Procedimento Comum Cível 0005361-66.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005361-66.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005361-66.2022.8.16.0014 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em caráter liminar proposta por VALDINEI ALVES MADEIRA em face de F. CEZAR DO NASCIMENTO LTDA.– representada por seu sócio FERNANDO CEZAR DO NASCIMENTO. Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso, a autora demonstrou a realização de contrato de compra e venda do veículo Caminhão Mercedes Bens Actros 4844K8X4, placas IRS8F64, chassi WBD932314BL519968 celebrado entre as partes em data de 20.12.2021, por meio do qual a ré vendeu o referido veículo ao autor, o qual se comprometeu a pagar pela aquisição o valor de R$ 140.000,00 à vista e mais 120 parcelas no valor de R$ 2.789,00 cada. Quanto ao pedido liminar, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito necessário ao deferimento da medida, bem como verossimilhança das alegações autorais. Isto porque, em que pese a alegação do autor, de que a ré se recusa a lhe entregar os boletos relativos ao financiamento que pende sobre o veículo, a fim de que possa efetuar o pagamento das parcelas do contrato, imputando-lhe responsabilidades decorrentes de negociações feitas por ela com terceiros, do contrato firmado entre as partes consta expressamente que o bem encontra-se livre de ônus ou encargo (cláusula relativa ao objeto do contrato). Ainda, não fora juntado qualquer documento que comprove a existência de gravame de alienação fiduciária. Acresça-se a isto, não ter isso pactuado que o pagamento das parcelas restantes se daria por meio do pagamento de boletos que deveriam ser entregues pelo réu. Por outro lado, não fica descartada a possibilidade de se reverter o provimento, sem maiores prejuízos de parte a parte, caso fique descaracterizada, no decurso do feito, a narrativa descrita na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência postulado. 2. O art. 292, §3º, do CPC/15, confere ao juiz o poder de corrigir, de ofício, o valor da causa, “quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” No caso em tela, em que pretende a parte autora exigir o cumprimento do contrato descrito na exordial, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Por esta razão, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC/15, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$474.680,00 (valor do bem objeto da compra e venda). 2.1. Retifique-se o valor da causa, procedendo-se com às alterações necessárias no cadastro do Projudi e Cartório Distribuidor. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo Código de Processo Civil, artigo 76, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e art. 100, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI ALVES MADEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI ALVES MADEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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