Procedimento Comum Cível 0064917-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064917-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064917-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$16.400,00 Autor(s): IRINEU DA SILVA MILANI LUCINEIDE DE OLIVEIRA AMARAL MILANI Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1. O ônus de antecipar os honorários e despesas do perito, nos termos do art. 95 do CPC, é, neste caso, da parte ré, que requereu a produção da prova pericial. Assim, ante a concordância da Sanepar quanto ao valor apresentado pelo Expert (seq. 83.1), homologo-o na presente oportunidade. 2. Intime-se a parte responsável pela antecipação para, no prazo de 10 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), providenciar o depósito da quantia homologada ou arbitrada (em parcelas, se assim deferido ou acordado), nos termos do art. 95, §§ 1º e 2º, do CPC combinado com o art. art. 82, do mesmo Código, sob pena de extinção, independentemente de declaração judicial, do direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa (art. 223 do CPC). 3. Depositada a antecipação (cujo valor será pago na forma do art. 465, § 4º, do CPC, combinado com o art. 95, § 2º, do mesmo Código, por meio de depósito na conta bancária indicada pelo perito no Cadastro – art. 2º, inciso VI, da Instrução Normativa 07/2016 e art. 906, parágrafo único, do CPC)[1], autorizo o levantamento de 50% do montante, à luz do que estipula o art. 465, §4º, do Código de Processo Civil. 3.1 – Levantado o montante pelo expert, notifique-o perito judicial para, no prazo de 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), marcar dia, horário e local para a realização das diligências e dos exames: a) devendo, em atenção ao art. 466, §2° c/c art. 474, ambos do Código de Processo Civil, “cientificar as partes e seus assistentes do dia de início das diligências, determinado pelo juiz ou designado pelo próprio perito (art. 474, CPC). Saliente-se, no regime do CPC/15, como já sugeria Salomão Viana, o próprio perito providenciará a comunicação das partes e seus assistentes, por qualquer meio idôneo. O que importa é que essa cientificação seja devidamente comprovada nos autos (art. 466, §2°)” (Paula Sarno Braga in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, RT, 2015, p.1182); b) comunicando ao juízo com antecedência mínima de 20 dias úteis da data agendada, a fim de que se possa cumprir o disposto no art. 466, § 2º e no art. 474, do CPC. 3.2- Conste nessa notificação, ainda, que: a) o perito judicial poderá realizar todas as diligências necessárias, inclusive colher testemunhos e requisitar documentos (art. 473, § 3º do Código de Processo Civil); b) o prazo para entrega do laudo será de 45 dias úteis (CPC, art. 465, caput), a partir da data de início dos trabalhos (art. 474 do CPC); c) o laudo pericial deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC; d) eventual embaraço ao cumprimento do encargo poderá acarretar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC); 3.3- Comunicada a data de início dos trabalhos, para que possa ser acompanhada pelos assistentes técnicos das partes que o desejarem, providencie-se, com urgência, intimação dos advogados das partes a respeito (artigos 466, § 2º e 474 do CPC), com prazo de 48 horas (art. 218, § 2º, do CPC). 4. Se requerido e necessário, fica autorizado por prazo igual ao concedido para entrega do laudo, a remessa dos autos ou de objetos (mediante protocolo de entrega) que devam ser submetidos à perícia, ao perito judicial, nos termos do art. 478, caput, do CPC. 5. Juntado o laudo pericial (que deverá conter os requisitos elencados no art. 473 do CPC), intimem-se as partes para os fins do art. 477, § 1º, do CPC no prazo comum de 15 dias úteis. 6. Caso o Ministério Público seja parte ou intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica (CPC, artigos 178 e 698), suas intimações devem se dar por meio de vista dos autos (artigos 180, 183, § 1º e 272, §§ 6º e 7º, do CPC combinados com o art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993). 6.a. Considerando que o sistema de autos digitais (PROJUDI) não impede o acesso das partes aos autos, a vista ao Ministério Público não impedirá a intimação e início da contagem do prazo comum para manifestação pelas partes. 7. Na sequência, se for o caso, intime-se o perito para, em 15 dias úteis (art. 477, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC), esclarecer ponto: a) sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes ou do órgão do Ministério Público; b) divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Intimem-se, observado, no que couber, o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl) [1] Os ofícios para transferência bancária e depósito em conta indicada pelo perito (dados bancários indicados no CAJU, conforme art. 2º, inciso VI, da Instrução Normativa 7/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça) deverão conter a observação de que, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e em conformidade com a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça nos autos de pedido administrativo nº 2014.0070075-2/000, a instituição financeira depositária (agente arrecadador) é responsável, no momento em que se proceder ao levantamento do valor em depósito judicial, pela retenção e recolhimento, se houver, do devido a título de Imposto de Renda retido na fonte, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação tributária.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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