Cumprimento de sentença 0002735-03.2006.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002735-03.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002735-03.2006.8.16.0025 Recurso: 0002735-03.2006.8.16.0025 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Apelante(s): EASY TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 07.595.147/0001-10) RUA JOSE HUTTNER, 113 SALA 1 - FAZENDA VELHA - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-340 Apelado(s): TRANSPORTES ROGLIO LTDA (CPF/CNPJ: 88.324.991/0002-90) AV ANTONIO F. OZANAN, 588 - CANOAS/RS Vistos. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Autora Easy Transportes Ltda. em face da sentença (mov. 84.1) integrada pela decisão de embargos declaratórios (mov. 102.1), ambas proferidas pela Magistrada Patrícia Mantovani Acosta na Ação de Arresto ajuizada em face de Transportes Roglio Ltda. – em Recuperação judicial, por meio das quais julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Confira-se: “1. Ante a inércia da parte autora em promover os atos e diligencias que lhe competem, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Destaca-se, sem prejuízo, que a correspondência de intimação juntada no mov. 82 é suficiente para suprir a exigência do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido entregue ao autor, uma vez que cabia à parte interessada a atualização de suas informações de contato, nos termos do art. 77, V e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas por conta da requerente. 3. Levantem-se eventuais restrições originadas no presente feito. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 6. Diligências necessárias.” (mov. 84.1) “1. Constatada a omissão do juízo, acolhem-se os embargos de declaração de evento 89.1, para retificar a sentença de evento 84.1 nos seguintes termos: “[...] 2. Condena-se a parte requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...]” 2. Destarte, conhece-se e, no mérito, acolhem-se os embargos, nos moldes da fundamentação supra. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias.” (mov. 102.1) Inconformada, a Autora interpôs o Recurso de Apelação (mov. 108.1), pugnando, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita ou, sucessivamente, pelo pagamento ao final do processo. E, no mérito, pela reforma da sentença em relação à condenação em verbas de sucumbência, argumentando que: a) ajuizaram ação de arresto e de cobrança a fim de cauçaõ em garantia ao recebimento dos valores que formavam o crédito à época; b) as partes convergiram em aceitar a proposta apresentada nos autos de Recuperação Judicial da Requerida, mas esta não demonstrou estar cumprindo com suas obrigações, nem quitando as parcelas ajustadas; c) é injusta a condenação da Autora em sucumbência, haja vista não ter sucumbido na lide acessória (arresto), pois obteve êxito processual desejado junto à ação principal (cobrança) com a proposta conciliatória; d) cuida-se de ação de cobrança e não de execução, de modo que não se aplica o dispositivo da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência correlata, por inexistir título executivo formalizado nesta ação e no valor integral do crédito; e) “Resultando a obrigação da Apelada de um fato anterior ao pedido de recuperação judicial, a ação de conhecimento deve prosseguir no Juízo próprio até a formação do título (STJ - REsp 1878985 DF 2020/0141823-9) – seja este um crédito civil, trabalhista, fiscal, enfim a ação judicial que busca a formalização do crédito, deverá prosseguir até a formação do título de execução correspondente. Posteriormente, habilitá-lo na recuperação judicial, ou caso tenha sido habilitado (de forma parcial ou integral), aferir se houve sua quitação integral, parcial, ou alguma desobediência ao plano, impondo-se a decretação da falência, se for o caso, com a apresentação dos títulos exequíveis correspondentes”; f) a lide principal quanto a acessória devem prosseguir, mas se não for este o entendimento deste Tribunal, que seja a ação extinta sem condenação da Autora em sucumbência, pois não sucumbiu processualmente e porque as partes ainda litigam em busca do credito não quitado; g) não se pode admitir a extinção dos processos que correm por dependência à constituição de um crédito, ainda não definido na ação principal e pendente de quitação na recuperação judicial; h) o precedeu ao pedido de recuperação judicial; i) “O fato da medida cautelar de arresto não ter sido concretizada até a data da aprovação da recuperação judicial, por si só, não resulta em sucumbência processual da parte credora, pelo contrário, a recuperação judicial trouxe garantias aprovadas pelo E. TJRS, de que o crédito reconhecido da ora Apelante seria quitado dentro do Plano de Recuperação”; j) ainda pretende “a obtenção do referido título executivo nesta lide, para ver seus direitos reconhecidos e garantidos pelo Poder Judiciário, que abonem a habilitação parcial na recuperação judicial, bem como, a eventual habilitação integral na provável Massa Falida, bem como, eventuais verbas sucumbenciais e honorários advocatícios”; k) requer o prosseguimento das lide (cobrança e arresto) com a oportunidade final de conciliação entre as partes, em audiência a ser designada e/ou julgamento antecipado, com procedência do pedido e formação do título executivo, bem como condenação em honorários e custas; l) a ação de arresto está vinculada ao processo principal nº 0002734- 18.2006.8.16.0025, e o crédito perseguido foi reconhecido na lide principal e garantido na recuperação judicial; m) é a Apelada que deve ser condenada ao pagamento da sucumbência. Com base em tais argumentos, requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do arresto até o efetivo pagamento das parcelas do plano de recuperação judicial ou, sucessivamente, pela extinção da ação reconhecendo que a pretensão foi alcançada e que o ônus de sucumbência deve ser invertido. A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 113.1), alegando, em síntese, que os bens arrestados em favor da Apelante voltaram para a posse da Apelada, em razão do processamento da recuperação judicial; que por diversas vezes o processo ficou suspenso a requerimento da Apelante, que sempre era intimada a impulsionar o feito que tramita desde 2006; que a Apelante foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, tendo permanecido silente, mesmo após ser intimada por seus procuradores e pessoalmente; a carta de AR retornou negativa, pois seu endereço não foi localizado, já que as informações de seu contato não foram atualizadas no processo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono; que foram fixados honorários advocatícios; que a pretensão recursal da Apelante está preclusa, pois compareceu aos autos antes da decisão dos embargos de declaração, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem nada referir sobre a sentença de extinção; o recurso está deserto, por ausência de preparo e o pedido de gratuidade foi deduzido sem comprovação da situação de hipossuficiência, mormente se tratando de pessoa jurídica; é inverídica a alegação de hipossuficiência, eis que a Apelante vem percebendo pagamentos na forma prevista no plano de recuperação judicial, conforme documentação juntada; o recurso também não merece ser conhecido por violação da dialeticidade recursal, pois não impugnado o fundamento das extinção do processo, de abandono da causa; independente de a lide principal estar pendente de julgamento, a ação de arresto em debate foi julgada extinta por abandono, razão pela qual foram fixados honorários advocatícios em favor dos patronos da Apelada; conforme mov. 92.1, a Apelante se manifestou nos autos, requerendo apenas o prosseguimento do feito e a realização de provas, nada mencionando sobre a extinção do processos, o que enseja o reconhecimento da preclusão consumativa; ainda que superadas as questões preliminares, a sentença não merece ser modificada, porque a sentença decorre da inércia da Apelante em promover os atos que lhe competiam, ensejando sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; a título argumentativo, o crédito a apelante está inserido no quadro de credores da recuperação judicial e ela vem recebendo os pagamentos na forma prevista no plano, não havendo razões para prosperar a ação, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Assim, postula pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo improvimento do recurso. Os autos foram remetidos ao Tribunal, vindo-me conclusos. II. O pedido de gratuidade da Recorrente, neste momento, não comporta deferimento. Nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em exame, observa-se que a Apelante não deduziu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita junto ao Juízo de origem, tanto é que foi condenada ao pagamento de verbas de sucumbência sem qualquer ressalva quanto à exigibilidade da condenação. Nada obstante, formulou pedido de gratuidade diretamente em grau recursal, sem qualquer documento comprobatório da condição de hipossuficiência econômica. Diante do exposto, antes de indeferir o pedido formulado para processamento do Recurso, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, concedo à Apelante o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar a necessidade de obter o referido benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deverá trazer aos autos documentos (balancetes contábeis, declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros, extratos bancários) que façam prova da necessidade de obter tal benefício, sob pena de indeferimento. III. Após, voltem conclusos. IV. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora (1)

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EASY TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

DECORRIDO PRAZO DE EASY TRANSPORTES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EASY TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(216)