Procedimento Comum Cível 0000482-17.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000482-17.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Réu: FRANCIELE GASSI S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000482-17.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO COMINATÓRIA” em face de FRANCIELE GASSI. Relatou que a requerida é proprietária de imóvel localizado na Av. Santa Rita de Cássia dos Impossíveis n° 933, em Curitiba/PR, sob indicação fiscal n° 89.613.017, e lá executou obras sem a necessária licença, ocupando parcialmente o recuo frontal, conforme consta no processo administrativo n° 01-169715/2010. Afirmou que a requerida foi notificada diversas vezes para sanar a irregularidade, sem êxito, violando o art. 9°, I, da Lei Municipal n° 1.095/2004. Alegou que a construção não é regularizável perante a legislação vigente (Decreto Municipal n° 302/2018), uma vez que para o lote em questão não é permitido construir sobre o recuo frontal. Ao final, pediu a procedência da demanda, para que seja determinado à requerida que regularize a obra existente no imóvel de sua propriedade, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Devidamente citada, FRANCIELE GASSI deixou de apresentar defesa (seq. 28). Determinada a inclusão de Alcides Maia de Souza no polo passivo da demanda (seq. 37.1). Intimado para especificar novas provas, o autor manifestou desinteresse (seq. 32.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 41.1). Determinado o julgamento antecipado (seq. 44.1), os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória proposta pelo Município de Curitiba que visa obrigar a ré a regularizar a obra existente no imóvel de sua propriedade, com a demolição da construção tida como impossível de regularizar. A pretensão autoral se baseia no processo administrativo juntado na seq. 1.3, de n° 01- 01-169715/2010, que apontou a ausência de alvará de construção para a obra efetuada, sendo inviável sua regularização, em razão de não se permitir construções sobre o recuo frontal no lote em questão. Foi comprovada pelo autor a expedição de notificações para regularização da obra sob n° 71.690, em 20/10/2010, e n° 7.494/2015, em 15/09/2016, com a consequente lavratura dos autos de infração n° 202.567/2016, 201.361/2017 e 200.063/2018, sem atendimento pela ré. Os fundamentos jurídicos do autor estão presentes na Lei Municipal n° 11.095/2004, que assim dispõe: “Art. 9º É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para: I - obra de construção de qualquer natureza;” A ré, mesmo devidamente citada, deixou de apresentar qualquer defesa, de modo que se aplicam os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, entre os atributos dos atos administrativos estão a presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, não havendo qualquer prova em contrário, devem ser admitidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. Verifica-se que a ré construiu em seu imóvel, sem qualquer alvará, duas habitações concluídas em alvenaria, que ocupam parcialmente o recuo frontal do terreno, conforme fls. 58 do processo administrativo, o que é vedado pelo Decreto Municipal n° 302/2018. Cabe à Administração Pública estabelecer normas de construção e uso regular da propriedade, mediante prévia licença; não sendo cumpridas as exigências previstas em lei específica, no exercício do poder de polícia, revela-se cabível a adaptação da obra irregular. Deve prevalecer o interesse público na garantia da segurança da comunidade, pois restou demonstrado o descumprimento do ato administrativo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – CONSTRUÇÃO DE OBRA EM CONFRONTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER PÚBLICO – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O caso dos autos versa sobre o exercício do Poder de Polícia, o qual decorre da própria supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que condiciona o exercício dos direitos dos particulares a determinadas regras, com a finalidade de assegurar o interesse de toda a coletividade.Verifica-se que o apelante deixou de cumprir as determinações legais, ao realizar obra sem o alvará necessário e ainda sobre a área de recuo obrigatório, em desconformidade com a legislação municipal vigente, gerando o dever de regularização do imóvel.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000177-04.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2005. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO APELANTE APENAS EM 2011. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU AS MULTAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE AO CASO. MULTAS QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NA PRESENTE AÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO CASO HAJA CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003426-17.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.03.2020) Assim, deverá a ré proceder à demolição das obras que ocupam o recuo frontal e à regularização das demais construções que efetuou, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de demolição e multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais), conforme requerido na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar à ré que: a) efetue a demolição da parte da obra que ocupa o recuo frontal do imóvel; b) desocupado o recuo frontal, regularize o restante da obra contida em seu imóvel, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de demolição e multa diária de R$ 100,00 (cem reais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% do valor da causa, conforme determina o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14), aos quais devem ser acrescidos juros de mora conforme art. 406 do Código Civil – taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ROMERO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA MAYARA PEDRO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE GASSI

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA MAYARA PEDRO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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