Execução Fiscal 0011111-90.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0011111-90.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011111-90.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011111-90.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.561,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FRS IND E COMERCIO EIRELI ME Trata-se de execução fiscal. O exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens da executada para a garantia da execução (movs. 22 e 27). Decido. 1. Considerando que a presente execução não se encontra garantida, é possível a expedição de mandado para penhora de bens da parte executada. 2. Deste modo, deverá ser expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito, no endereço indicado do mov. 22.1. 3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens que guarnecem o estabelecimento da ré, com exceção daqueles indispensáveis ao seu funcionamento, nos moldes do art. 833 do CPC, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, devendo o Sr. Oficial enumerar/descrever os bens que forem encontrados no local. 4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, ou ainda, em se tratando de bens de fácil remoção, fica autorizada a remoção (art. 840, §2º do CPC), nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 5. Caso seja necessário, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer de reforço policial para cumprimento do presente ato. 6. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 7. Após, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE FRS IND E COMERCIO EIRELI ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRS IND E COMERCIO EIRELI ME

Todas as movimentações(148)