Cumprimento de sentença 0000638-04.2017.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000638-04.2017.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-04.2017.8.16.0200 1. É de notório conhecimento que a pandemia causada pela COVID-19 vem afetando não apenas o sistema de saúde do país, mas também diversos setores da economia, porquanto as medidas de isolamento anteriormente determinadas em diversos municípios impossibilitaram, por certo tem, o regular exercício das atividades de inúmeras empresas e atividades profissionais, impactando diretamente na situação financeira de diversas empresas. E, não se pode negar que a pandemia causada pelo novo coronavírus acarretou e ainda acarretará dificuldades financeiras às empresas em todo o mundo, causando grave crise econômica que afeta toda a população. Trata-se, portanto, de acontecimento excepcional que exige cooperação, buscando evitar-se maiores prejuízos às partes envolvidas, bem como, garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, inexiste fundamento legal que justifique a suspensão do processo nos moldes pretendidos pela parte executada. Ressalte-se ainda, que embora alegue estar passando por dificuldades financeira, a reclamada nada trouxe aos autos para corroborar suas alegações. Assim, não há qualquer justificativa para a suspensão do processo. Diante disso, INDEFIRO, o pedido de suspensão formulado pelas reclamadas. 2. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, este também não merece acolhimento. É que os benefícios do artigo 916 do CPC/2015 são concedidos às execuções de título extrajudicial, no intuito de incentivar o executado a reconhecer a dívida em execução, evitando qualquer discussão em face do direito estampado no título executivo, seja por exceção de pré-executividade, embargos à execução ou eventualmente em ação autônoma impugnativa do título. Tal fato é perfeitamente constatado, visto que o prazo para requer o parcelamento do débito é o mesmo prazo para apresentação de embargos, logo após a citação, diferentemente da fase de cumprimento de sentença, que possui procedimento específico, dispensando nova citação (artigo 52 da lei 9.099/95 c/c artigo 525 e seguintes, do Código de Processo Civil). Destarte, uma vez que a presente demanda está pautada em título executivo judicial, não há que se falar em parcelamento do valor pecuniário, exceto a parte credora expresse sua anuência com o parcelamento pretendido pela reclamada, o que não ocorre no caso em tela. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pela devedora. 3. Assim, diante a inercia das executadas, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 3. Elabore-se cálculo do valor atualizado, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 4. Tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 4.1. Restando frutífera, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 5. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 6. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO DO COUTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(164)