Cumprimento de sentença 0001715-31.2012.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001715-31.2012.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001715-31.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.811,30 Exequente(s): MICHAEL RAFAEL TORMES Executado(s): GM ESQUADRIAS METÁLICAS Autos nº. 0001715-31.2012.8.16.0036 1. Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre com o empresário individual, em que a personalidade jurídica do sócio e da empresa se aglutinam, não se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que seja possível efetivar a penhora do patrimônio do sócio e da empresa individual. É, que, em tais circunstâncias factuais, inexiste separação patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DA PESSOA FÍSICA – EMPRESA INDIVIDUAL QUE REPRESENTA MERA FICÇÃO JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE PELA DÍVIDA. - Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20493688020198260000 SP 2049368-80.2019.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 11/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) Logo, defiro o pedido da parte credora no evento 286, para os efeitos de: I – determinar a inclusão da “pessoa física” titular da firma individual executada, no polo passivo da execução; II – determinar a reiteração dos atos executivos previstos no despacho de seq. 268 (item 2 e ss.) contra a pessoa física ora aditada ao feito. 2. Dê-se ciência a parte credora. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL RAFAEL TORMES

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI PEREIRA MARANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(47)