Cumprimento de sentença 0006729-68.2020.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006729-68.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006729-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006729-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Réu(s): GEORGIA MACHADO BENETTI Raquel Aparecida Bertella Vistos para decisão. Recebo o cumprimento de sentença (seq. 155.1). Anote-se. Do cumprimento da sentença de obrigação de fazer Intimem-se as partes executadas para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias: a) efetuarem a demolição das edificações que estão sobre a área de preservação permanente; b) darem a destinação ambiental adequada aos resíduos e entulhos provenientes da demolição, o que deve ser realizado por empresa devidamente licenciada, apresentando-se o certificado de destinação nos presentes autos; c) recuperarem a área de preservação permanente, mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser elaborado por profissional técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente aprovado pelo Instituto Água e Terra; e d) se absterem de dar continuidade ao parcelamento do solo para fins de implantação de Condomínio de Chácaras, salvo se obtiverem autorização do Município de Francisco Beltrão, PR, na forma da Lei Municipal n° 4.630/2019., sob pena de multa diária no valor de R$1.000,0 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) – art. 536, §1° do CPC. Esclareça-se a parte executada que “incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência”, nos exatos termos do art. 536, §3° do CPC. Atente-se ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC. Do cumprimento de sentença da obrigação de pagar Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para que efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial e na planilha de cálculos, no prazo de até 15 (quinze) dias, com as observâncias das disposições do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso o pagamento ocorra mediante depósito judicial, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores, no prazo de até 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como assentimento. Escoado o prazo sem o pagamento, certifique-se. Na sequência, destaco que deverá ser acrescido sobre o montante do débito multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios da fase de execução, os quais arbitro, desde já, em 10% sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil). A atualização do débito deverá ser realizada pela parte exequente. Caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. Frutífera a penhora online, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada a este juízo. Advirto, desde já, que o extrato referente ao bloqueio judicial substituirá a lavratura do termo de penhora. De outro passo, infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da parte executada devidamente citada. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada à bens alienados à terceiros. Infrutíferas as medidas acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada (artigo 523, §3º do Código de Processo Civil), com as observâncias, no que forem pertinentes, das disposições contidas nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 04 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

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