Procedimento Comum Cível 0015371-96.2014.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015371-96.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015371-96.2014.8.16.0129. embargante: a) REVOGO a sentença de mov. 202.1; b) ACOLHO parcialmente, os embargos de declaração de mov. 208, para que passe a constar em substituição e integração do julgado o seguinte teor, especificamente em relação ao tópico “Da responsabilidade da embargada pelo ressarcimento regressivo securitário”, itens 3 ao 12”: “SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015371-96.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$107.577,35 Autor(s): SEGUROS SURA S.A. Réu(s): MUR SHIPPING BV SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUR SHIPPING BV em face da sentença proferida no mov. 202.1 que, acolheu os embargos de declaração de mov. 191.1, revogando parcialmente a sentença de mov. 186.1, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 82.502,75 (oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à indenização regressiva securitária suportada pela autora. 2. Em suas razões, requereu, em síntese, que: a) a sentença de mov. 202.1 seja reformada tendo em vista ter considerado argumento inédito; b) sejam sanadas as premissas equivocadas de que: i) a YARA SWITZERLAND LTD seria Agente Marítima da operação, atuando em nome da MUR SHIPPING e sem responsabilidade no transporte da carga; bem como ii) de que a MUR SHIPPING seria a transportadora da carga, a fim de que seja confirmada a ausência de comprovação da condição de transportadora marítima da Ré/Embargante no presente feito; c) seja sanada a omissão de que a LITORAL AGÊNCIA MARITIMA LTDA. é a Agente Marítima da YARA SWITZERLAND LTD, tendo esta recebido o protesto quanto ao dano por ser a transportadora da carga da segurada da Autora/Embargante (mov. 208.1). 3. Intimada para manifestação (mov. 201.1), a embargada requereu, em síntese, que sejam rejeitados os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença tal como lançada, visto que inexistem vícios capazes de modificar o entendimento exarado na decisão (mov. 214.1). 4. Em seguida, os autos retornaram para sentença. Sucintamente, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 208.1, eis que tempestivos. Porém, no mérito, o presente recurso merece parcial acolhimento. 2. Os embargos de declaração tratam-se de um recurso de fundamentação vinculada dirigido ao próprio julgador prolator da decisão embargada, que visa apenas sanar eventuais vícios contidos no pronunciamento jurisdicional, conforme as hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.“ 3. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 538). 4. Vê-se, portanto, que, diferentemente de outros recursos, os embargos não têm por finalidade precípua revisar ou anular a decisão embargada, senão apenas aclarar, complementar ou melhorar os fundamentos e as razões de decidir utilizadas pelo julgador para demonstrar o seu convencimento. Apenas em situações excepcionais o julgamento dos embargos resultará na modificação, total ou parcial, do julgado. 5. Pois bem, primeiramente necessário um breve retrospecto da lide, desde a sentença até o presente momento processual, para fins de melhor organizar a presente decisão: a) a sentença de mov. 186.1, julgou improcedente a lide, sob entendimento da ausência de comprovação da condição de transportadora marítima da ré no presente feito; b) no mov. 191.1 a parte SEGUROS SURA S/A apresentou embargos de declaração em face da sentença de mov. 186.1, arguindo, em síntese que: I) a Yara Switzerland não a única responsável pelo transporte marítimo; II) como esclarecido em réplica, o contrato de afretamento é celebrado entre o proprietário do navio, armador e o afretador, tais contratos normalmente são sintetizados em Charter Parties, ou Cartas Partida, que consistem em um conjunto de regras padrão que estabelecem os prazos, condições, rateio de custos, preço do contrato, local de pagamento, etc. entre os armadores e os afretadores do navio; III) ou seja, o proprietário do navio também faz parte do referido contrato e responde pelos danos decorrentes do uso de sua embarcação; IV) os BLs foram emitidos e assinados pela Yara Switzerland apenas na condição de agente marítima não de transportadora, atuando em nome do capitão da embarcação, que, certamente, representa o proprietário do navio; V) de acordo o art. 3º Lei 116/67, que regula as operações de transporte marítimo, estabelece que a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora se inicia a partir do recebimento da carga e se encerra com sua entrega, ou seja, perfeitamente possível a responsabilização da ré no presente caso, visto que demonstrada a sua responsabilidade pela embarcação, contudo nada foi dito sobre tais argumentos na sentença; VI) requereu o recebimento dos embargos para análise dos argumentos trazidos em réplica. c) em resposta aos embargos, a embargada arguiu, em síntese, que: I) correta a sentença proferida nos autos que compreendeu que não restou efetivamente demonstrado que a embargada figurou como transportadora marítima no caso em questão; II) em contrariedade a autora/embargante ao mesmo tempo em que reconhece o papel da Yara Switzerland como transportadora marítima, afirma que esta não seria a única, a qual teria atuado apenas como agente marítima. III) não há, nesses autos, qualquer documento que evidencie a responsabilidade da embargada Mur Shipping com o transporte em questão, não constando a parte como afretadora ou proprietária no Conhecimento de Embarque; IV) inexiste qualquer omissão para ser sanada, não merecendo conhecimento ou provimento o recurso (mov. 199.1). d) no mov. 201.1, foram acolhidos os embargos de declaração de mov. 191.1 para, em síntese: I) REVOGAR parcialmente a sentença de mov. 186.1, em seu capítulo 'Do mérito' e 'Dispositivo', mantendo-se os demais termos (Relatório, Prejudicial de Mérito e Preliminares); b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 786 do Código Civil, CONDENANDO a ré ao pagamento do valor de R$ 82.502,75 (oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos) referente à indenização regressiva securitária suportada pela embargante, com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data de realização do pagamento da indenização do seguro pelo autor a empresa segurada, qual seja, 18/03/2014 (mov. 1.18). e) a parte ré/embargante MUR SHIPPING BV apresentou Embargos de Declaração em face da sentença de mov. 202.1, arguindo que: I) correta a primeira sentença proferida na lide, na qual compreendeu-se que não restou comprovado que a MUR SHIPPING figurou como transportadora marítima; II) a ora embargada apresentou embargos de declaração da referida sentença (mov. 191.1), trazendo alegação confusa, tentando fazer crer que a YARA SWITZERLAND LTD. seria tão somente uma agente marítima do proprietário da embarcação (COVENTRY ASHLAND CO. LTD.) e que haveria emitido os Conhecimentos de Embarque em seu nome, com base em cláusula 45 já rechaçada pela sentença ora embargada; III) a alegação trazida em sede de aclaratórios de que YARA SWITZERLAND LTD. seria a agente marítima do Comandante do Navio foi confusa e inédita (baseada em argumentos que não foram utilizados pela autora ao longo do processo, portanto preclusos), tendo a própria autora/embargada reconhecido em sua peça que “a YARA SWITZERLAND é afretadora de alguns navios nele especificados” - (mov. 191.1); IV) partindo das premissas equivocadas trazidas pela autora/embargante, este juízo mudou seu entendimento, entendendo que: (i) a MUR SHIPPING seria a transportadora marítima do transporte em questão e (ii) que YARA SWITZERLAND LTD haveria atuado tão somente como agente marítima, sem responsabilidade no transporte; V) a sentença utilizou fragmentos que não comprovam que a embargante era a responsável pelo transporte marítimo, merecendo ser reformada; VI) a YARA SWITZERLAND LTD. não é agente marítima do proprietário do navio e sim a efetiva transportadora marítima (afretadora), o que consta na inicial e outros argumentos dos autos, inclusive, discorrendo sobre os demais elementos da lide; VII) em nenhum momento a autora/embargada sustenta nos autos que a YARA SWITZERLAND LTD. não teria responsabilidade no transporte, inovando em sede de embargos de declaração. Ao longo do feito baseou sua fundamentação somente no fato de que a MUR SHIPPING pela informação no sistema da Marinha Mercante do Brasil, poderia ser responsabilizada, por participar da cadeia logística de fornecimento do serviço de transporte; VIII) sob nenhuma hipótese pode-se concluir que a YARA SWITZERLAND LTD. era agente da MUR SHIPPING, bem como YARA SWITZERLAND LTD. não é a Agente Marítima do comandante da embarcação. A MUR SHIPPING além de não ter sido contratada pela segurada da autora/embargada, também não é a proprietária da embarcação (COVENTRY ASHLAND CO. LTD); IX) a sentença embargada reconhece que a autora em impugnação à contestação aponta YARA SWITZERLAND é afretadora de alguns navios especificados, contudo, a decisão impõe a mencionada empresa a condição de agente marítima, bem como partiu de premissa equivocada ao interpretar que a MUR SHIPPING seria a transportadora marítima da embarcação e responsável pelo transporte; X) a MUR SHIPPING não é a transportadora marítima, não é a afretadora que realizou a gestão comercial da operação e não é a proprietária do navio que realizou a gestão náutica do MV OTZIAS; XI) o documento referenciado na sentença quanto à comunicação do Capitão do Navio (mov. 135, fl. 107) apenas evidencia que este atuava em nome do armador CONVENTRY ASHALAND CO. LTD., comunicando a MUR SHIPPING (afretadora por tempo), intermediária entre o proprietário do navio e a YARA SWITZERLAND LTD., do ocorrido; XII) o efetivo protesto quanto ao dano foi encaminhado diretamente à Agente Marítima da YARA SWITZERLAND LTD, a LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. E ainda, que se entenda que a MUR SHIPPING fez parte da cadeia logística, esse MM. Juízo já firmou o entendimento que tal fato por si só não a caracteriza como transportadora da carga, não tendo sido trazido qualquer alegação ou entendimento novo nos embargos acolhidos pela sentença ora embargada que se demonstra em que a MUR SHIPPING era a transportadora marítima. e.1) após, discorrer sobre os fundamentos dos embargos a embargante requereu que: I) a sentença de mov. 202.1 seja reformada tendo em vista ter considerado argumento inédito; II) sejam sanadas as premissas equivocadas de que: a) a YARA SWITZERLAND LTD seria Agente Marítima da operação, atuando em nome da MUR SHIPPING e sem responsabilidade no transporte da carga; bem como b) de que a MUR SHIPPING seria a transportadora da carga; a fim de que seja confirmada a ausência de comprovação da condição de transportadora marítima da Ré/Embargante no presente feito; III) seja sanada a omissão de que a LITORAL AGÊNCIA MARITIMA LTDA. é a Agente Marítima da YARA SWITZERLAND LTD, tendo esta recebido o protesto quanto ao dano por ser a transportadora da carga da segurada da Autora/Embargante (mov. 208.1). f) intimada para manifestação (mov. 201.1), a embargada requereu, em síntese, que sejam rejeitados os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença tal como lançada, visto que inexistem vícios capazes de modificar o entendimento exarado na decisão (mov. 214.1). Dos argumentos novos - decisão surpresa 1. Como visto, alega a ré/embargante nos aclaratórios de mov. 208.1, que a autora/embargada nos embargos de declaração de mov. 191.1, teria trazido argumentos novos nos autos, nunca antes apresentados, quando apontou que a YARA SWITZERLAND LTD. seria a Agente Marítima do Comandante do Navio, o que foi equivocadamente acolhido na decisão de mov. 202.1, acarretando no cerceamento de defesa da ré, destacando a impossibilidade da situação. Ainda, discorreu que a sentença foi surpresa, o que é vedado, bem como que a YARA SWITZERLAND LTD. não é a agente marítima do proprietário do navio e sim a efetiva transportadora marítima. 2. Por sua vez, instada a se manifestar (mov. 201.1), a ora embargada arguiu, em síntese, que não houve inovação por parte da Seguradora vez que trouxe em impugnação à possibilidade de emissão dos Conhecimentos de Embarque pela Yara Switzerland, muito menos cerceamento de defesa da ré/embargante vez que a parte pode se manifestar sobre os Conhecimentos de Embarque, não ocorrendo configuração de decisão surpresa (mov. 214.1). 3. Em análise dos embargos de mov. 191.1, de fato a embargante sustenta que a YARA SWITZERLAND LTD. atuou como agente marítima no caso, contudo, tal argumentação não foi trazida expressamente em qualquer momento da lide pela autora. Assim, a apreciação da condição da YARA SWITZERLAND LTD. como agente marítima e utilizada como fundamento deve ser afastada da decisão de mov. 202.1 - que julgou os embargos de declaração, vez que impossível a análise de tese nova em tal recurso, o qual apenas serve para apreciar obscuridade, contradição, omissão, questão de ofício ou correção de erro material da sentença. 4. Assim, nesse ponto os embargos de declaração merecem acolhimento tendo em vista que, de fato, tem-se a contradição e obscuridade em tal questão. 5. Portanto, no dispositivo da presente decisão será estabelecida a substituição e integração do julgado de mov. 202.1, especificamente em relação ao tópico “Da responsabilidade da embargada pelo ressarcimento regressivo securitário”, itens 3 ao 12”, que tratam do ponto em discussão. Premissa equivocada - da responsabilidade da embargante pelo ressarcimento regressivo securitário 1. Por outro lado, pretende a embargante que a sentença de mov. 202.1 seja reformada sob argumento de que a MUR SHIPPING não seria a transportadora da carga, bem como que seja confirmada a ausência de comprovação da condição de transportadora marítima da ré/embargante no presente feito (mov. 208.1). Por sua vez, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença embargada (mov. 214.1). 2. Contudo, sem razão à embargante. No caso, a questão da responsabilidade da ré/embargante como transportadora merece ser mantida, nos exatos termos. Ademais, a análise de “premissa equivocada”, não se amolda a hipótese de apreciação dos embargos de embargos de declaração, que só servem, na forma do acima mencionado art. 1.022, do Código de Processo Civil, para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.“ 3. No caso, a ré/embargante é apontada desde o início da lide como responsável pelo transporte, o que também ocorreu nos embargos de mov. 191.1, não havendo qualquer surpresa na decisão de mov. 202.1, que reformou em parte a sentença de mov. 186.1, com base em elementos constantes da lide, ou seja, o reconhecimento da procedência parcial da demanda foi uma conclusão obtida por meio dos argumentos e provas da demanda, reiterados em embargos de declaração. 4. Ademais, à guisa de complementação sobre os embargos de mov. 208.1, importante destacar que a própria parte embargante alega que teve “somente papel intermediário não tendo qualquer participação no transporte em questão”, inclusive arguindo deter apenas gestão comercial do navio, que cedeu tal utilização para YARA SWITZERLAND LTD. (mov. 208.1, fl. 8). Ou seja, a parte confirmou sua participação na cadeia de transporte. 5. Assim, inafastável a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de transporte, ou seja, do agente de cargas ou marítimo, do transportador, ou quem detém a gestão comercial, pois são responsáveis pelo transporte incólume da mercadoria desde o momento do recebimento da coisa até a entrega ao destinatário. Nesse sentido, cito jurisprudência pátria: “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. (...). ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. (...) Reconhece-se a condição da ação consistente na legitimidade ativa. Na realização do agenciamento marítimo, a ré integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, pois atua na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional. Desse modo, deverá responder por eventuais danos causados no curso do contrato de transporte, ainda que não tenha assumido a posição de agente cargas. Alegação afastada. (...) (TJSP; Apelação Cível 1060697-03.2019.8.26.0002; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). (com destaques). “VOTO Nº 34183 AÇÃO DE REGRESSO. TRASPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. (...). MÉRITO. Responsabilidade solidária de todos os que integram a cadeia de transporte, seja o agente de cargas ou marítimo, seja o transportador de fato. Inteligência do art. 750 do Código Civil. Mercadoria frágil que foi recebida na origem e embarcada pelo transportador, sem qualquer ressalva daqueles que integraram a cadeia logística. Rachaduras nas pedras de mármore constatadas apenas no destinatário. Nexo causal entre os danos nas mercadorias e falha no serviço de transporte evidenciados no caso concreto. Condenação solidária das Apeladas ao ressarcimento dos danos à seguradora. Juros de mora que incidem da citação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076781-76.2019.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).” (grifei). 6. Portanto, deve ser mantida a decisão de mov. 202.1, no que se refere à responsabilidade da ré pelo regresso objeto da lide. Da omissão – reconhecimento de que a LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. é a Agente Marítima da YARA SWITZERLAND LTD. 1. Por fim, pugnou a embargada para que seja sanada omissão, para fins de reconhecer que a LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. é a Agente Marítima da YARA SWITZERLAND LTD, tendo esta recebido o protesto quanto ao dano por ser a transportadora da carga da segurada da autora. 2. Pois bem. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré pelo regresso objeto da lide, a questão do reconhecimento de que a LITORAL AGÊNCIA MARITIMA LTDA. é a Agente Marítima da YARA SWITZERLAND LTD, resta prejudicada. 3. Note-se que o juiz não está adstrito a analisar todas as teses, uma a uma, podendo afastar algumas ou as demais após acolher uma, assim, por consequência lógica, diante do reconhecimento da responsabilidade da ré/embargante no ressarcimento objeto da lide, afasto as demais teses trazidas nos embargos de mov. 208.1. 4. Assim, inexiste qualquer provimento para ser adotado no presente ponto. 5. Logo, os embargos de declaração merecem ser acolhidos tão somente para excluir a apreciação da questão da atuação da YARA SWITZERLAND., como agente marítima. Ademais, caso qualquer uma das partes pretenda revisar ou rediscutir o mérito da sentença, deve utilizar o recurso adequado, que não os embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTE DO STF.EMBARGOS REJEITADOS. Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0043764-25.2017.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 23.11.2018). (grifei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0037659-95.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 23.11.2018). (destaquei). 6. No mais, mantenho os demais termos da decisão de mov. 202.1, na forma da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO 1. Assim, diante da exclusão, na sentença embargada, da tese e fundamentos de análise da condição da YARA SWITZERLAND LTD. como agente marítima, no caso, e da manutenção do dever de regresso da ré/ Trata-se de ação de ressarcimento, ajuizada por Seguros Sura S.A (ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A) em desfavor de MUR SHIPPING BV. 2. A sentença de mov. 186.1 julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. No mov. 191.1 a autora Seguros Sura S.A opôs Embargos de Declaração, sustentando que a sentença foi omissa, nos termos dos artigos 489, §1º, inc. IV e 1.022, Parágrafo Único, II, do CPC. Assim, sustentou que: a) conforme réplica apresentada pela embargante, foi esclarecido o motivo pelo qual os conhecimentos de transporte marítimo (Bill of Lading) foram emitidos pela Yara Switzerland; b) conforme o contrato de afretamento trazido aos autos, a Yara Switzerland atuou como afretadora de alguns navios nele especificados, sendo o contrato de fretamento celebrado do tipo por viagem e aparentemente, parcial, haja vista a definição dos porões que seriam carregados; c) na cláusula 45, do referido contrato, os fretadores permitem que o afretador emita conhecimentos de embarque em seu nome, o que explica a emissão dos 4 conhecimentos de transporte (Bill of Lading) feita pela YARA SWITZERLAND, isso não significa, contudo, que a Yara Switzerland era a única responsável pelo transporte marítimo; d) como esclarecido em réplica, o contrato de afretamento é celebrado entre o proprietário do navio, armador e o afretador, tais contratos normalmente são sintetizados em Charter Parties, ou Cartas Partida, que consistem em um conjunto de regras padrão que estabelecem os prazos, condições, rateio de custos, preço do contrato, local de pagamento, etc. entre os armadores e os afretadores do navio; e) o proprietário do navio também faz parte do referido contrato e responde pelos danos decorrentes do uso de sua embarcação; f) os BLs foram emitidos e assinados pela Yara Switzerland apenas na condição de AGENTE MARÍTIMA, não de transportadora, atuando em nome do capitão da embarcação, que, certamente, representa o proprietário do navio; g) o art. 3º Lei 116/67, que regula as operações de transporte marítimo, estabelece que a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora se inicia a partir do recebimento da carga e se encerra com sua entrega. Ou seja, perfeitamente possível a responsabilização da ré no presente caso, visto que demonstrada a sua responsabilidade pela embarcação; h) nada foi dito sobre tais argumentos na sentença, requerendo que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos e sanados os vícios expostos. 4. Intimada a embargada para manifestação (mov. 196.1), a parte arguiu que: a) não restou efetivamente demonstrado que a embargada figurou como transportadora marítima no caso em questão, de modo que correta a sentença; b) a sentença enfrentou todos os argumentos e provas relevantes à presente demanda; c) os julgadores não possuem a obrigatoriedade de manifestação sobre todas as alegações, ou mesmo mencionarem em suas fundamentações expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, não existindo a omissão apontada, requerendo o não acolhimento dos embargos (mov. 199.1). 5. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 191.1, eis que tempestivos. 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 3. E ainda, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do mesmo dispositivo supra, consta que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” 4. Conforme mov. 191.1 a autora Seguros Sura S.A opôs Embargos de Declaração, sustentando que a sentença foi omissa, nos termos dos artigos 1.022, Parágrafo Único, II e 489, §1º, inc. IV do CPC, e, a ré por outro lado sustentou a ausência da omissão apontada (mov. 199.1). 6. Cinge-se o objeto dos embargos de declaração em verificar a omissão na sentença quanto ao enfrentamento da obrigação da empresa responsável pelo navio/transportador (no caso a ré) indenizar regressivamente os danos suportados pela autora decorrente da cobertura securitária em favor da adquirente da carga (Yara Brasil Fertilizantes S/A). 7. De fato, assiste razão à embargante quanto à omissão da sentença ao enfrentamento dessa tese da autora, eis que na sentença fundamentou-se a improcedência apenas na necessidade de apresentação do conhecimento de embarque devidamente assinado pela ré, enquanto instrumento contratual e vinculante das partes, para fins de obrigação da ré ao ressarcimento securitário, conforme disposições contratuais aventadas entre a embargante e a proprietária da carga. 8. Em que pese o juiz não estar adstrito a analisar todas as teses, uma a uma, podendo afastar algumas ou as demais após acolher uma, fato é que a petição inicial da embargante tem como única tese de responsabilidade e obrigação da ré tais argumentos, assim, é de se confirmar que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar tal questão. 9. O que, passo a fazer a seguir. Da responsabilidade da embargada pelo ressarcimento regressivo securitário 1. Observando a sentença, quanto ao direito de regresso da embargante este já foi reconhecido, no tópico “Do direito de regresso da seguradora - Da sub-rogação legal”, da sentença de mov. 186.1. Assim, resta verificar se o réu pode ser responsabilizado regressivamente pelos danos decorrentes do transporte realizado. 2. A responsabilidade do transportador está prevista no Código Civil, em seu artigo 743 e seguintes: “Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. (...) Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.” 3. Na petição inicial, a embargante aponta que a empresa de navegação responsável pelo navio foi a ré, MUR SHIPPING BV ("MUR"), conforme tela da Marinha Mercante (mov. 1.1. fl. 02). Ainda, em impugnação à contestação aponta que YARA SWITZERLAND é afretadora de alguns navios especificados, sendo que o contrato de fretamento celebrado é do tipo por viagem e aparentemente, parcial, sendo que na cláusula 45, do referido ajuste, os fretadores permitem que o afretador emita conhecimentos de embarque em seu nome, o que explica a emissão dos 4 conhecimentos de transporte (Bill of Lading) feita pela YARA SWITZERLAND (mov.127.1). 4. Por outro lado, a embargada, em sede de contestação alegou que: "Esclareça-se que o proprietário da embarcação “M/V OTZIAS”, COVENTRYASHLAND CO. LTD., celebrou um Contrato de Afretamento por Tempo com a ora Ré (fls. 32/83 – original – e fls. 180/257 – tradução - da Exceção de Incompetência em apenso). Por se tratar de Afretamento por Tempo, a gestão náutica do navio (tripulação e comando) permaneceu com a proprietária, ou seja, a proprietária da embarcação continuou responsável pela tripulação da embarcação e sua navegação, tendo sido cedida à ora ré tão somente a utilização comercial da embarcação (mov. 79.1, fl. 05). (...) A ora Ré, por sua vez, detendo a utilização comercial da embarcação, acordou ceder tal utilização comercial a YARA SWITZERLAND LTD., por meio igualmente de um Contrato de Afretamento por Viagem, firmado em 25/09/2013 (fls.15/31 – original – e 138/160 – tradução – dos autos da Exceção de Incompetência em apenso), para realização de transportes de mercadoria, tendo, como origem portos estrangeiros e destino final os portos brasileiros.” (mov. 79.1, fl. 05). 5. Pois bem. Das declarações da própria embargante/ré, resta confirmado e claro que no transporte em questão, ela atuou como afretadora. E, uma vez reconhecida tal situação, somada às demais provas documentais, cabível sua responsabilização regressiva pelos danos ocorridos no transporte da carga. Da prova documental se extrai, que o Capitão do Navio M.V. OTZIAS - Sr. Ronald A. Lewis, comunica sobre as operações de descarga no Rio Grande, para Sr. YARA TERMINAL RIO GRANDE, WILSON SONS RIO GRANDE, MUR DK, WILSON SONS PARANAGUA E DPTO.OPERAÇÕES SEA TRADES S.A, ou seja, para quem importou a carga, ao réu e seu representante legal no Brasil (mov. 135.3, fl. 107) e, na sequência, no mov. 135.4, a partir da fl. 23, constam as condições de transporte referente ao navio objeto da lide, bem como especificamente na fl. 40, consta contrato celebrado entre os Sr. CONVENTRY ASHALAND CO. LTD como Armador da Embarcação a Motor com bandeira Malta m/v “OTZIAS” e o Sr. MUR SHIPPING FCZO como afretador, logo, resta comprovada a condição da embargada como afretadora do navio e responsável pelo transporte, sabendo-se que, inerente à atividade do transporte marítimo, tem-se a responsabilidade objetiva, de resultado, ou seja, o transportador responde pelos danos que vierem ocorrer à carga, cuja responsabilidade inicia no momento do recebimento e finaliza na entrega. Se a entrega não se dá nos termos e condições recebidas, resta configurado o dano pelo qual deve responder.” 6. Na mesma linha é jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a qual cito parte de acórdão: “(...) 7. De acordo com o art. 750 do Código Civil a responsabilidade do transportador é objetiva e inicia quando do recebimento da carga, terminando somente quando essa é entregue ao destinatário, de modo que deve responder pelas avarias ou faltas constatadas. 8. No caso dos autos, o proprietário do navio M/V African Halcyon é a African Halcyon Shipping Ltda. Todavia, em se tratando de transporte marítimo de cargas, nem sempre o proprietário da embarcação é o responsável pelo transporte, que pode ser tanto o armador quanto o operador do navio. De todo modo, aquele que responde por vícios decorrentes do transporte, tal como mencionado no artigo acima citado, é quem o executa. 9. Acerca do tema dispõe a doutrina: “Sob a égide do contrato de transporte marítimo, o transportador vincula-se a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro e ainda a entrega-la, ao consignatário ou a seu representante, no local convencionado, mediante uma retribuição pecuniária, denominada frete. Em regra, a responsabilidade do transportador cessa com a entrega da mercadoria ao destinatário. (...) Destarte, no incumprimento de um contrato de transporte de mercadorias por mar, titulado por conhecimento de carga, que daí derivem danos, importará apreciar quem foi, em concreto, o transportador.” (MARTINS, Eliane Maria Octaviano. V. 1. Ed. 3. Manole: Barueri, 2008, p.Curso de Direito Marítimo 237/238).” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004638-37.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 28.03.2019). (grifei)” 7. No mais, insta salientar que o conhecimento de embarque deve ser somado com as demais provas da lide para verificação de quem realmente efetivou o transporte. Nesse sentido, cito jurisprudência do E. tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - CONHECIMENTO DE EMBARQUE ASSINATURA DO EMBARCADOR - DOCUMENTO ORIGINAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDANTE. 1. A falta de assinatura do embarcador no conhecimento de embarque não invalida o documento. 2. Não é necessário o documento original do embarque para a cobrança do serviço de transporte marítimo em face da natureza do processo de conhecimento onde referido documento se constitui em um meio de prova. 3. É parte legítima a mandante para responder por dívida em seu nome contraída pela mandatária. Apelação desprovida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 123183-4 - Paranaguá - Rel.:DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 17.12.2002). 8. Portanto, a embargada na qualidade de afretador é responsável pelo pagamento da indenização regressiva em favor da embargante, uma vez que responsável pelo transporte e danos causados à carga até sua efetiva entrega. 9. Por fim, frise-se que a cláusula 45, indicada pelo embargante como aplicável, não deve ser utilizada no caso, vez que referente à embarcação “MUR TONNAGETBN” diversa que a dos autos “M.V. OTZIAS” (movs. 135.3, fl. 109 e 135.4, fl. 12). 10. Ademais, diante do reconhecimento da responsabilidade da ré/embargada pelo direito de regresso objeto da lide, desnecessária a análise dos demais argumentos trazidos nos aclaratórios de movs. 191.1 (especialmente a condição de agente marítima da Yara Switzerland). III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 191.1, com o fim de: a) REVOGAR parcialmente a sentença de mov. 186.1, em seu capítulo 'Do mérito' e 'Dispositivo', mantendo-se os demais termos (Relatório, Prejudicial de Mérito e Preliminares); b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 786 do Código Civil, CONDENANDO a ré ao pagamento do valor de R$ 82.502,75 (oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos) referente à indenização regressiva securitária suportada pela embargante, com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data de realização do pagamento da indenização do seguro pelo autor a empresa segurada, qual seja, 18/03/2014 (mov. 1.18) (artigo 398 do Código Civil[1], Súmula 43[2] e 54[3], ambas do Superior Tribunal de Justiça). c) CONDENAR a embargada/ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o tempo decorrido para o processamento da ação, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, §2º, do diploma processual já mencionado[4]. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença até o pagamento e juros de mora no percentual de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil[5]) a partir do trânsito em julgado até o desembolso. d) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[6]. 2. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Oportunamente, decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se nos autos e arquivem-se. 3. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.” 2. Oportunamente, decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se nos autos e arquivem-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. [2] Superior Tribunal de Justiça: Súmula 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. [3] Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [5] Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...)

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE SEGUROS SURA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MUR SHIPPING BV

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)