Cumprimento de sentença 0022621-35.2018.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022621-35.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0022621-35.2018.8.16.0035 Autor(s): EXCOLETTO COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME representado(a) por Ana Emanoeli Miqueletto Réu(s): FMM - ENGENHARIA - EIRELI Vistos etc... O autor, Excoletto Comércio de Areia Ltda. Me, devidamente qualificado na inicial, propôs ação monitória em face de Massa Falida de FMM – Engenharia Ltda., sustentando, em síntese que é credor da ré na importância de R$130.835,87 (cento e trinta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a venda de areia, brita, saibro, pedrisco, entre outros, representada por notas fiscais; que o pagamento restou acordado para 29/09/2015, contudo não ocorreu, o qual ora requer-se. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.189. Citada, a Falida apresentou embargos à monitória, argumentando a incompetência absoluta do juízo cível ante a decretação de falência da ré; da necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita a falida; da sujeição dos créditos da autora a falência, o qual inclusive já se encontra arrolado no quadro geral de credores. Requereu a improcedência da demanda, mov.36. Réplica, mov.41. Em decisão de mov.64 foi reconhecida a incompetência do juízo. A Massa Falida também se manifestou alegando a sujeição do crédito a falência, devendo a correção monetária observar o disposto no artigo 9, II da LFRJ, requerendo por fim a extinção do feito, mov.88. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação Monitória proposta por Excoletto Comércio de Areia Ltda. Me em face de Massa Falida de FMM – Engenharia Ltda. Compulsando os autos verifica-se que o crédito do autor esta consubstanciando em notas fiscais datadas de 2014 a 2015, movs.1.49 a 1.189, o que importa em dizer que se esta em face de obrigação assumida antes da decretação de falência da ré, que ocorreu em 18/05/2018, e por consequência está sujeito aos efeitos da mesma, ou seja, ao concurso de credores. Não obstante, verifica-se que o crédito do autor já está incluído no quadro geral de credores, o que faz com que a ação monitória perca seu objeto considerando que pagamento do crédito será realizada na falência ou diretamente nos autos de habilitação se houver, conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho[1]: Se a suspensão da execução se deu por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. Também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) Por fim eventual discussão referente ao valor habilitado suscitado pelas partes deverá ser objeto de incidente próprio para tanto nos termos do artigo 8° e 10 da LFRJ. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a perda do objeto. Custas pelo autor. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Livro eletrônico.

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EXCOLETTO COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME REPRESENTADO(A) POR ANA EMANOELI MIQUELETTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)