Procedimento Comum Cível 0000721-31.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000721-31.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1.Melhor ponderando o feito e a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, chamo o feito a ordem e passo a sanear o feito. 2.Trata-se de ação ordinária de preceito cominatório proposta por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ABED EL NASER RAHMAN, JUCIMARA DE LIMA, MARCIA GORETE BRAGA, JANAINA KELLI LINHARES SANTOS e seu marido FÁBIO DE OLIVEIRA SANTO, JAQUELINE KAREN LINHARES, JENIFER CARLA LINHARES, EMERSON DE ASSIS GARCIA e MARLI TEREZINHA LINHAS. A requerida JUCIMARA DE LIMA fora citada em abril/2015, conforme AR de mov. 37.1; a requerida JAQUELINE KAREN LINHAS fora citada 23.04.2015, conforme AR de mov. 38.1; a requerida MARCIA GORETE BRAGA fora citada em outubro/2016, conforme mov. 77.1 – pág. 06; o mandado de citação de MARLI TEREZINHA LINHARES foi assinado por JAQUELINE LINHARES, em novembro/2017, conforme mov. 104.1; o mandado de citação de JENIFER CARLA LINHARES foi assinado por JAQUELINE LINHARES, em novembro/2017, conforme mov. 105.1; a requerida JANAINA KELLI LINHARES SANTOS fora citada em novembro/ 2017, conforme mov. 113.8; o requerido EMERSON DE ASSIS GARCIA fora citado em 15/12/2020, conforme AR de mov. 220.1. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Conforme o AR de mov. 199.1, o requerido ABED EL NASER RAHMAN é falecido. Diante disso, o Município de Curitiba trouxe a cópia da certidão de óbito do requerido Abed (mov. 203.2), o qual faleceu em 07.04.2019, e, pugnou pela alteração da relação processual para que constasse como requerido o ESPÓLIO DE ABED EL NASER RAHMAN (mov. 203.1). O pedido foi deferido (mov. 207.1). Posteriormente, o autor informou que o requerido Abed era viúvo e deixou um filho com 21 anos de idade, de nome AHMAD, e, conforme documento de seq. 212, não foi aberto inventário de bens. Assim, pleiteou que o Espólio de ABED EL NASER RAHMAN venha a ser citado na pessoa do herdeiro, AHMAD (mov. 217.1). Depois disso, o Município de Curitiba requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 225.1). Por fim, Emerson de Assis Garcia peticionou requerendo a apreciação do petitório de mov. 217.1 e a concessão de prazo para juntar procuração (mov. 237.1). 3. Ressalto que os requeridos (JUCIMARA, JAQUELINE, MARCIA, MARLI, JENIFER, JANAIRA e EMERSON) deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta. 4. Tendo em vista que o feito versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis, DECRETO A REVELIA dos referidos réus, para que surtam 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA os efeitos dos artigos 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do contido em seu parágrafo único. 5. Ademais, face a notícia de falecimento do requerido ABED EL NASER RAHMAN (mov. 203.2), e, considerando que não houve a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros da parte requerida, determino a citação, no endereço informado pelo autor no mov. 217.1, do herdeiro identificado como “Ahmad” (mov. 203.2), para ingressar na lide como sucessor do requerido ou indicar eventual inventariante do seu espólio. 6. Efetivada a citação, havendo apresentação de resposta e/ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, enfim, voltem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(335)