Procedimento Comum Cível 0050740-64.2021.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 50740-64.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Rogério Cantoni Cavalcante ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação por perdas e danos em face de Caldarelli Veículos MC Compra e Venda de Veículos EIRELI JK, Bradesco Financiamentos S.A e Carglass Automotiva LTDA. Alegou, para tanto, que: a) em 21/08/2020, adquiriu, junto a primeira demandada, o veículo Nissan Sentra S 2.0 Aut, placas AVG-8790, ano/modelo 2012/2013, conforme contratos que aparelham e integram a presente e entregou, em dação, como entrada e parte de pagamento, outro auto- móvel, qual seja: Citroen C3 Excl 2011/2012 1.4 flex, prata, placas ADA7D20, financiando o saldo remanescente com a segunda ré, pagando também, incluído no mesmo contrato, as tari- fas de avaliação de crédito, registro, avaliação do bem e prêmio da garantia estendida; b) logo a seguir da compra, em 02/11/2020, o veículo apresentou vício oculto no motor, cujo passou a “rajar” ou “bater” e, decorrente disso, estando ainda no período da garantia legal, relatou o problema ao preposto da primeira demandada (loja), que lhe informou que eventual reparo se daria exclusivamente pela seguradora Bradesco/Carglass, e que, sendo assim, não teria a loja qualquer responsabilidade; c) buscou atendimento junto ao SAC da(s) demandada(s) Bradesco/Car- glass, que lhe agendaram data para encaminhar o veículo à oficina credenciada (DAC Centro Automotivo) em 20/11/2020; o que foi cumprido; h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ d) sobreveio diagnóstico de problemas na “polia variável e tensor da cor- rente de transmissão do motor”, informando ao cliente que os outros problemas seriam detec- tados apenas quando da desmontagem do motor, reagendando, para tanto, o retorno do veí- culo em 08/12/2020; e) em retorno na data agendada, a credenciada procedeu ao diagnostico, afirmando que o defeito no motor era mais amplo, condenando-o à retífica completa, conforme OS anexa; f) após análise burocrática da OS pela seguradora Bradesco/Carglass, por erro administrativo interno, sob alegação de que o supervisor responsável que poderia autori- zar a "retifica completa do motor" estaria ausente, em curso e depois férias, retornado somente após recesso e férias coletivas do final do ano (festas), restou ordenado à oficina credenciada que procedesse na remontagem do motor "no estado em que se encontrava" e devolução do veículo; g) o veículo restou entregue em 22/12/2020, com agendamento para retorno apenas em 04/02/2021; porém ao sair da oficina já verificou que os defeitos do veículo aumen- taram, apresentando também desligamentos súbitos da ignição (carro morrendo/afogando), com a luz indicativa de problemas na injeção eletrônica acesa; h) em novo retorno na data agendada (04/02/2021), foi informado que a(s) demandada(s) não haviam lhe encaminhado qualquer parecer ou, quiçá, as peças; porém, so- licitaram que deixasse o carro lá para verificação, conforme OS anexa (doc. 6, fl. 7). Contudo, por motivos desconhecidos, em 11/02/2021 foi comunicado que deveria retirar o veículo da- quela oficina para encaminhar a outra credenciada, denominada de Venâncio Centro Automo- tivo; e assim foi feito, tendo a nova oficina realizado os procedimentos de praxe (vistoria do veículo), confirmando o diagnóstico da primeira credenciada: “problemas no motor”, não en- contrando, na ocasião, outras avarias; h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ i) foi, então, encaminhado, pela oficina credenciada acima referida, o respec- tivo orçamento à seguradora Bradesco/Carglass, que foi aprovado em 18/02/2021 (doc. 8, fl. 1), oportunidade em que, teoricamente, o segundo credenciado (Venâncio) iniciou os serviços. Entretanto, novamente as datas previstas não foram cumpridas e ficou sem o veículo até 11/06/2021, quando lhe foi entregue, ou seja, houve um lapso temporal de quatro meses entre a data de entrada do veículo na oficina para os reparos e a sua entrega; j) para piorar, o veículo foi entregue com mal funcionamento no motor, es- tando repleto de novos problemas, inclusive, agora, nos bicos injetores e transmissão automá- tica, que antes não apresentavam qualquer defeito, conforme laudos/ficha de avaliação emiti- dos pela(s) própria(s) demandada(s); k) retornou ao atendimento junto à(s) seguradora(s) demandada(s), Bra- desco/Carglass, que encaminharam novamente, com nova ordem de agendamento, para ofi- cina credenciada anterior (Venâncio); que, por sua vez, diagnosticou, agora, falha nos 4 cilin- dros do motor (vide foto anexa – docs. 9 e 10), bem como falha na transmissão CVT, indicando como “problemas no conversor de torque e câmbio”; l) deixou o veículo para conserto junto à referida oficina credenciada (21/06/2021), que informou que tão logo aprovado orçamento respectivo pela seguradora, seria procedido nas peças e conserto. Porém, ao contrário do que sinceramente esperava, o seu veí- culo restou “abandonado” no pátio da credenciada, exposto as mais diversas intempéries, até que a(s) demandada(s) resolvessem pela aprovação do orçamento; e, pior, ao cabo, passados dois meses, em 23/08/2021, sobreveio a negativa de conserto por parte da(s) seguradora(s), con- forme anexo (doc. 9); e, assim, o veículo restou devolvido, repleto de avarias no motor, trans- missão e, também, agora, depreciação da lataria, conforme vídeos e fotos anexas (vídeos 11 e 12), ficando com seu único veículo parado na garagem em razão da sua impossibilidade de uso; h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ m) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço, o que abre espaço à inversão do ônus da prova. Pugnou, com isso, pela rescisão contratual e a condenação das rés em inde- nização por danos morais (ref. 1.1). Apresentou documentação (ref. 1.2-1.15). A decisão inicial determinou a citação dos réus para apresentarem defesa e juntarem toda a documentação relativa ao negócio jurídico e deferiu a gratuidade da justiça ao autor (ref. 9.1). Carglass Automotiva LTDA. contestou (ref. 23.1), aventando que não fez parte do negócio jurídico de compra e venda do veículo e, ainda, que os vícios apresentados não possuem garantia, referente ao contrato de seguro. Impugnou a gratuidade da justiça con- cedida ao autor. Requereu, assim, a rejeição do pleito autoral e juntou documentos (ref. 23.2- 23.8). MC Compra e Venda de Veículos EIRELI – ME contestou (ref. 24.1), aven- tando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a ausência de vícios ocultos no veículo, bem como a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentação (ref. 24.2). O autor manifestou-se sobre as contestações (ref. 29.1) e colacionou docu- mentação (ref. 29.2-29.6). Sobreveio decisão que determinou a regularização da ré Banco Bradesco Fi- nanciamentos S.A (ref. 31.1). h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Banco Bradesco Financiamentos S.A contestou (ref. 41.1), ventilando, pre- liminarmente, a ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, refutou a existên- cia de vício no automóvel, bem como dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil. Pugnou pela rejeição da pretensão autoral e apresentou documentos (ref. 41.2). O autor impugnou a contestação (ref. 45.1). É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que o autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e indenização por danos materiais. Das preliminares. Da inépcia da petição inicial. Aventou-se que a petição inicial é inepta, pois não é clara e não foi instruída com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Sem razão, contudo. A petição inicial, ainda que pudesse ser mais clara e direta em alguns pon- tos, não pode ser caracterizada como confusa ou ininteligível. h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O autor narrou que adquiriu veículo de uma das rés e que, após tempo, apresentou problemas, os quais não foram resolvidos a contento pelas demais demandadas. Ademais disso, não se verifica a necessidade de juntada de outros documen- tos pela autora. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva. Banco Bradesco Financiamentos S.A e MC Compra e Venda de Veículos EI- RELI-ME aventaram ser parte ilegítimas a figurar no polo passivo. Novamente, sem razão. Relativamente à pessoa jurídica que vendeu o veículo, é inegável a legitimi- dade, pois, havendo a rescisão, tal questão irá influenciar diretamente na sua esfera de direitos e obrigações, haja vista que deverá restituir valores ao autor que recebeu pelo veículo que ali- enou. No que tange à instituição financeira, a questão da legitimidade exige a ve- rificação da interligação entre o contrato de financiamento e de compra e venda. No presente caso, observa-se a relação de conexidade entre os negócios ju- rídicos, eis ambos foram celebrados na seda da primeira ré, o que demonstra a associação da instituição financeira e da revenda de veículos usados. Em caso semelhante, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: h 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VA- LORES E PEDIDO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE DO VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO – COMPRA E VENDA FI- NANCIADA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS OCULTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A – ALEGADA ILEGITI- MIDADE PASSIVA – NÃO PROVIMENTO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RES- PONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO BANCO EM RAZÃO DOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO FINANCIADO – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO INTERLIGADOS – REDE CONTRATUAL DE CONSUMO A FIM DE AMPLIAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO FORNECEDOR DO CRÉ- DITO PELOS DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DOS VÍCIOS DO PRODUTO – SENTENÇA MANTIDA – PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE CONDENA- ÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO COM OS DEMAIS FORNECEDORES QUANTO AO DANO MORAL – VENCIDA NESTE TOPICO - RECURSO DA FABRICANTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE COM- PRA E VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS RECORRENTES – VÍCIO DE QUALIDADE EXISTENTE, NÃO SANADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES – ARTIGO 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE DARÁ APÓS QUASE TRÊS ANOS DE USO – DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO QUE DEVE SER CONSIDERADO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANO MORAL – MANUTENÇÃO. 1. A relação estabelecida entre o adquirente de veí- culo automóvel por meio de financeiro bancário e o respectivo ente fornecedor do crédito atribui a este, sujeito na coligação contratual, a legitimidade passiva para responder pela demanda. 2. Presente operação econômica que se projeta em coligação jurídica capaz de estabelecer uma cadeia de consumo emerge a responsabilidade solidária de todos esses h 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ fornecedores, seja do bem em si mesmo, seja do crédito. 3. Diante da rescisão contratual, do montante a ser restituído devem ser abatidos os valores correspondentes à desvalorização do veículo, seguindo Tabela FIPE da data da devolução do veículo. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PAR- CIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Como bem apontou o d. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, assim como consignado pela Exma. Desª Relatora em seu voto, o contrato de compra de veículo automotor e de financiamento bancário garantido por cláusula de alienação fiduciária constituem contratos coligados, porque tais negócios jurídicos, embora sejam formalmente autônomos, são nitidamente interligados por um mesmo nexo econômico e funcional, além de derivarem de uma atuação empresarial con- junta e preexistente entre as sociedades empresária requeridas, que buscaram alcançar mais consumidores por meio do estabelecimento de verdadeiras redes (ou sistemas) con- tratuais, como aponta a doutrina e a jurisprudência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047528- 40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 29.07.2020). Rejeito as preliminares. Do mérito. A autora pretende a rescisão contratual, aventando a existência de vícios ocultos no veículo que adquiriu, os quais não foram solucionados a contento. Os réus, por seu turno, negaram a existência de problemas não solucionados e cobertos por garantia estendida. Pois bem. h 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A questão merece dilação probatória, porquanto não é possível apurar, neste momento, a existência dos vícios alegados e, caso positivo, se possuem cobertura securitária. As partes devem especificar as provas que pretendem produzir em dez dias, fundamentando a pertinência para esclarecimento dos pontos fixados acima. Havendo interesse em prova testemunhal, o rol de ser apresentado em igual lapso, observados os limites do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 9

11/02/2022, 00:00

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