anterior. p) O fumo fora atingido por alguma outra intempérie? R: Não temos como saber isso devido ao lapso temporal. q) Com qual(ais) fumageiras ou pessoas o autor comercializou a safra em análise? R: Vide item 2.5 da planilha do laudo. r) Se o agricultor possui orientador da empresa fumageira (quem é o profissional); R: Sim, em todo contrato entre agricultor e fumageira há acompanhamento técnico, porém devido o lapso temporal não conseguimos saber quem acompanhava a lavoura na época (nas isso pode ser oficializado companhia caso pertinente). s) Se este orientador informou a necessidade de gerador; R: Imagino que isso não é de cunho contratual com a companhia, uma vez que não há legislação vigente que obrigue isso. t) Se o agricultor tem conhecimento das interrupções de energia no município e se estas são frequentes; R: Sim, e são frequentes até hoje não tão somente no município, mas em toda a região do planalto norte catarinense u) Se o autor possui qualquer forma de retardar o prejuízo, bem como se tomou alguma medida neste sentido; R: Neste caso não consegui concluir o efetivo prejuízo suportado. v) Se pode afirmar com certeza que não houve intempéries externos a ação de ausência de energia na produção de fumo que (também) possam ter ocasionado perda de qualidade do produto periciado; se não pode garantir que não houve excesso de chuva que possa ter atrapalhado a secagem R: Não conseguimos atestar isso, uma vez que não há mais o tabaco para análise. w) Se o fumo fora mal armazenado ou se pode garantir que o fora bem armazenado; R: Pouco provável, pois o autor (a) possui ótimas instalação de secagem e armazenamento. z) Se pode afirmar que o fumo não fora colhido tardiamente por culpa do requerente e que essa não fora a razão por ter sido prejudicado; se há alguma característica que comprove que ele não fora colhido tardiamente; R: Não, porém não é impeditiva a colheita com o tabaco passado em roça (super maduro), uma vez que, mesmo se colhido tardiamente, teremos um produto com queimaduras do sol, mas este ainda terá coloração típica, e potencialmente comercializável.” “1- QUANTO A CONCLUSÃO DO LAUDO. Conforme bem analisado pela parte autora, houve erro de minha parte na conclusão nos apontamentos complementares, ou seja, o correto é: Por fim, considerando o consumo de energia do autor (a) na propriedade no período, considerando que a requerida atesta em relatório que houve interrupção no fornecimento de energia nas datas alegadas, correlacionando a época de plantio com a data de interrupção de energia e com a classe periciada, efetuando o levantamento de todo o tabaco comercializado através das notas ficais, efetuando o cruzamento de informações entre laudo unilateral e classes comercializadas, podemos afirmar que o tabaco do autor (a) não sofreu inferiorização a ponto de ser classificado como BR2 e ou classe inferior a essa, devido à falta de energia no momento de cura e secagem. 2 - QUANTO A CLASSE “T” – COPA. Dois fatores devem ser levados em consideração quanto a classe do tabaco dentro das estufas na época da alegada interrupção de energia, sendo ela: 1º Ciclo vegetativo da lavoura deste o plantio até o momento da alegada interrupção. Neste sentido, transcorreram 150 dias entre a data de plantio e a alegada interrupção, vide item 3.7 da planilha do laudo. Desta forma, para este período, obrigatoriamente o autor estava secando tabaco proveniente de copa “T”, o qual deveria ter sido mencionado em laudo unilateral. A nível de informação, o que classifica o tabaco proveniente de copa “T” para a melhor classe de comercialização “B01”, é o tamanho da folhas, e esta informação salvo engano, não consta em laudo unilateral acostado nos autos. 2º A imagem extraída do laudo unilateral também corroba a informação que estávamos falando de tabaco de ponteira “T”, como já mencionado em apontamentos retro. R: A única foto que evidencia a classe do tabaco é a da inicial arq. 1.14, pois o talo indica fumo de copa. Obs: O final do caule da folha acima evidenciado pela seta, atesta que o fumo era da classe “T”, pois esse caule acompanha a folha quando a mesma é da última apanha de colheita do pé. 3 - QUANTO A ESTIMATIVA. Observo que as estimativas anunciadas em contrato para o montante a ser entregue a companhia em uma determinada safra, sofrem ajustes conforme o andar da colheita. Isso ocorre para que autor consiga entregar o mais próximo possível do estimado, uma vez que as companhias demandam dessas informações para questões de logística e comercial de uma terminada safra, pois necessitam saber o quantitativo de tabaco que virá dos agricultores para serem processados. Devido a isso, é que mesmo tratando-se de tabacos inferiorizados por algum motivo em classe (interrupção de energia, problemas de manejo, fatores climáticos etc....), as os produtores necessitam cumprir o mais próximo possível de suas estimativa, exceto com tabaco totalmente podre e sem valor comercial, que não é o caso, uma vez que o técnico em sua concepção classificou o tabaco na época em BR2. Classe esta, que não foi encontrada em nenhuma nota fiscal de comercialização, tampouco tabaco em classe inferior a esta, o que nos chama atenção ao fato, pois obrigatoriamente o autor não cumprindo com sua estimativa, tabacos de classe BR2 ou inferior (exceto podre) seriam comercializados normalmente para o cumprimento de sua estimativa. 4 – QUANTO A SUBCLASSE BR2 DO LAUDO UNILATERAL. Concordo em número, gênero e grau que as companhias não segue as classificações de tabaco emitidas em laudos unilaterais quando ocorrido problemas de interrupção de energia no momento da cura e secagem. Contudo o que causo estranheza, é o fato que não houve comercialização de tabaco subclasse BR2 (normalmente comercializado), tampouco de subclasse inferior ao entendimento do técnico na época, o que obrigatoriamente teríamos que encontrar.” E em sua conclusão final, informou o perito que a parte autora não teve prejuízo em referência à interrupção de energia. Destaco que o TJPR já firmou o entendimento segundo o qual, nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo (Enunciado 8.4 TU/PR). Assim, quando se trata de concessionária de serviço público, não é necessário que esta pratique conduta ilícita. Já são suficientes para configurar o dever de indenizar a prova do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da concessionária, seja ela omissiva ou comissiva. Dessa feita, a interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva (Enunciado 6.1 da TRU/PR). A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. QUEDA NA QUALIDADE DO PRODUTO E NO VALOR PARA COMERCIALIZAÇÃO DO MESMO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DA COPEL EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. PREJUÍZO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DESTA TURMA RECURSAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. NEGADO SEGUIMENTO. decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000144-82.2011.8.16.0093/0 - Ipiranga - Rel.: Gustavo Tinôco de Almeida - Rel.Desig. p/ o Acórdão: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 07.03.2013) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE E QUANTIDADE DO PRODUTO. DECISÃO PROLATADA NOS LIMITES DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 9.099/95. QUANTIDADE DE FUMO DANIFICADO COMPROVADA PELAS NOTAS FISCAIS DE COMERCILIAZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 28 DA TRU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DA COPEL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDA E VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI 2008.0019499-6, Rel: Leo Henrique Furtado Araujo, DJ: 03/07/2009) Ocorre que eventuais valores de danos materiais devem levar em conta o laudo pericial. Nesta toada: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DO AUTOR. LIMITES DE INTERRUPÇÃO ESTABELECIDOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DOS DANOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRS/PR. DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM O VALOR DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000624-57.2014.8.16.0157/0 - São João do Triunfo - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 10.04.2015) Assim, em que pese as testemunhas trazidas aos autos terem sido enfáticas em informar que houve, de fato, interrupção de energia elétrica em 12/02/2017, e que tal fato teria ocasionado prejuízo ao autor, é certo que a prova pericial comprovou, de forma técnica, que inexistiram prejuízos à parte autora, devendo esta conclusão prevalecer sobre o laudo apresentado pela parte autora e a prova oral produzida nos autos, pois realizada por expert e sob o manto do contraditório. Cito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA NA QUALIDADE DO FUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E RECEBIMENTO DE VALOR COM A VENDA DA SAFRA NÃO DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. BENESSE RESTABELECIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE É PEQUENO PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICADA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EVENTO NATURAL PREVISÍVEL. EXCLUDENTE AFASTADA. LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS POR ESPECIALISTAS REGISTRADOS JUNTOS AO CREA/SC. IDONEIDADE DAS PROVAS. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ATRAVÉS DA MÉDIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR QUE PREVALECE SOBRE O PARECER APRESENTADO PELO AUTOR. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, EMBORA SEJA VÁLIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO ESTUDO APRESENTADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS À EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE CONHEÇA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS. DÉBITO CERTO E LÍQUIDO. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESCINDÍVEL A FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC – APL 50026720720208240015, Rel.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1º C. C). Desta forma, não tendo a parte autora tido prejuízos materiais em razão da queda de energia, deve o pedido inicial de danos materiais ser julgado improcedente. Do dano moral Tendo sido julgado improcedente o pedido de danos materiais e, sendo os danos de ordem moral pretendidos pela parte autora sucessivos ao principal, não restaram configurados. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-87.2018.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Assis Elias ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Celesc Distribuição S/A. Alega que, durante processo de secagem de 03 estufas de tabaco (fumo), houve um grande período sem energia elétrica, o qual perdurou por 09 horas e 30 minutos, no dia 12/02/2017. Em razão disso, a produção do fumo de redução drástica da qualidade, acarretando prejuízos ao autor. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 17.295,34 e danos morais a serem arbitrados. No mov. 7 foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. A parte requerida contestou o feito no mov. 12, alegando: a) há total afronta ao estipulado no art. 292, ‘v’, do CPC, vez que a parte autora não assentou o pretendido pelo dano moral, restando assim o afastamento de qualquer condenação neste sentido, devendo, ainda, ser retificado o valor da causa para R$ 17.295,34, valor requerido para os danos materiais; b) não deve haver inversão do ônus da prova; c) caso os prejuízos reclamados tenham sido causados por problemas na rede de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade recai sobre o próprio Requerente, haja vista que não declarou a carga instalada no interior de sua unidade consumidora com o intuito da Requerida fazer adequações necessárias na rede de distribuição de energia elétrica visando evitar a ocorrência de problemas na rede de distribuição de energia elétrica; d) nas datas apontadas na exordial, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica, porém, provenientes de caso fortuito (chuvas com trovoadas) e por tempo muito inferior ao informado na inicial, o que isenta a Celesc de qualquer responsabilidade no evento; e) não deve ser atribuída a responsabilidade à Requerida pelos danos que o Requerente alegou haver sofrido, uma vez que restou comprovado nos autos que ocorreu interrupção de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Requerente em virtude de caso fortuito ou força maior decorrente de ação da natureza (queda de vegetação na rede, fortes ventos); f) não existiu demora no restabelecimento da energia no local citado na inicial; g) os danos materiais e morais não foram demonstrados; h) não se aplica o CDC. Réplica no mov. 16. As partes foram instadas à especificação de provas, sendo que no mov. 23 o autor pleiteou a prova testemunhal. No mov. 21 a ré renunciou ao prazo. A parte requerida juntou documento no mov. 24. No mov. 27 o feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução. No mov. 35 foi realizada a audiência de instrução, sendo ouvidas testemunhas e declarada encerrada a instrução. No mov. 40 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a indenizar o autor no valor de R$ 17.295,34 (dezessete mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente aos danos materiais sofridos, corrigidos pela média do INPC e IPGDI a partir do efetivo prejuízo (12/02/2017) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – 02/05/2018 (Art. 405 do CC)[1]. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do NCPC. Friso que averba honorária sucumbencial segue a mesma proporção em que reconhecida a sucumbência de cada parte. Todavia, as verbas restam com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se.” Cálculo das custas (mov. 47). No mov. 51 a parte requerida interpôs recurso de apelação. A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 57). No mov. 58 a parte autora interpôs recurso adesivo. No mov. 64 foi proferido acórdão julgando prejudicados os recursos e cassando a sentença, de ofício, para determinar a realização de prova pericial e o prosseguimento do feito. A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito com a reabertura da instrução probatória (mov. 69). Determinada a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública, bem como que as partes fossem intimadas para se manifestarem sobre a decisão proferida no IRDR 0032990-96.2018.8.16.0000 e sua aplicabilidade ao caso (mov. 72). No mov. 80 a parte autora mencionou que a questão relativa ao IRDR mencionado se refere a processos relativos a COPEL e no caso dos autos a parte requerida se refere à CELESC, requerendo o prosseguimento do feito. A parte requerida deixou de se manifestar (mov. 82). Determinada a realização de provas pericial e oral (mov. 83). No mov. 87 a parte requerida apresentou quesitos. Substabelecimento pela parte requerida (mov. 88). O perito nomeado renunciou ao encargo (mov. 91). Nomeado perito em substituição (mov. 95). Intimado, o perito renunciou ao encargo (mov. 99). Nomeado em substituição o perito Sr. Carlos Alberto da Silva (mov. 101.1). No mov. 108 o perito se manifestou, informando a impossibilidade de aceitar o encargo. Indicou o Sr. André Trento Michels para o trabalho. Nomeado perito em substituição (mov. 112). A parte autora apresentou quesitos no mov. 124. O perito nomeado informou aceitar o encargo e que sua proposta de honorários se encontrava no mov. 108.3 (mov. 137). Quesitos pelo requerido (mov. 140). Substabelecimento do requerido (mov. 141). O perito apresentou proposta de honorários no mov. 150, requerendo fosse intimada a parte autora para efetivar o depósito dos honorários periciais. O requerido impugnou o valor da proposta de honorários (mov. 155). No mov. 157 o autor alegou ser beneficiário da Justiça Gratuita, não havendo que se falar em antecipação dos honorários periciais, pleiteando o prosseguimento do feito. Determinada a intimação do perito para se manifestar acerca das considerações das partes nos movs. 155 e 157, bem como se de fato teria interesse em exercer o encargo, observando o determinado no mov. 83 (mov. 159). Intimado, o perito nomeado apenas requereu fosse mantido o valor proposto (mov. 165). Nomeado perito em substituição no mov. 171. Intimado, o perito aceitou o encargo, requerendo a intimação das partes para juntada de documentos (mov. 180). No mov. 200 a parte autora requereu o prazo de 5 dias para cumprir com a solicitação do perito. No mov. 208 a parte autora efetuou a juntada de documentos. O perito pleiteou a juntada de novo documento no mov. 212. No mov. 217 o perito informou já ter sido acostado aos autos o documento, sugerindo data para realização da perícia. Laudo pericial no mov. 236. Intimadas as partes, a parte autora impugnou o laudo, pleiteando a intimação do perito para que apresentasse esclarecimentos (mov. 242); a parte requerida quedou silente (mov. 243). Complementação do laudo pericial (mov. 247). Intimadas, a parte autora impugnou o laudo, requerendo sua desconsideração e o prosseguimento do feito (mov. 253), tendo a parte requerida quedado silente (mov. 254). No mov. 257 foi proferida decisão, momento em que: a) foi homologado o laudo pericial de mov. 236, complementado no mov. 347; b) designada audiência de instrução. No mov. 262 a parte requerida apresentou seus dados. No mov. 268 a parte autora juntou substabelecimento, bem como apresentou os dados para audiência. Realizada audiência, foi tomado o depoimento de uma informante da parte autora, sendo declarada encerrada a instrução (mov. 270). No mov. 272 o perito pleiteou a liberação dos honorários periciais. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já restou decidido na decisão saneadora de mov. 27. Da audiência de instrução (mov. 35) extraem-se: Assis Elias, autor, disse que: “a falta de energia ocorreu em fevereiro de 2017; que havia chovido antes e caiu a energia; que caiu a energia na região toda do Sítio dos Valérios; que entrou em contato com a Celes, mas eles atenderam apenas no outro dia de manhã; que acha que ficou sem energia cerca de 9 ou 10 horas; que tinha 5 estufas funcionando, mas perdeu mesmo 3 estufas; que essas 03 estufas estavam na fase crítica; que parte do fumo perdeu totalmente, e outra parte baixou a praça; que acha que seu prejuízo superou os R$ 20.000,00; que comercializou pouco fumo.” Eder Rodrigo Ruthes, testemunha do autor, disse que: “faltou energia na localidade toda em 12/02/2017; que a interrupção de energia ocorreu de tarde e ficou cerca de 9 ou 10 horas sem energia; que entrou em contato com a Celesc; que o autor estavam em processo de secagem de fumo naquele dia; que acha que o autor perdeu 3 estufas; que o fumo produzido pelo autor é de boa qualidade; que o autor disse que a qualidade era BO1, mas ele teve que vender em R, que é a qualidade mais inferior; que nem se consegue vender tudo; que não houve informação prévia acerca da falta de energia; que o fumo começa a se deteriorar após cerca de 2 horas da falta de energia.” Jeferson Jean Kostulski, testemunha do autor, disse que: “mora próximo ao autor; que faltou energia em 12/02/2017 na localidade; que na sua vasa também faltou; que não sabe o motivo da falta de energia; que o autor estava secando fumo; que acha que o autor estava secando quase todas as estufas, cerca de 4 ou 5; que a qualidade do fumo do autor era sempre boa; que com a energia o fumo perde qualidade; que viu o fumo do autor após e estava feio; que se o autor vendeu o fumo foi muito mal; que acha que ficou perto de 10 horas sem energia; que a parte ré foi no outro dia ver; que no dia da queda de energia não houve prévia comunicação.” E da audiência realizada no mov. 270: Suzete de Fátima Kiatkoski Rauen, informante da parte autora (mov. 270.4), disse que: Pela parte Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do NCPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ainda, levando em consideração que o perito quem realizou os serviços nos autos não estimou seus honorários periciais, fixo-os de acordo com a Tabela constante na Resolução nº 232/2016 do CNJ no valor de R$ 1.300,00, levando em consideração que, não somente neste processo, mas em diversos outros em trâmite neste Juízo, há grande dificuldade na realização da prova pericial, bem como que o Sr. Perito reside em cidade diversa da que realizada a prova pericial, na cidade de Itaiópolis, cidade que distancia em aproximadamente 35 quilômetros da cidade de Rio Negro, que são percorridos em aproximadamente em 35 minutos (conforme pesquisa junto ao google), fazendo com o que o perito tenha que percorrer um total de aproximadamente 70 quilômetros, gaste um total de 1 hora e 10 minutos horas em viagem (aproximados), além do período gasto para a realização da perícia, e, ainda, levando em consideração a complexidade do exame, a relevância, o vulto do serviço e o grau de especialização do perito. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, ante a sucumbência da parte autora, em desfavor do Estado do Paraná, conforme determinação de mov. 83. Após, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, intimando-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que lhes convier e, nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, 03 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCISCO ANTONIO KLOCK PINOTTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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