Cumprimento de sentença 0004862-68.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004862-68.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004862-68.2011.8.16.0014 1. Por intermédio da petição de mov. 395.1, a pessoa jurídica exequente FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA requereu a sucessão processual da pessoa jurídica TORLIM ALIMENTOS S.A, com o redirecionamento em face de seus sócios WALDIR CANDIDO TORELLI, JAIR ANTÔNIO DE LIMA e PEDRO CASSILDO PASCUTTI. 2. Pelo despacho de mov. 397.1, foi facultada a manifestação da pessoa jurídica TORLIM ALIMENTOS S/A, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 3. Por intermédio da petição de mov. 399.1, a pessoa jurídica exequente manifestou sua insurgência quanto à determinação para a manifestação da parte contrária, ao argumento que: “Em primeiro lugar, conforme exposto no pedido de sucessão processual, cabe ressaltar - em letras garrafais - que, A PESSOA JURÍDICA TORLIM ALIMENTOS S/A ESTÁ BAIXADA. À vista disto, a executada não detém mais de capacidade postulatória, ou seja, intimá-la para manifestar sua vontade, é o mesmo que pedir à um morto para tanto. Como exposto, repito: A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL, por aplicação análoga ao artigo 110, do CPC. Neste Mister, conforme preceitua o ordenamento jurídico, é hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimento. Excelência, agora, se revela como contrassenso a intimação à parte contrária para manifestar sua anuência quanto a sucessão processual, para o redirecionamento do polo passivo do processo de execução em face dos seus sócios.(...)” 4. Pelo despacho de mov. 401.1, restou mantida a determinação para a manifestação da parte contrária, em atenção ao princípio do contraditório e à vedação de prolação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como ao fito de evitar eventual alegação de nulidade. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da pessoa jurídica credora para promover à juntada de documentos comprobatórios atualizados obtidos perante à Junta Comercial, demonstrando se ocorreu a dissolução de forma regular ou irregular e se, de fato, as 3 (três) pessoas indicadas no teor da petição de mov. 395.1 ficaram responsáveis por todo o passivo da empresa. 5. Intimada, a pessoa jurídica credora promoveu à juntada da cópia da sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS que declarou encerrada a falência da TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. 6. É a síntese do necessário. Decido. 7. Em primeiro lugar, haja vista a notícia quanto à declaração da falência, retifique-se o polo passivo da presente relação jurídica processual, para que passe a constar MASSA FALIDA DE TORLIM ALIMENTOS S/A. 7.1. Desde já, salienta-se à Escrivania que a pessoa de AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA deverá ser mantida no polo passivo. 8. No mais, pretende à pessoa jurídica exequente a sucessão processual da pessoa jurídica TORLIM ALIMENTOS S.A, com o redirecionamento em face de seus sócios WALDIR CANDIDO TORELLI, JAIR ANTÔNIO DE LIMA e PEDRO CASSILDO PASCUTTI, ao argumento, em síntese, que houve a extinção da sociedade empresária, o que não implica em extinção dos presentes autos, mas sim de mera substituição processual. Acrescenta que a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, na hipótese dos autos, verifica-se que não ocorreu a extinção regular da pessoa jurídica executada, TORLIM ALIMENTOS, mas sim a declaração da falência. Cumpre destacar que, a aplicação analógica do art. 110 do Código Civil, é possível após a verificação da extinção regular da pessoa jurídica, com o encerramento da liquidação (art. 1.109 do Código Civil), o que não é a hipótese do caso vertente. No mais, se não comprovado o encerramento da liquidação e na hipótese de eventual extinção irregular, demandaria o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na hipótese dos autos, tem-se a notícia da extinção da sociedade empresária, mediante declaração de falência, de modo que este Juízo não possui competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos supostos ex-sócios, porquanto poderia resultar em eventual violação ao princípio da igualdade entre os credores da massa falida - par conditio creditorum. Assim, eventual verificação da responsabilidade dos sócios incumbe ao Juízo da Falência, nos termos do art. 76, caput e 81 e 82 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA SEGURO VEÍCULO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO – INSURGÊNCIA - SOCIEDADE RÉ COM FALÊNCIA DECRETADA - CREDOR QUE SERIA BENEFICIADO COM A DESCONSIDERAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES (PAR CONDITIO CREDITORUM) - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE DEVE SER DEBATIDA NO JUÍZO UNIVERSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 76 DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 8ªC. Cível. 0047229-37.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani – J. 16.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 13 MESES DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. SOCIEDADE RÉ COM FALÊNCIA DECRETADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. MOTIVAÇÃO DESASSOCIADA DO ART. 50 DO C.C. REQUISITOS LEGAIS NÃO AVERIGUADOS. CREDOR QUE SERIA BENEFICIADO COM A DESCONSIDERAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES (PAR CONDITIO CREDITORUM). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE DEVE SER DEBATIDA NO JUÍZO UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 76 DA LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei). (TJPR - 17ª C.Cível - 0012967-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 22.08.2019). Por fim, insta mencionar que, o Juízo Universal Falimentar, conforme se observa do teor da sentença anexada no mov. 404.2, consignou que: “No caso dos autos, inútil a possibilidade de se oportunizar aos credores o prosseguimento do feito, uma vez que o feito tramita desde 2009 e nenhum ativo foi arrecadado e tampouco foi vislumbrada qualquer possibilidade de imposição de responsabilidade patrimonial para terceiro por intermédio da ação prevista no art. 82 da Lei 11.101/2005, devendo ser aplicado o parágrafo 3º do mencionado art. 114-A, trazido pela nova legislação” Isto posto, indefiro o requerimento formulado no teor da petição de mov. 395.1 para o redirecionamento da execução em face dos supostos ex-sócios da massa falida de TORLIM ALIMENTOS S/A. 9. Com efeito, diante da notícia quanto à declaração da falência, impõe-se a suspensão do curso deste processo em face da massa falida, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. Contudo, antes de determinar a respectiva suspensão, faculto a manifestação da pessoa jurídica credora (art. 10, CPC), oportunidade que deverá esclarecer se promoveu à habilitação de seu crédito. 10. Após, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TORLIM ALIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TORLIM ALIMENTOS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(650)

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