Cumprimento de sentença 0003074-12.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003074-12.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003074-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$18.761,04 Requerente(s): IRACI JEDLICKA LOBO Requerido(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência/evidência ajuizada por IRACI JEDLICKA LOBO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Narra em síntese a parte autora que é proprietária de dois lotes conforme as escrituras públicas em anexo, um é o lote 03 na quadra 09 e o outro é o lote 02 na quadra 11, ambos no bairro cataratas na cidade de Cascavel – Estado do Paraná. Aduz, que no ano de 2019 foi surpreendida com a cobrança referente à contribuição de melhoria realizada em torno de suas residências (Asfalto), entretanto, não teve notícias de edital, leis específicas ou qualquer outra das formalidades legais para instituir tais tributos. Afirma que o tributo cobrado não foi instituído por legislação específica da contribuição de melhoria, bem como, não foi apresentado o laudo de valorização individual do imóvel, o que, segundo o Art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional e Art. 150, I da Constituição Federal, são requisitos para a constituição de tal imposto. Recorre ao judiciário com o intuito de declarar a inexigibilidade de tributo, bem como, a repetição do valor já pago, pois a dívida em questão está fulminada pela ilegalidade. Requer em sede de tutela, a declaração de inexigibilidade temporária da parcela referente a contribuição de melhoria. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico estar ausente a probabilidade do direito, na medida em que no presente feito se discute a declaração de inexigibilidade do tributo, todavia, a concessão da tutela imediata, esgotaria ainda que em parte, o objeto da ação, sendo necessário aguardar a formação do contraditório, bem como, a decisão definitiva de mérito. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.437/1992, vejamos: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência/Evidência pleiteado. 4. Para continuidade do feito, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica o reclamado ciente, contudo, de que poderá apresentar proposta de acordo caso entenda cabível. 5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei nº 12.153/2009 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 7.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7.2. Às testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IRACI JEDLICKA LOBO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(88)