Procedimento Comum Cível 0006631-04.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006631-04.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006631-04.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006631-04.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): NEIVA CARDOSO LOURENÇO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria por idade híbrida” proposta por Neiva Cardoso Lourenço em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, a parte autora sustentou que: a) laborou de 10/05/1965 a 03/05/1989 como trabalhadora rural em regime de economia familiar; b) de 04/05/1989 a 04/03/1991, de 01/07/1992 a 03/11/1992 e de 12/07/1993 a 05/08/1993, exerceu atividade de trabalhador rural com vínculo empregatício; c) após essa data trabalhou por alguns períodos como empregada urbana, exercendo atividades de copeira, serviços gerais e cozinheira; d) pugnou perante o INSS a concessão de aposentadoria por idade mediante o cômputo do trabalho rural (aposentadoria híbrida), mas o benefício foi negado sob a alegação de falta de carência. Requereu o julgamento de procedência da ação para o fim de reconhecer o tempo de serviço rural trabalhado (10/05/1965 a 03/05/1989) e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER – 13/09/2018. A decisão de mov. 12 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 20, ocasião em que alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até julgamento do tema 1007 do STJ e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que: a) a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade; b) o período rural alegado é anterior aos últimos 15 anos antes do requerimento administrativo ou do preenchimento da idade (65/60 anos); c) não há nos autos início de prova material que vincule a autora às lides rurais nos 15 anos anteriores ao requerimento. Requereu o julgamento de improcedência da presente ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 27, ocasião em que refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 34). A decisão de mov. 36 saneou o feito, momento em que afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 3 testemunhas por ela arroladas (mov. 142). As partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 141 e 148). É o relatório. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do mérito. Nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais homens e mulheres, respectivamente, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da Lei 8.213/91, quais sejam: empregado rural, trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, trabalhador avulso rural, segurado especial e garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Para que seja possível o benefício da redução de cinco anos na aposentadoria por idade, o trabalhador rurícola deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (RPS, art. 51. §1º). Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá somar este tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral. Neste caso, o trabalhador fará jus ao benefício quando completar 65 anos de idade (homem) e sessenta (mulher), conforme disposto no §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91. Confira-se: 3o Os trabalhadores rurais de que trata o 1o deste artigo que não atendam ao disposto no 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Essa modalidade híbrida de aposentadoria foi introduzida pela Lei 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, de forma que não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para a obtenção da aposentadoria híbrida, relativamente ao tempo rural, quando anterior ao advento da Lei 8.213/91. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. 1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Critério de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. (TRF4 5039160-12.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018) Anota-se, ainda, que a jurisprudência do TRF4 vem entendendo que deve ser atribuído a aposentadoria híbrida o mesmo tratamento da aposentadoria por idade urbana, pouco importando o preenchimento simultâneo da idade e carência. Ou seja, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; aplicando igual raciocínio à perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Conclui-se, assim, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A similitude entre a denominada aposentadoria híbrida com a aposentadoria urbana prejudica a discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano) pelos motivos já expostos. Outrossim, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; c) carência exigida por lei. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso concreto. A parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos) em 10/05/2015, pois nascida em 10/05/1955, devendo, portanto, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições ou, ante a regra do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, meses de trabalho rural. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido, dispõe a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que em sua grande maioria trabalham a vida inteira no campo. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos como prova material os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da autora, em 19/09/1975, em que consta como lavrador a profissão de seu cônjuge. b) Certidão de nascimento de seu filho, Edson André Lourenço, em 1981, em que consta como lavrador a profissão de seu cônjuge; Diante disto, e do que se constata dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova documental em seu nome que se configure hábil a servir de início de prova material do labor rural que alega ter exercido de 10/05/1965 a 03/05/1989. Muito embora não se exija prova documental de todo o período correspondente à carência, há a necessidade de que pelo menos parte da prova material seja contemporânea, isto é, que se refira a uma fração daquele período. Neste sentido, na certidão de casamento da autora, esta aparece qualificada como “do lar”. E, embora conste na certidão a profissão do seu cônjuge como lavrador, não há nos autos outros elementos de prova material de que ambos trabalhavam em regime de economia familiar. Também não restou comprovado por início de prova material a realização de trabalho como boia-fria por parte da autora, o qual exige prova individual idônea, e, na maioria das vezes, caracteriza-se pelo exercido em diversas propriedades rurais, além da possibilidade de complementar o acervo probatório com prova testemunhal de alguém que trabalhou no campo também como boia-fria ou que tinha conhecimento de que a autora laborava como boia-fria. O que se tem no registro da CTPS da autora são períodos isolados de atividade rural (de 04/05/1989 a 04/03/1991, de 01/07/1992 a 03/11/1992 e de 12/07/1993 a 05/08/1993), que não suficientes para a presunção de que tenha trabalhado em atividade rural em período anterior a este. Portanto, a autora não obteve êxito em apresentar início de prova material do labor rural no período pleiteado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. Não preenchimento da carência. Labor rural não comprovado, ausência de início de prova material, prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma “híbrida” ou “mista” mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-4 – AC: 5023263-41.2016.4.04.9999, Relator: Márcio Antônio Rocha, data de julgamento: 15/05/2018, Turma Regional Suplementar do PR). Admitir-se que, sem essa documentação mínima, se analise a prova testemunhal será valer-se exclusivamente da prova testemunhal como elemento de convicção, o que é vedado pela jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (...) 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONG (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, Dje 15/04/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no que se refere à imprestabilidade da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço, impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado n.º 83 da Súmula do STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 852.503/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe 12/03/2012). Assim, ainda que as testemunhas ouvidas (Maria de Lourdes, Antonio e Maria de Fátima) tenham afirmado o labor campesino da parte autora no período controvertido, somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício. Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que, mesmo à luz da prova testemunhal produzida, se mostra inviável a concessão do benefício postulado, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, a sua exigibilidade resta suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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