Procedimento Comum Cível 0000932-97.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000932-97.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000932-97.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-97.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$57.500,00 Autor(s): LUCIA FICAGNA ROBERTO LUIZ FICAGNA Réu(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” que ROBERTO LUIZ FICAGNA e LUCIA FICAGNA move em desfavor de CEBI – CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU. A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como, a citação da parte ré (mov. 10.1). Houve realização da audiência de conciliação em data de 16/08/2021, a qual restou infrutífera (mov.26.1). CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU – CEBI apresentou contestação (mov. 27.1), alegando, preliminarmente, a inépcia do pedido de danos materiais pois, a parte autora a autora não apresenta nenhuma explicação ou indício da ocorrência de diminuição de renda mensal, bem como, não explica em sua causa de pedir o motivo da alegada desvalorização do imóvel rural para requerer indenização por danos materiais. No mérito sustentou, em síntese, que não há nexo causal entre a construção e operação da UHE Baixo Iguaçu e qualquer doença ou abalo moral alegadamente sofrido pelos autores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Instadas a especificar provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Já a parte autora, requereu a produção de prova pericial afim de averiguar a depreciação do valor de mercado do imóvel e oitiva de testemunhas (movs. 35.1 e 37.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelo réu na contestação. 3.1 Da Inépcia do Pedido de Danos Materiais Alega a parte ré que a autora requer indenização por indenização por lucros cessantes no valor de um salário mínimo desde abril de 2019 e indenização por danos materiais em razão da diminuição do valor de mercado do imóvel, e, que, no entanto, a autora não apresenta nenhuma explicação ou indício da ocorrência de diminuição de renda mensal, bem como, não explica em sua causa de pedir o motivo da alegada desvalorização do imóvel rural para requerer indenização por danos materiais. Dispõe o artigo 295, parágrafo único do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Segundo Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, 3ª ed., p. 97): "...a petição inicial é inepta, entre outros casos, quando os fatos tenham sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria de exposição de causa para a lide, ou quando os fundamentos jurídicos são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles, ou ainda quando o pedido é eivado de incerteza absoluta". Da análise da petição inicial, é possível verificar que a parte autora especificou o pedido, demonstrando, fundamentadamente, os pontos pelo qual requer a indenização por lucros cessantes e indenização por danos materiais. Por certo que, demais provas acerca do fato constitutivo do direito do autor, serão produzidas durante a instrução processual. Todavia, verifico que a inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento daquela. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. 4. Analisadas e afastadas as preliminares, verifico que o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que devem ser objeto de prova: a) o dano e sua extensão; b) a culpa; c) o nexo de causalidade; d) alguma causa excludente de responsabilidade 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslindem da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção de prova pericial e prova testemunhal, a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 9. Para produção da prova pericial nomeio como perito avaliador imobiliário o Sr. FLAVIO LUIZ MOROSINI, corretor, (46 99992-29139, 46 3025-4060, [email protected]), o qual deverá ser intimado a respeito, se possível por meio do próprio sistema. 9.1 Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 9.2 Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, para indicarem assistentes técnicos e para formularem quesitos (artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 9.3 Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor, valendo observar que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte autora, sem prejuízo das partes beneficiárias da justiça gratuita, devendo, neste caso, ser intimada a Fazenda Pública do Estado do Paraná, habilitando a respectiva procuradoria nos autos, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os honorários fixados pelo juízo ou sobre a proposta de honorários do perito (Art. 39, III, da Portaria 08/2021). 9.4 Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 9.5 Autorizo o levantamento de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo perito, para início dos trabalhos. O remanescente será liberado ao final, após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 9.6 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 9.7 Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. A prova testemunhal consistirá na inquirição das testemunhas que forem oportunamente arroladas. 10.1 Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10 de agosto de 2022 às 14:30h. 10.2. Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro. de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 10.3 A intimação das testemunhas arroladas será feita, com exceção aos casos de requisição, pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. 10.4 Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10.5 Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 11. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC. 12. Sem prejuízo, cientifico às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 13. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA FICAGNA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUIZ FICAGNA

DECORRIDO PRAZO DE CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(181)