Cumprimento de sentença 0012836-90.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012836-90.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012836-90.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012836-90.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.470,77 Exequente(s): Clivatti e Wengerkiewicz advocacia empresarial s/c GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME Executado(s): AJ DOS SANTOS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS No mov. 280 a parte exequente postulou pela penhora de 10% sobre faturamento mensal da empresa devedora. Decido. A penhora sobre o faturamento mensal da empresa, por ser medida que pode dificultar ou até inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, deve ter caráter excepcional, só podendo ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação, nos termos do art. 866 do CPC. No caso dos presentes autos, restaram infrutíferas as tentativas de penhora por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 193, 205, 206, 215, 251), bem como infrutífera a busca de bens imóveis da executada (mov. 280.2), motivo pelo qual mostra-se possível o deferimento da medida pleiteada. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. No atual cenário nacional, no qual instalou-se crise econômico financeira, é preciso cuidado ao se realizar penhora sobre o faturamento da empresa, eis que tal penhora pode impedir o funcionamento da mesma. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Empresa de Águas Ouro Fino Ltda, e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a penhora para 10% (dez por cento) da renda líquida mensal da agravante, até o limite do débito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS.VERIFICAÇÃO. PERCENTUAL. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: "(i) não- localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não- comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor" (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. A penhora sobre faturamento deve recair sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1482485-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 16.03.2016) (destaquei) Assim, a penhora sobre o faturamento da executada deve ser realizada sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa. 1. Desta forma, defiro o pedido em comento, para determinar a penhora no importe de 10% sobre o faturamento mensal da empresa. 2. Em cediço ao que alude o art. 862, “caput” e §2º, do CPC, nomeio como fiel depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, a ser intimado por oficial de justiça, o qual deverá submeter à aprovação deste juízo a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Assim, expeça-se mandado para tal fim, intimando-se o sócio-gerente da empresa para efetuar os depósitos. 3. Após, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(22)