Cumprimento de sentença 0050629-56.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050629-56.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050629-56.2016.8.16.0014 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP) DEVIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO IRDR 1.510.100-9/01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, PORÉM, DE SE ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO À DO SERVIDOR EFETIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM TÓPICO A RESPEITO DO QUAL FALTA INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença (mov. 27.1), proferida nos autos nº 0050629-56.2016.8.16.0014, de ação declaratória c/c cobrança, que, ao julgar procedente o pedido do autor, extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgando procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “(..) Do exposto, com fundamento no art. 18, I, da Lei Estadual n. 13.666/2002, c/c os arts. 8º, IV, e 10, I, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Por conseguinte, hei por bem condenar o réu a pagar à parte autora, com os reflexos mencionados na fundamentação, os valores correspondentes aos Adicionais de Atividade Penitenciária devidos desde a celebração do contrato de trabalho até seu termo, conforme apurado em liquidação por cálculos. Observados os índices constantes da fundamentação, a atualização monetária será devida a contar do vencimento de cada mês em que o pagamento deveria ter ocorrido; já os juros de mora incidirão a partir da citação. Autorizo a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Pela sucumbência, pagará o réu as custas e despesas do processo, bem assim os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais, tomando por base o valor integral atualizado da condenação, incidirão nos percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC. Incabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não haverem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC -, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: ‘A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental improvido’ (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015)”. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 33.1), no qual sustenta que a apelada não tem direito ao Adicional de Atividade Penitenciária, vez que as funções por ela realizada – Agente de Cadeia Pública – não são as mesmas dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná. Afirma, ainda, que “o cargo de Agente de Cadeia Pública somente foi criado em substituição ao Auxiliar de Carceragem, administrados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), devido a transferência de gestão das cadeias públicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), como já mencionado. Portanto, o cargo em quadro efetivo correspondente, paradigma, ao Agente de Cadeia Pública é o de Auxiliar de Carceragem, e não o de Agente Penitenciário”. Dessa forma, somente o Agente Penitenciário temporário, contratado por Processo Seletivo Simplificado (PSS), teria direito ao recebimento do adicional, tendo em vista que é a única atividade similar. Alega, ainda, que “a Administração Pública estabelece através de lei as condições de trabalho e remuneração de seus servidores, e como se sabe, aquele que exerce função pública temporária, sem que haja previsão legal, não faz jus aos mesmos direitos assegurados ao servidor público estatutário ou ao celetista”. Portanto, “sem lei que autorize o pagamento da AAP aos agentes de cadeia pública, não há como o Poder Judiciário reconhecer o direito ao adicional pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes”. Conclui asseverando que, em consequência, não pode ser mantido o pagamento dos reflexos. Também assevera que “deve ser aplicado o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005 para implementar teto a remuneração sendo que assim, a decisão, caso mantida deve ser reformada no sentido de se colocar limite a tal condenação”. Enfim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de se reformar totalmente a decisão de primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido, ou ao menos para determinar a limitação da condenação ao valor percebido pelo agente penitenciário titular de cargo público na forma da legislação estadual. Além disso, pugna pela modificação do termo inicial dos juros de mora, para que conste o trânsito em julgado e subsidiariamente a data de citação. A apelada apresentou suas contrarrazões no mov. 37.1. Sob vista, a Procuradoria Geral da Justiça opinou (mov. 16.1) pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, mantendo-se, no mais, a sentença. É o relatório. II- DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso deve ser conhecido, visto que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). A exceção que se fará diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, como adiante será explicitado. Além disso, é cabível o reexame necessário, por se tratar de sentença líquida. De acordo com o artigo 932, inciso IV, alínea “c”, “incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. A matéria objeto da presente apelação já foi julgada definitivamente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), autos n. 0005717-38.2015.8.16.0004, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e deve ser aqui adotada, visando obedecer a uniformização vinculativa lá alcançada. A tese firmada neste julgamento (IRDR) é a seguinte: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (APP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”. No mérito, a sentença não comporta reforma, tendo em vista que está de acordo com o entendimento fixado pelo IRDR, pois há forte semelhança das atribuições dos cargos de Agente Penitenciário efetivo e Agente Penitenciário Temporário. Além disso, os cargos apresentam o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, pois ambos mantêm contato direto e contínuo com os internos das unidades penais do Estado. Por essa razão, aplica-se o artigo 8, IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e artigo 18, I, da Lei Estadual nº 13.666/2002: “Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: (...) IV – gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação.” “Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais.” Resta evidente que as atividades realizadas pela apelada se enquadram no mesmo quadro de atividades dos agentes penitenciários, vez que têm contato direto e contínuo com presos e alta periculosidade em unidades penais. Ademais, a Lei Complementar n. 108/2005 exige para o pagamento da gratificação apenas a existência de cargo similar, o que resta consubstanciado no caso dos autos. Nesse contexto, a única forma de afastar o pagamento do APP ao agente temporário é com a comprovação de que o apelante efetivamente recebe a Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI) ou a Gratificação Intramuros (GRAIM). Porém, analisando os autos, verifica-se que, conforme holerites acostados à inicial (movs. 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16), não houve o pagamento da GADI ou da GRAIM. Por outro lado, como observado no referido Incidente, “o pagamento de adicional em favor dos agentes temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho”. Assim deve ser, porque com a observância ao art. 8º, da Lei Complementar nº 108/2005, em sua integralidade, o Adicional de Atividade Penitenciária não poderá implicar em remuneração cujo valor seja superior àquela auferida pelos agentes penitenciários efetivos, como expressamente estabelece o respectivo inciso II. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE DE MONITORAMENTO E AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DEVIDO AO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). ACOLHIMENTO. MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 005717-38.2015.8.16.0004. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004671-14.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL N.º 36/12-SEJU. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 8º., INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/05. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, POR MEIO DO IRDR N.º 0005717-38.2015.8.16.0004. CONDENAÇÃO QUE IMPLICA REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS IV E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 10, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/05.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003857-59.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2021) Além desses, a decisão monocrática desta 1ª Câmara Cível, proferida pelo Juiz Fernando Cesar Zeni nos autos de AC 0006681-31.2015.8.16.0004 (julg. Em 13/12/2021). Assim, a apelação comporta parcial provimento, para se determinar a observância da limitação do art. 8º, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. Por fim, tendo em vista que a sentença definiu, como termo inicial dos juros de mora, a data da citação, não há interesse recursal no pedido formulado pelo Estado do Paraná, de que esse fosse o critério a ser adotado. Assim, neste ponto não se conhece do recurso. Em síntese, é de se conhecer em parte do recurso interposto e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão somente para o fim de se determinar a observância da limitação do art. 8º, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. III- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para a finalidade acima explicitada, restando, no mais, mantida a sentença em sede de reexame necessário. Assim o faço, com base, quanto à questão principal, no art. 932, IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente baixem. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MEREGE PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MEREGE PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MEREGE PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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