Cumprimento de sentença 0023914-76.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023914-76.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023914-76.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023914-76.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.186,19 Exequente(s): SÍLVIO SOARES DOS SANTOS Executado(s): Fernando Martins A parte exequente postulou pela intimação do executado para indicar bens de sua propriedade sujeitos à penhora inclusive o veículo, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e da aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC, pugnou pela expedição de ofício à expedição de ofício à empresa Antares Reciclagem, solicitou expedição de ofício à expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se a parte executada possui vínculo de emprego ativo e o valor de sua remuneração e por fim, requereu para que seja realizada consulta através do sistema “Bacenjud/CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional”, para averiguar possíveis fraudes (mov.108). Decido. I- Indicar bens à penhora 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o artigo 774, caput do CPC e sob pena ainda de incidir em multa, prevista no artigo 774, parágrafo único do CPC, caso constatada a existência de bens de sua propriedade, os quais não foram indicados por eles em oportunidade concedida. 2. Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. II- Expedição de Ofício à Empresa Antares Reciclagem 3. A parte exequente requereu expedição de ofício à empresa Antares Reciclagem, com sede na rua Sara Jane Borm, nº 103, Condomínio Industrial Eco Park, Apucarana - PR, CEP: 86.802-692, a fim de que informe nos autos os dados da relação empregatícia que mantém com o executado, incluindo o salário pago a este (holerite) e forma de pagamento. 4. Defiro o pedido de mov.108. Expeça-se ofício à Empresa Antares Reciclagem na forma requerida pelo exequente. III- Expedição de Ofício ao INSS O pedido em comento comporta deferimento, posto que o exequente não dispõe de outros meios para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, e tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual do valor do salário (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 5. Pelo exposto, expeça-se ofício ao INSS solicitando que informe se a parte executada possui vínculo empregatício ativo e o valor de eventual remuneração. Caso seja possível a consulta por outro sistema eletrônico, fica autorizada a consulta. 6. Sem prejuízo, cumpra-se o item “1” da decisão do mov. 108. IV- Bacenjud/CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O pedido de consulta por meio do sistema CCS não se mostra eficaz ao processo, eis que não há qualquer indício de fraude praticada pela parte demandada, tais como ocultação de patrimônio em nome de “laranjas” ou outro ato similar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 14.09.2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitido-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF-4 - AI: 50488632520154040000 5048863-25.2015.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/03/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/03/2016) (destaquei) Vale ressaltar ainda que além de todas as tentativas de consulta no cadastro CCS realizadas em diversos processos desta Vara terem resultado totalmente ineficientes, o sistema não aceita delegação, ou seja, as consultas necessitam ser realizadas exclusivamente pelo Magistrado, e, considerando o número de feitos que tramitam nesta Vara, a realização automática desta consulta, a não ser que realmente haja indicativos de sua pertinência, invariavelmente acarretará o atraso em todos os demais processos. 7. Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema CCS do Bacen, nos termos da fundamentação supra. 8. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(18)