Cumprimento de sentença 0031297-84.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031297-84.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031297-84.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031297-84.2012.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.574,39 Embargante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.495.696/0001-36) Rua Barão do Rio Branco, 45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 Embargado(s): Conjunto Residencial Moradias Caiuá I Condomínio VII (CPF/CNPJ: 00.678.811/0001-46) Rua Lodovico Kaminski, 3330 - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-040 Visto. Trata-se de embargos de declaração oferecidos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB/CT), alegando a existência de contradição e omissão na sentença lançada no mov. 230.1. É o breve relatório. Presentes os requisitos legais, principalmente a tempestividade, conheço dos embargos de declaração veiculados no mov. 236.1. Diz a embargante que a sentença foi contraditória no que pertine a nulidade da penhora e ilegitimidade passiva para responder aos débitos condominiais dirigidos contra o promitente comprador. No entanto, não lhe assiste razão. Veja, analisando os embargos de declaração percebe-se que, na verdade, a embargante insurge-se contra o entendimento apresentado por este Juízo, pretendendo o reexame da matéria, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração. Ora, de acordo com as regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aprimoramento do julgado, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para tanto, tem-se os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a preservar os princípios da efetividade e instrumentalidade processuais e coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Paulo B. Tourinho Magistrado

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(23)