Execução de Título Extrajudicial 0000598-42.2021.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000598-42.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000598-42.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-42.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$1.351,21 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): ECIDIR DELDOTO Espólio de Eonidio Delldotto representado(a) por CLEONICE FORIM DELDOTTO JOÃO DELDOTO MARIA MILTES DELDOTTO QUEIROZ Vistos, Vieram os autos conclusos em razão da petição de mov.35.1, na qual a parte exequente postula que seja considerada desnecessária a intimação do executado Ecidir Deltodo, sobre a sentença que extinguiu o feito com relação a ele, bem como que seja considerada válida a intimação da executada Maria Miltes Deltodo, com base no art.274 do CPC. Pois bem. Primeiramente, com relação ao executado Ecidir Deltodo, tendo em vista que houve a extinção com resolução do mérito em razão do pagamento efetuado por este (mov.25.1), verificasse que a ausência de intimação sobre a sentença de extinção do processo quanto a sua parte, em nada lhe prejudicará ou trará prejuízos, por tanto, entendo por bem acolher o pedido formulado pelo exequente. No mais, nos termos do artigo 19, §2° da Lei 9.099/95, reputo eficaz a intimação da executada Maria Miltes Deldotto Queiroz realizada no mov. 30.1, tendo em vista que a executada foi citada no mesmo endereço em mov.19.1 e considerando que as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. TRATA-SE DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 06.08.2012, PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, A QUAL CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.506,18 EM FAVOR DOS RECLAMANTES. OS RECLAMANTES/EXEQUENTES PUGNARAM PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 5.682,02, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O JUÍZO MONOCRÁTICO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, OS EXECUTADOS NÃO FORAM ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃO. OS EXEQUENTES MANIFESTARAM-SE NOS AUTOS PUGNANDO PARA QUE A INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO LOCAL ONDE OS EXECUTADOS FORAM CITADOS FOSSE CONSIDERADA VÁLIDA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUMENTA QUE.SEGUNDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO, É OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO, DEVIDAMENTE CITADO, COMUNICAR AO JUÍZO AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO, SENDO EFICAZ A INTIMAÇÃO ENVIADA NO LOCAL ANTERIORMENTE INDICADO NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, SEGUNDO APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95. RECORRENTES PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ENVIADA NO ENDEREÇO ONDE FORAM REGULARMENTE CITADOS É VÁLIDA. OS RECLAMANTES FORAM CITADOS (MOV. 1.1) E, POSTERIORMENTE, INTIMADOS DA SENTENÇA (MOV. 1.8), NO ENDEREÇO ?SATURNINO MIRANDA, Nº 855, LJ. 03, SANTA FELICIDADE, CURITIBA/PR?. O AR ENVIADO, PARA O MESMO ENDEREÇO, COM A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DO 475-J DO CPC, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ?MUDOU-SE? (MOV. 1.9, PP. 7/16). OS EXECUTADOS PUGNARAM PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO JUÍZO COM O INTUITO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS EXEQUENTES, PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. ENTENDO QUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA SE IMPÕE, ISSO PORQUE, OS EXECUTADOS MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SENTENÇA NÃO TOMARAM QUALQUER ATITUDE, SEJA A DE QUESTIONAR OS SEUS TERMOS EM SEDE RECURSAL, SEJA A DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95. É OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS, DEVIDAMENTE CITADOS, COMUNICAR AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO LOCAL ANTERIORMENTE INDICADO NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO AFASTADA DEVENDO PROSSEGUIR-SE O FEITO, DANDO POR EFICAZ AS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS CONSTANTE DOS AUTOS, NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019275-29.2010.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)(TJ-PR - RI: 001927529201081600120 PR 0019275-29.2010.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2015) Por fim, intime-se o exequente para que requeira em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz/PR, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ERICA PLEUL DELDOTO

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEY DEL DOTTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(123)