Execução Fiscal 0001884-48.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/05/2025, 15:07

PROCESSO SUSPENSO

11/03/2022, 19:47

APENSADO AO PROCESSO 0002149-89.2017.8.16.0118

11/03/2022, 19:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. O feito deve vir instruído com certidão de dívida ativa – CDA. Consta a apresentação do documento. Além disso, reputa-se necessária a observância da classe processual (1116 – Execução Fiscal) e o assunto principal (6017 – Divida Ativa), além dos pólos ativo e passivo; Consta correção quanto ao cadastro. Primeiramente, deve a secretaria certificar se existe outra execução fiscal que envolve as mesmas partes. Em caso positivo, deverá apensar esta EF e suspendê-la, remetendo conclusos somente os autos ajuizados há mais tempo. Fica deferido qualquer requerimento de prazo solicitado pela parte Exequente, para atendimento de determinação judicial, salvo se exceder de 90 dias. Expeça-se correspondência de citação da parte Executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias pague a dívida com juros e multa de mora, além dos encargos indicados na CDA ou garanta a execução. Para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. Caso o endereço da parte Executada não seja atendido por entrega domiciliar de correspondência, a secretaria deverá expedir mandado, inclusive regionalizado ou carta precatória (outro Estado) Se a parte Executada não for localizada, constando o CPF desta, a secretaria deverá remeter os autos conclusos para fins de acionamento dos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD). Caso contrário, deverá intimar a parte Exequente para que informe o nº do CPF. Morretes, 10 de dezembro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

10/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/12/2021, 17:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/12/2021, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/12/2021, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2021, 14:01

Documentos

Outros

•10/01/2022, 14:00