Cumprimento de sentença 0008273-28.2012.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008273-28.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008273-28.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por FABIO CECCON CORADIN contra GRANLAV – LAVANDERIA INDUSTRIAL. Pelo que se extrai da sentença de mov. 1.1 –p. 165/170 e do acórdão de mov. 15.1, a ré foi condenada ao pagamento de R$14.907,50 (quatorze mil novecentos e sete reais e cinquenta centavos) valor com correção monetária pelo INPC do IBGE desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; já em relação ao ônus sucumbenciais, cada parte deve arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou os cálculos em mov. 26.1 e em mov. 27. a sua retificação. Em 15/03/2019 foi certificado o trânsito em julgado (mov. 28). O executado foi intimado ao mov. 29, o prazo decorreu sem o pagamento voluntário (mov. 31), o exequente apresentou pedido de bloqueio de valores e novo cálculo (movs. 32.1 e 32.2). A parte executada foi novamente intimada para pagamento voluntário e decorreu o prazo sem manifestação (mov. 42). Deferido o pedido de bloqueio de ativos em mov. 46.1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo exequente constam valores superiores (mov. 53.1). Remetidos autos à contadora judicial, juntado no mov. 95.1, intimadas as partes e ambos concordaram com os valores apresentados (movs. 100.1 e 102.1). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO 2. Considerando a concordância das partes, manifestadas aos movs. 100.1 e 102.1; diante da ausência de esclarecimentos adicionais a serem prestados e nem impugnação pelas partes; e que o cálculo apresentado pela Sra. Contadora Judicial preenche o disposto nos art. 473 do CPC, HOMOLOGO o cálculo acostado ao mov. 95.1. 3. A discussão reside sobre o efetivo valor devido pelo executado em decorrência dos danos morais e honorários de sucumbência determinados na sentença e acórdão (movs. 1.1 –p. 165/170 e 15.1). O exequente aponta como devido o montante de R$ 34.154,47, mais R$ 1.521,83 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 35.612,62 (movs. 27.1 e 32.2). Em sua impugnação, o executado discorda da quantia requerida de honorários sucumbenciais na elaboração dos cálculos. Foi realizado cálculo pela contadoria judicial ao mov. 95.1. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, observa-se que no cálculo apresentado pelo exequente, de fato, ocorreu excesso de execução com relação aos honorários sucumbenciais, vez que pleiteou o valor de R$ 1.000,00 corrigidos monetariamente (INPC/IGPDI) desde a sentença e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, quando na verdade deveria ser 50% deste valor, nos termos do r. acórdão. Confira-se: 4. No cálculo da contadora o montante foi atualizado devidamente, correspondendo ao valor de R$ 1.013,86 com as atualização, ou seja, o crédito principal original seria de R$ 500,00; e não R$ 1.000,00 requeridos pelo exequente. Tendo em vista que no cálculo inicial de mov. 26.1 o exequente apresentou os honorários de R$ 500,00 atualizado (R$ 704,48) e, posteriormente, o valor integral de R$ 1.000,00 atualizado (R$ 1.458,15); e que no cálculo acostado pela contadoria judicial os valores estão atualizados até 16.08.2021, entendo que deve ser considerando a diferença dos valores apresentados pelo exequente para atribuir o montante de excesso. Portanto, evidencia-se a existência de excesso somente com relação aos honorários sucumbenciais, que resultou no acréscimo de R$ 753,67. 5. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 53.1, ao efeito de reconhecer a tese de excesso de execução e admitir como devida apenas a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios, corrigidos monetariamente (INPC/IGPDI) desde a sentença e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. 6. Nos termos do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.134.186/RS, representativo de controvérsia, e que se mantém mesmo na vigência do CPC/2015, conforme elucidado nos EDcl no AgInt no REsp 1.657.458/PR, diante do acolhimento da impugnação CONDENO o exequente ao pagamento de honorários ao procurador da parte executada, que, atendendo aos critérios do artigo 85, caput, e § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor expurgado da execução (proveito econômico obtido – 10% de R$ 753,67), atualizado com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a presente decisão; apurado mediante dedução do crédito perseguido pela exequente (R$ 1.458,15) daquele efetivamente devido (R$ 704,48). A exequibilidade dessa verba, porém, resta suspensa, ante o benefício da Justiça Gratuita concedido ao exequente. 7. Intime-se a exequente para atualizar o cálculo nos parâmetros aqui fixados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, após, inclua-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD nas contas da executada. Não sendo apresentada a nova conta no prazo indicado, adote-se o valor apontado no cálculo acostado ao mov. 95.1. 8. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito37

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

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