Procedimento Comum Cível 0051089-67.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051089-67.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051089-67.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051089-67.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.778,38 Autor(s): MULLER DIESEL - COMERCIO DE PEÇAS LTDA representado(a) por PAULO HENRIQUE PRONI Réu(s): LORENA DE PAULA DURAES ME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 35.1 em face da sentença do mov. 31.1. Porquanto tempestivos, conheço dos embargos, os quais merecem acolhimento, na medida em que efetivamente houve pedido de suspensão da demanda, sobre o qual o juízo não se manifestou. Assim, acolho os embargos para o fim de reconhecer a possibilidade de suspensão da demanda até o cumprimento do acordo, mesmo que tal instituto (art. 922, CPC) seja próprio da ação de execução de título extrajudicial, isto porque a jurisprudência tem reconhecido que é possível aplicá-lo também no procedimento de cumprimento de sentença/processo de conhecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO. PLEITO DE SUSPENSÃO, ATÉ O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO COM BASE NO art. 794, inciso II do CPC/73. INDEVIDA. SUSPENSÃO PELO ART. 922 DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0001409-81.1996.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2019) Portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes nos presentes autos, sem, contudo, extinguir o processo. 2. Suspenda-se durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, ou seja, até junho de 2022 (acordo do mov. 29.1), nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. 3. Após o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora quanto à satisfação da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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