Execução Fiscal 0003667-54.2019.8.16.0180 - TJPR

Execução Fiscal 0003667-54.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003667-54.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$386,15 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA Executado(s): ILDA FRANCISCA DE JESUS 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Flórida em face de Ilda Francisca de Jesus, relativa aos débitos constantes nas Certidões de Dívida Ativa apresentadas na seq. 1.1. A parte exequente foi intimada para apresentar CPF da executada sob pena de extinção por abandono (seq. 29.1), tendo a exequente informado o falecimento da executada (seq. 34.1). Na sequência, o exequente foi intimado para juntar certidão de óbito (seq. 36.1), quando requereu a extinção no seq. 39.1. É o que importa relatar. Decido. 2. Examinando a presente demanda, constata-se que, por mais de uma vez, o exequente foi intimado para promover o regular andamento à execução. Frise-se que da intimação constou advertência expressa de que o processo poderia ser extinto por abandono no caso de descumprimento (seq. 29.1). Outrossim, conforme exposto no despacho retro, o artigo 183, §2º, do CPC, equipara a intimação eletrônica à pessoal. Ocorre que o ente municipal não cumpriu a determinação judicial de dar prosseguimento ao processo, requerendo, inclusive, a extinção do processo. Logo, considerando que o Município deixou de atender ônus que lhe incumbia, encontram-se atendidos os requisitos legais, tornando-se plenamente possível o reconhecimento do abandono de causa disposto no artigo 485, III, do CPC. Neste sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PROJUDI PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, TIDA COMO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO CARACTERIZADO. 1. Não estando a devedora em local ignorado, tanto que o exequente foi intimado antes mesmo de ser determinada a citação da executada, a fim de que informasse se a devedora fazia, ou não, jus à imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, descabida a tese de que o processo deveria ser suspenso por força da regra do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, a qual somente tem incidência quando o devedor não for localizado, hipótese diversa à dos autos. 2. Correta a extinção do processo por abandono quando o exequente, embora intimado via PROJUDI, modalidade de intimação que, por força do art. 5º da Lei 11.419/2006, combinado com o seu § 6º, é considerada pessoal, permanece inerte, não dando andamento ao processo. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. A fazenda pública municipal, na hipótese de extinção do processo por abandono, responde pelas custas processuais, à exceção da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 1694849-3 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 03.10.2017) *** “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (ART. 485, III, CPC). MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 485, § 1º, DO CPC/15). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000568-87.2012.8.16.0094- Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 18.10.2018) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes autos, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(68)