Execução Fiscal 0005404-65.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005404-65.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005404-65.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005404-65.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$783,30 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.105.568/0001-39) Av. Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Executado(s): CONSTRUTORA CURITIBA – EIRELI- EPP (CPF/CNPJ: 76.812.247/0001-74) Arlindo Canestraro, 39 - Jardim Nossa Senhora das Graças - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Recebo a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal acrescido de custas e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pronto pagamento, ou nomear bens à penhora (art. 8°, inciso I, da Lei nº. 6.830/80). Consigne que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10 da Lei nº. 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Frustrada a citação por carta autorizo a citação por mandado. Não sendo encontrado o executado, proceda-se a busca de endereços na forma da portaria deste juízo que trata dos atos ordinatórios. Não havendo pagamento ou nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já defiro eventual pedido de penhora dos bens quanto bastem para a garantia da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Sobrevindo pedido do exequente de bloqueio de ativos financeiros e de veículo do executado defiro e determino o cumprimento das diligências pelo Sistema SISBAJUD e RENAJUD. O bloqueio de ativos pelo SISBAJUD respeitará o limite da CDA, acrescido dos honorários advocatícios e custas. Após, seguro o juízo, intime-se o executado da penhora facultando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de intimação, na forma do artigo 16 da Lei nº. 6.830/80. Não sendo encontrado o executado ou seus bens, intime-se o exequente para manifestar-se previamente sobre a suspensão do processo na forma do artigo 40 da Lei nº. 6830/80. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 09 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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