Inventário 0002755-38.2014.8.16.0049 - TJPR

Inventário 0002755-38.2014.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002755-38.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002755-38.2014.8.16.0049 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LUCIANO BASSAN De Cujus(s): João Damazo Trevisan Bassan 1 – Tendo em vista que a ação de reconhecimento de união estável restou julgada, intime-se o inventariante para apresentar as primeiras declarações, ou retificar as prestadas em juízo no seq. 182, no prazo de 15 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do CPC, apresentando a documentação necessária caso ainda não tenha anexada, tais como: a) certidões negativas de débitos inerentes às esferas municipal, estadual e federal emitidas em nome do falecido; b) certidão de inexistência/existência de testamento em nome do de cujus conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ; e c) documentos atualizados da titularidade dos bens inventariados (ex. matrículas imobiliárias e histórico de registro de propriedade de veículos). 2- Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, secretário e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do diploma multicitado. 3. Feitas as primeiras declarações, intimem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e eventuais legatários através de seus procuradores, bem como intime-se o Ministério Público se houver herdeiro incapaz ou ausente, e intime-se o testamenteiro se houver testamento. 4. Não havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se o inventariante para que no prazo de 15 dias apresente os termos das últimas declarações (art. 636 do CPC), dotado com o respectivo plano de partilha em cota parte de cada herdeiro e em porcentagem sobre cada bem, respeitando, desse modo, o Princípio da Máxima Igualdade Possível da Partilha (art. 648, I do CPC). Frise-se que na mesma ocasião a inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações. 5. Apresentadas as últimas declarações, intime-se a parte contrária, caso tenha constituído advogado, consignando-se o prazo de 15 dias. 6. Após, havendo impugnações, intime-se o inventariante com o mesmo prazo supra. 7. Em seguida, ao Ministério Público caso haja interesse de herdeiros incapazes ou ausentes. 8.Posteriormente conclusos para decisão. 9. Não havendo impugnações quanto aos termos das últimas declarações, intime-se o inventariante para que no prazo de cinco dias proceda a declaração do imposto incidente, preenchendo a declaração pelo sistema ITCMD-WEB e recolhendo, posteriormente, a guia gerada. 10. Com a comprovação do pagamento do imposto, remetam-se os autos eletronicamente à Fazenda Pública Estadual para manifestação em 10 dias (art. 183 do CPC). 10.1. Caso haja concordância do ente referido acima com os valores recolhidos a título do tributo ITCMD, conclusos para sentença. 11. Havendo impugnação da Fazenda Pública relativamente ao pagamento do referido imposto, intime-se o inventariante com o prazo de cinco dias, procedendo, caso concorde com a manifestação do ente estadual, as retificações e recolhimentos eventualmente indicados (com a apresentação dos comprovantes de pagamento). 12. Havendo recolhimento suplementar do ITCMD, retorne os autos à Fazenda Pública Estadual para manifestação em 10 dias. 13. Por fim, concluídas todas as etapas supra, conclusos para sentença (art. 654, CPC). Intimações e diligências necessárias. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(23)