Procedimento Comum Cível 0000378-13.2016.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000378-13.2016.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 Vistos, etc. I – RELATÓRIO HAROLDO CANDIDO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, registrada sob o nº 378-13.206.8.16.0118, em desfavor de ESPÓLIO DE BENJAMIN ANTONIO MALUCELLI e JOSÉ CARLOS PICCINELLI MALUCELLI, igualmente qualificados. Alegou, em síntese, que mantém posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel situado na Rua XV de Novembro, nº 27, centro de Morretes, desde o final de 1998, ou seja, há mais de 18 anos, onde exerce o comércio, constituído de armazém e respectivo terreno. Esclareceu que vem zelando pelo bem, sem qualquer oposição, com pagamento de IPTU e faturas de água e luz, tendo ajuizado ação de usucapião. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 Com relação à turbação, disse ter sido consignado em ata de audiência do juizado especial cível desta comarca que o suposto proprietário iria retirar o autor do imóvel de sua propriedade, dentre outras ameaças, sendo esta a data da turbação. Acrescentou que o Requerido JOSÉ CARLOS P. MALUCELLI vem tomando medidas com a finalidade de impedir que o autor realize consertos necessários no imóvel, como por exemplo, impugnar o projeto de reforma do imóvel. Manifestou o entendimento de que preenche os requisitos legais para a proteção possessória, inclusive em caráter liminar. Requereu: i) justiça gratuita; ii) liminar possessória e sua confirmação ao final. Juntou documentos. Na sequência, o autor requereu a conversão da ação em reintegração de posse, vez que na sexta- feira santa os Demandados arrombaram a porta, ingressaram no imóvel, colocaram uma barreira com cadeado e uma pessoa desconhecida para residir no imóvel, impedindo o reingresso do autor ao local. Insistiu no pleito liminar. Os Requeridos foram citados. Decorrido grande lapso de tempo, ante a dificuldade de se citar a parte Requerida, fora realizada audiência de justificação prévia, com produção de prova oral, seguindo-se a concessão da liminar possessória. (mov. 245.1). 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 A decisão motivou a interposição de embargos de declaração, parcialmente providos e agravo de instrumento, acolhido pelo Tribunal de Justiça. (mov. 292) Os Requeridos contestaram o feito, oportunidade em que alegaram, preliminarmente, falta de citação da viúva-meeira, o que importa em nulidade e defeito na representação processual do autor, vez que o documento intitulado “substabelecimento” (mov. 227.2) é obscuro quanto a quais poderes são substabelecidos e quem é o outorgante. Ainda em sede preliminar, os Contestantes alegaram que não consta na ata de audiência realizada no JECiv desta comarca que o proprietário do imóvel iria retirar o autor do imóvel objeto dos autos. Negaram ter praticado qualquer ato de esbulho ou turbação, tendo esclarecido que tomaram as providências necessárias para preservar o bem após a interdição pelo Poder Público, sendo certo que o Requerente o havia abandonado. Afirmaram ainda que JOSÉ ARGEMIRO MALUCELLI FERREIRA não praticou qualquer ato em nome ou a mando dos Requeridos, embora tenha o mesmo sobrenome. No mérito, assentaram que o Autor desocupou o imóvel de livre e espontânea vontade, em decorrência de interdição do Poder Público e que estava no bem por força de contrato de locação celebrado por seu genitor, cujo prenome também é HAROLDO, titular da empresa EBENEZER, sendo que os pagamentos de aluguel estavam em atraso. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 Requereram a extinção do feito, sem análise do mérito, ou caso se adentre neste a total rejeição dos pedidos iniciais. Juntaram documentos. Impugnação à contestação (mov. 330), onde se alegou que até o presente momento o advogado dos Requeridos não apresentou o instrumento de mandato. Seguiram-se requerimentos de especificação de provas. Fora produzida prova oral em audiência de instrução e julgamento. Nas alegações finais as partes ratificaram as teses anteriores, desta feita com alusão à prova produzida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE Cuida-se de ação possessória, na qual a parte autora sustenta que a outra parte inicialmente turbou a posse de imóvel situado na Rua XV de Novembro e posteriormente praticou o esbulho. A outra parte repeliu as alegações de turbação e esbulho. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 Não havendo questões processuais pendentes mostra-se possível ingressar no mérito da demanda. DO “MERITUM CAUSAE” Conforme constou na decisão de saneamento, os pontos controvertidos sobre os quais recaiu a produção da prova oral foram (mov. 362.1): - Prática de atos turbativos, como os elencados pelo Autor; - Prática de esbulho pelos Requeridos; - Abandono do imóvel pelo autor ou desocupação voluntária face interdição pelo poder público. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia de Licença Especial concedida pela Prefeitura de Morretes para que o Autor realizasse reparos emergenciais, no imóvel objeto do litígio, datada de 17.02.2016 (mov. 1.9); - Cópia de ata de audiência nos autos nº 1919-18.2015.8.16.0118, onde figura como Autor URCINIO D’ASSUNÃO KRUGER MALHEIRO, na qual consta que o ESPÓLIO DE BENJAMIM ANTONIO MALUCELLI assumiu a obrigação de reparar o imóvel objeto do litígio perante a municipalidade (mov. 1.11); - Cópia de BO no qual consta que JOSÉ ARGEMIRO MALUCELLI FERREIRA desobedeceu ordem de retirar o seu funcionário do imóvel. Ouvido, JOSÉ ARGEMIRO sustentou que não iria retirar o funcionário porque o Autor estava desrespeitando 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 o embargo administrativo e disse que tinha procuração (mov. 7.2); - Fotografias da fachada do imóvel litigioso, constando placa com os seguintes dizeres “PROPRIEDADE PARTICULAR HERDEIROS DE BENJAMIM MALUCELLI – NÃO ENTRE” (mov. 8.2); - Cópias de recibos passados por JONAS SCHWEPE, nos valores próximos a oito mil reais cada um (material e mão de obra) mov. 8.2; - Cópia do auto de interdição do imóvel litigioso (mov. 275.4); - Cópia de Autorização Administrativa para que ESPÓLIO BENJAMIM ANTONIO MALUCELLI adentre no imóvel litigioso para coletar elementos para elaborar projetos (mov. 275.4); - Cópia do acordão que suspendeu a decisão liminar, donde se extrai que “...Porque não comprovado o efetivo exercício da posse sobre o bem imóvel, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo...” (mov. 292.2); Já a título de prova oral foram ouvidas as partes e testemunhas. O Requerente HAROLDO CANDIDO DA SILVA FILHO, declarou: “Houve um comentário durante uma audiência que o imóvel objeto dos autos seria retomado; posteriormente fora colocada uma pessoa, cujo nome desconhece, que impediu o ingresso do Autor no imóvel; o pai do depoente locou o imóvel, o utilizou por cerca de 2 anos e depois aposentou e entregou o imóvel; advogado da MALUCELLI, GEDEÃO TÚLIO, que estava falindo, mandou 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 o depoente ficar no imóvel, porque iria ser feito usucapião mediante pagamento de dez mil reais; o pai do depoente ficou no imóvel de 1994 a 1996; a partir daí o depoente ficou no imóvel até ser fechado para reformas; suspendeu as atividades para reformar o imóvel, por ordem da Prefeitura; antes do término das reformas o imóvel fora invadido; JONAS era o construtor, mas já é falecido; protocolou o projeto de reforma na prefeitura; colocaram cadeado e funcionário lá dentro; a partir de 1996 pagava apenas IPTU; não recebeu nenhuma cobrança para transferir o contrato de locação; suspendeu para reforma em 2015 ou 2016; impedido de ingressar no imóvel em 2015/16, logo que começou a reformar; na metade da reforma ocorreu o impasse; certo dia estava um rapaz no local, com um facão no mão; ele era funcionário dos MALUCELLI; talvez ARGEMIRO tenha sido o mandante; ARGEMIRO residia na frente do imóvel litigioso; Dr. RUI foi na polícia, além de ARGEMIRO; nunca viu a Inventariante; só havia os requeridos como interessados no imóvel; ARGEMIRO falava em nome de JOSÉ CARLOS; tem prova de que tinha um comércio chamado EBENEZER; a pessoa que impediu o ingresso era morador de ANTONINA e disse que prestava serviços para JOSÉ CARLOS; sabe que o imóvel foi interditado pelo município; primeiro ocorreu a interdição municipal e depois o depoente deu início às reformas; o advogado recomendou para o depoente não fazer mais nada; os depoentes que serão ouvidos na data de hoje poderão esclarecer os fatos. REPERGUNTAS PELA PARTE REQUERIDA. No ponto de vista do depoente o impedimento para o ingresso do imóvel foi realizado por ARGEMIRO, respondendo por JOSÉ CARLOS; não sabe quem colocou aquele morador de Antonina; ARGEMIRO estava no local quando a polícia fora acionada; o imóvel foi interditado por conta das condições do telhado; não recebeu laudo pericial dizendo que o 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 imóvel estava em ruínas; arquitetos da prefeitura foram até o imóvel; o imóvel não ia cair; o vizinho ajuizou ação por causa de uma mulher que é vizinha; URCINO reclamou que a água do imóvel do depoente infiltrava no seu imóvel; o pai do depoente foi antecedido por PIZZARIA SATO; tal pizzaria realizou modificações internas no imóvel; após a notificação da prefeitura já fechou o comercio e entrava no local para realizar a obra; contratou JONAS; o imóvel ainda está interditado; o imóvel permanece interditado; para ingresso tem que entrar pelos fundos; o depoente desmanchou a metade do imóvel e fez banheiro novo; ficou vinte anos no imóvel; realizou pinturas; ARGEMIRO, JOSÉ CARLOS PICINELLI e DR. RUI pediram para interditar o imóvel; o pai do depoente alugou o imóvel de MALUCELLI DA VISCONDI”. O Requerido JOSÉ CARLOS PICINELLI declarou: “Não aconteceu turbação ou esbulho; na audiência do juizado cível não ameaçou o Autor de retomar o imóvel; está amparado pela lei; não praticou esbulho contra o Autor; é o proprietário do imóvel; nunca impediu o Autor de ingressar no imóvel; sabe que o imóvel foi interditado, diante de suas condições; o autor tinha posse, sendo que pagava aluguel que era repassado para o pai do depoente; o aluguel era cobrado por SIDNEI ANTUNES; o Autor da ação pagava aluguel e depois parou de pagar; acredita que aquele senhor moreno foi colocado no local a mando de ARGEMIRO; aquela pessoa não proibiu o ingresso do autor no imóvel; ARGEMIRO agiu por conta própria; ARGEMIRO não tem direito algum no imóvel; ele é parente do depoente; ARGEMIRO queria impedir o ingresso de desocupados no imóvel; a mãe do depoente está ciente dos termos da ação; se trata de pessoa com idade avançada; a mãe do depoente não deu ordem para HAROLDO não 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 entrar no imóvel; foi mandada carta para o Autor sair do imóvel, mas não acatou a notificação, não recordando a época; a notificação está assinada pelo depoente; recebeu uma procuração de sua mãe para representa-la perante o inventário; ARGEMIRO colocou pessoa para impedir bêbados e drogados; o pai do depoente era sócio da empresa MALUCELLI; não sabe se GEDEÃO TÚLIO foi advogado da empresa. REPERGUNTAS PELA PARTE AUTORA. Saiu da empresa MALUCELLI antes da falência; HAROLDO pai e HAROLDO filho pagaram aluguel”. DANIEL ROCHA, arrolado pela parte autora e ouvido como testemunha, declarou: “Sabe que o Autor foi impedido de ingressar no comércio; sabe que ele estava no imóvel e tinha comércio no local há muito tempo; certo momento ele obrigado a sair do imóvel; foi colocado um tapume na frente do imóvel; entraram lá e impediram de ficar no imóvel; não sabe quem impediu o autor de entrar no imóvel; a pessoa estava a mando do MALUCELLI; ficou sabendo, por comentários, por ser Morretes uma cidade pequena; o autor do impedimento foi JOSÉ CARLOS; o próprio autor comentou algo; acredita que as palavras do autor eram verdadeiras; o comércio se chamava EBENEZER e vendia produtos usados, além de produtos de agropecuária; tinha muita coisa; o autor foi antecedido por seu pai HAROLDO; trabalhou na MALUCELLI em Morretes até ir para Paranaguá; naquela época o pai do autor era o responsável pelo bem; já entrou no imóvel; o autor vivia fazendo benfeitorias no imóvel. REPERGUNTAS PELA PARTE AUTORA. O pai do autor pagava aluguel na loja onde o depoente trabalhava; nunca viu o autor pagar aluguel em Paranaguá; não sabe como estava sendo feita a cobrança do aluguel; HAROLDO pai entregou o imóvel. REPERGUNTAS PELA PARTE REQUERIDA. Reside toda 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 vida em Morretes; certeza que o aluguel não era mais pago; não sabe se o aluguel foi pago em outro local em Morretes”. ELIZEO RIBEIRO SOARES, arrolado pela parte autora, ouvido como testemunha, declarou: “Sabe que o Autor trabalhou muito anos na loja; calcula mais de vinte anos; não recorda quando ele suspendeu as atividades; parou cerca de 3 anos; ele disse que estava sendo impedido de ingressar no imóvel, de forma que não sabe se os Réus impediram o Autor de ingressar no imóvel; sabe que o imóvel foi lacrado; foi cliente do Autor; viu que o autor fez telhado novo; viu reformas; não sabe se o Autor pagava aluguel do imóvel; não viu pessoa cuidando do local depois do fechamento. REPERGUNTAS PELA PARTE AUTORA. Trabalhou em escritório de contabilidade situado nas proximidades do imóvel do autor, de titularidade do Dr. SIDNEI ANTUNES DE OLIVEIRA; nunca recebeu aluguel de HAROLDO; trabalhou no local mais de vinte anos; conheceu o pai de HAROLDO; não sabe se o pai pagava aluguel; recebia aluguel de outros imóveis; não recorda o nome de fantasia do escritório de contabilidade. REPERGUNTAS PELA PARTE REQUERIDA. Além do escritório de contabilidade Dr. SIDNEI tinha um escritório de advocacia na mesma Rua XV de Novembro; o depoente prestava serviços tanto de contabilidade como no escritório de advocacia; conhece MAZZINI; ele trabalhou cerca de doze anos no escritório; ele cuidava mais da parte do Dr. SIDNEI, que em certo momento estava com problemas de visão; MAZZINI não deve ter recebido aluguel; não tem certeza, porque o depoente era responsável pela cobrança; não sabe se MAZZINI tenha cobrado algo; se ele recebeu algum valor teria que ser comunicado ao depoente; a mãe do Dr. SIDNEI era MALUCELLI; Dr. 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 SIDNEI não cobrava alugueis de imóveis situados no final da Rua XV; SIDNEI recebia aluguéis e repassa para o proprietário”. HELENA MARIA FRANÇA SUNDIM, arrolada pela parte requerida e ouvida como testemunha, declarou: “É moradora de Morretes; sabe do que se trata o processo; é vizinha do imóvel litigioso; tem uma casa na esquina, sendo nascida em Morretes; o imóvel litigioso foi ocupado por SATO, que abriu uma pizzaria; depois uma igreja funcionou no local; ou vice-versa; depois HAROLDO pai alugou e começou a comercializar ração para animais; por último, o bem passou a ser utilizado por HAROLDO FILHO; percebeu que houve queda no momento do comércio do autor; o imóvel foi estragando muito; o autor não fazia manutenção do imóvel; a depoente teve muitos problemas por ser vizinha de parede, tais como goteira e água dentro do quarto da depoente; em certo momento apareceu um sócio que ia tocar o negócio; pelo que sabe a reforma estava sendo realizada pelo CORONEL MALUCELLI, que segundo HAROLDO FILHO, era seu sócio; o autor disse algumas vezes que não tinha dinheiro para a manutenção; a depoente ligou para SERGIO e negou a qualidade de sócio; passado um tempo começou uma obra, mas depois parou; viu o senhor moreno no imóvel; não sabe se foi a mando de JOSE CARLOS PICENELLI; não era mau encarado; não sabe se o autor teve o ingresso impedido por aquela pessoa; sabe que a prefeitura interditou o imóvel; foi colocada uma faixa na frente; não há atividade alguma no local; está muito feio lá dentro; o imóvel está com graves problemas de manutenção; na época da pizzaria estava bem melhor. REPERGUNTAS PELA PARTE REQUERIDA. Vem pedindo as melhorias para o autor e por isso teve que suportar despesas com calha e telhado; JOSÉ, que é o proprietário do imóvel, disse que vai 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 arrumar o imóvel após a solução do problema; desconhece se andarilhos entraram no imóvel; o imóvel pertence a JOSÉ MALUCELLI ao passo que o autor era inquilino; ele se apresentava assim. REPERGUNTAS PELA PARTE AUTORA. O interesse é que JOSÉ ganhe o processo, porque o imóvel é dele”. JOSÉ ARGEMIRO MALUCELLI FERREIRA, arrolado pela parte Requerida e ouvido como informante, declarou: “Os réus não são esbulhadores; primeiramente, o município de Morretes interditou o imóvel; o depoente reside em frente ao imóvel; mesmo com a interdição houve ingresso no imóvel para realização de obras; a propriedade deles é bem em frente a minha casa; certo dia constatou que as correntes da porta frontal estavam para dentro, mas ainda assim não tomou nenhuma atitude, por entender que não lhe cabia nenhuma providência; reparou que um menino começou a entrar no imóvel; ficou de olho e constatou que o imóvel estava aberto; tentou contato com JOSÉ CARLOS em véspera de feriado, mas não conseguiu contato; resolveu então solicitar que um pedreiro que estava prestando serviços para o depoente pernoitasse no imóvel; fez isso por questões de segurança do depoente e da família; pagou por isso, pois sofreu auto de infração; acredita que não fez nada de errado; JOSÉ CARLOS ficou sabendo do ocorrido cerca de duas semanas após ser penalizado; soube que a obra continuou com ingresso do autor pelos fundos do imóvel; o autor foi inquilino do imóvel; pediu para aquele pedreiro que moradores de rua não entrassem no imóvel; até mesmo para evitar um incêndio, só para o período da noite; durante o dia o autor poderia entrar no imóvel; o pedreiro se chamava DANIEL; tem conhecimento do embargo administrativo, que foi desrespeitado pelo autor, vez que estava ingressando 12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 pelos fundos; não conheceu o falecido JONAS, mas pode ser alguém que conduzia um gol, com uma carretinha; ele deu início às obras. PARTE REQUERIDA. As obras ocorreram após a interdição; paguei certo valor por ter desobedecido o embargo; quando DANIEL ficou no imóvel o bem já estava interditado; DIOGO DORNELES levava comida para moradores de rua. REPERGUNTAS PELA PARTE AUTORA. Após o término da piscina DANIEL não ficou mais cuidando do imóvel litigioso; após isso não houve mais nenhuma invasão ou morador de rua; JOSÉ CARLOS não sabida da iniciativa do depoente; pretendia devolver a posse para o proprietário, ou seja, BENJAMIM MALUCELLI”. Do conjunto probatório Entende-se necessário relatar os fatos na ordem cronológica. Os autos revelam que a posse do imóvel litigioso vinha sendo exercida pelo Autor, o qual mantinha um comércio de antiguidades no local, denominado “Ebenezer” em sucessão a seu genitor. Consta que o Requerente estava inadimplente, mas não havia medida judicial para retirá-lo do bem até então. A partes discutem se a posse seria precária, decorrente de locação ou “ad usucapionem”, mas tal questão não interessa a este processo. Todavia, não se sabe por qual motivo, o estado do imóvel se deteriorou muito ao longo do tempo, pois quando funcionava uma pizzaria no local a condição era muito melhor, segundo declarado pela vizinha HELENA SUNDIN que disse 13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 sofrer até os dias atuais com o péssimo estado de conservação do bem. Há também fotografias que bem retratam o estado do bem, notadamente a precariedade da cobertura. O perigo iminente levou a municipalidade a interditá-lo em 1º de dezembro de 2.015 (mov. citado). A deterioração do imóvel também levou o vizinho da direita, de quem de frente olha o imóvel, o qual tinha um comercio de artesanato ao lado, denominado de “Moringa de Barro”, a ajuizar em 11.12.2015 uma Reclamação no juizado cível em desfavor do autor HAROLDO e IRMÃOS MALUCELLI & CIA LTDA, o que fora corrigido em audiência, para passar a constar como proprietário do bem ESPÓLIO DE BENJAMIM ANTONIO PICCINELLI MALUCELLI. A audiência fora realizada no dia 09.03.2016, sendo que em 02/2016 o Autor obteve autorização da prefeitura para realizar reparos emergenciais, ao passo que em março do mesmo ano o ESPÓLIO réu obteve autorização para adentrar no imóvel para obter informações para elaboração de projeto para reparar o imóvel. (mov. cit.) O autor declarou em audiência que deu início às obras para reformar o imóvel, mas o empreiteiro JONAS SWEPPE faleceu. O depoente ARGEMIRO admitiu em juízo que efetivamente as obras tiveram início. Em determinado momento, o autor fora impedido de ingressar no imóvel porque havia um homem moreno que estava cuidando do bem, embora ARGEMIRO afirme que as obras 14 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 tenham continuado, pois o Autor ingressava no imóvel pela parte dos fundos. Além de ARGEMIRO, a depoente HELENA SUNDIM e as pessoas ouvidas em sede de audiência de justificação disseram que efetivamente havia um homem moreno cuidando do imóvel litigioso, o que levou o autor a registrar boletim de ocorrência, que culminou com a responsabilização de ARGEMIRO pelo crime de desobediência (autos nº 502-93.2016.8.16.0118 – transação penal – mov. 11.1 daqueles autos). Pois bem. Como é sabido, a proteção possessória exige a demonstração acerca do exercício da posse na data do turbação/esbulho e ocorrência deste. Referente à turbação alegada na petição inicial, no sentido de que JOSÉ CARLOS teria dito que iria tomar o imóvel do Autor, além da negativa do Requerido em audiência, não constou na ata tal circunstância. Mas ainda que assim não fosse, resta claro nos autos que o autor pretendia usucapir o imóvel, tanto é que ajuizou ação de usucapião já extinta, ao passo que JOSÉ CARLOS pretendia reaver o bem, de forma que, ainda que este último ameaçasse de retirar o autor do imóvel, tal conduta não pode ser interpretada como turbação porque lhe assiste o direito de defender o pretenso direito de herdeiro. Com relação à alegação de esbulho, decorrente da presença de um “segurança/vigilante” no local, que em verdade era um pedreiro de JOSÉ ARGEMIRO, entende-se que não importou em esbulho pelo simples fato de que o Autor estava 15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 impedido de exercer a posse naquele momento, na medida em que a municipalidade havia interditado imóvel no final de 2015 (mov. citado), sendo que o desrespeito de JOSÉ ARGEMIRO lhe ocasionou responsabilidade penal. Vale dizer, o autor não podia exercer a posse quando JOSÉ ARGEMIRO solicitou que o seu pedreiro cuidasse do bem. O que de fato impedia o exercício da posse era o embargo administrativo e não a conduta de JOSÉ ARGEMIRO. É bem verdade que o autor obteve autorização da municipalidade para reformar o bem, em caráter emergencial, mas a autorização não possibilitava o exercício da posse que vinha exercendo até então, mas somente ingresso para obras emergenciais. Mesmo que concluísse a reforma seria necessário outro ato da municipalidade aprovando a obra, o que não ocorreu. Fato é que desde 11/2015 a municipalidade há havia atribuído ao proprietário e não ao inquilino que apresentasse projeto de responsabilidade técnica para estabilização do imóvel (mov. 275.4). Diante da presença daquela pessoa no imóvel, que impedia o ingresso e conclusão da obra, o Autor deveria ter provocado a municipalidade, questionando se a sua licença ainda tinha validade e comunicar o fato ao juízo, mas não consta que assim agiu, afora que o empreiteiro veio a falecer o que teria inviabilizado a continuidade da reforma. Some-se a isso que não há prova de que JOSÉ ARGEMIRO tenha agido a mando dos Réus, mas somente indícios. 16 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 Embora exista discussão a respeito da propriedade do imóvel litigioso, conforme constou acima, a municipalidade se baseou na questão documental, para o fim de conceder autorização para o réu JOSÉ CARLOS adentrar no imóvel após ter concedido autorização para o autor. Entende-se que a municipalidade agiu corretamente, pois sem a declaração do domínio em favor do autor, posto que não finalizada a ação de usucapião (que acabou sendo extinta), atribuiu ao proprietário a responsabilidade pelos reparos do imóvel. Diante de tal quadro, entende-se que o Tribunal de Justiça agiu corretamente ao cassar a liminar outrora concedida por este juízo, porque efetivamente o Autor não podia exercer a posse do bem quando da presença daquele “segurança”. É certo que da forma como os fatos se sucederam beneficiaram a parte Requerida, pois a falta de manutenção do imóvel importou no embargo administrativo, sendo que cabe ao proprietário solucionar a questão e não ao inquilino, o que coloca a parte Requerida em situação de vantagem, na medida em que enquanto não tomar uma iniciativa o imóvel permanecerá embargado. Demais disso, embora JOSÉ CARLOS alegue que desconhecia a conduta de JOSÉ ARGEMIRO, não há como negar que acabou se beneficiando da mesma e por certo não se opôs ao impedimento de ingresso do Autor no imóvel litigioso, mas isso não significa que tenha esbulhado a posse. JOSÉ ARGEMIRO relatou que para segurança de sua pessoa colocou o pedreiro para cuidar do bem, 17 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Interdito Proibitório nº 378-13.2016.8.16.0118 mas é curioso verificar que a vizinha não viu outras pessoas no local além daquele pedreiro. Em suma, considerando que não há prova acerca da posse, da turbação e do esbulho, de rigor a rejeição dos pedidos iniciais. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A decisão liminar já foi cassada pelo Tribunal de Justiça. Via de consequência, ressalvada a concessão de justiça gratuita, CONDENO o Requerente ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários da parte contrária, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que não houve condenação, não é possível auferir o proveito econômico e utilizar o valor atribuído à causa. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 8 de fevereiro de 2.022. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 18

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE HAROLDO CANDIDO DA SILVA FILHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE BENJAMIN ANTONIO MALUCELLI REPRESENTADO(A) POR VERA MARIA PICCINELLI MALUCELLI

DECORRIDO PRAZO DE VERA MARIA PICCINELLI MALUCELLI

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS PICCINELLI MALUCELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(862)

Todos os documentos(43)