Procedimento Comum Cível 0001818-89.2019.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001818-89.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001818-89.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Autor(s): JOSÉ FURLAN (CPF/CNPJ: 516.422.209-49) Rua Marabá, 115 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Furlan em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter o pedido negado administrativamente (NB: 188.483.694-6), visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Não sendo reconhecido o pedido desde a DER, a parte requer a fixação da data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, considerando um novo requerimento (evento 1.1). Recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao postulante (evento 8). Regularmente citado (evento 11), o INSS apresentou contestação arguindo ofensa constitucional da fonte de custeio diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1007/STJ. No mérito aduz, em suma, a necessidade de implementação dos requisitos etário e exercício da atividade rural na data imediatamente anterior ao requerimento administrativo em número de meses idênticos ao da carência exigida por lei. Assevera que a contagem de tempo rural remoto como carência é vedada por lei, que é necessária a contemporaneidade da prova material e que não é permitida a prova exclusivamente testemunhal. Sustenta, ademais, que a parte não comprovou o exercício da atividade rural pelo período alegado e, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 12). O autor manifestou-se sobre a contestação, refutando os argumentos do postulado e reiterando os pedidos expostos na inicial (evento 15). Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova oral (evento 36). O INSS insurgiu contra a realização de audiência virtual no escritório do advogado da parte autora (evento 61). Considerando que a boa-fé processual é presumida, devendo as partes e seus respectivos advogados aturem de forma proba, manteve-se o ato judicial designado (evento 66), o qual realizou-se na modalidade semipresencial com a oitiva de 3 (três) testemunhas arroladas pelo autor (evento 73). Alegações finais remissivas pela postulante (evento 74). Convertido o julgamento em diligência (evento 76), o autor apresentou o Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) atualizado (evento 79) e o postulado exarou o seu ciente (evento 82). FUNDAMENTAÇÃO Da prévia fonte de custeio O STJ firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo nº 1007): “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” e a decisão transitou em julgado em 25/02/2021. De acordo com o art. 195, § 5º, da CF/1988, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A alegação de que a solução dada ao Tema Repetitivo nº 1007 estaria em confronto com a exigência constitucional de prévia fonte de custeio, não merece prosperar. A decisão proferida em recurso repetitivo, não criou, não majorou e nem estendeu benefício, simplesmente afirmou o conteúdo normativo do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, inserido pela Lei n.º 11.718/2008. Aliás, o STJ apreciou, especificamente, a questão da suposta ausência de prévia fonte de custeio, ao julgar embargos de declaração opostos em um dos recursos representativos da controvérsia, para o enfrentamento do aludido tema: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991. 8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019) (sem destaques no original). Não foram arguidas preliminares e não há demais prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes de julgamento. Outrossim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Assim, passo à apreciação do mérito. Da aposentadoria por idade híbrida Os requisitos para a aposentadoria por idade são os seguintes: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para a mulher (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991) e b) cumprimento da carência exigida por lei (art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991). A Lei n.º 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, criando uma nova modalidade de aposentadoria, a qual a doutrina passou a denominar de aposentadoria por idade híbrida, pois passou a permitir a mescla de tempo de atividade rural com tempo de atividade urbano, para fins de carência, na aposentadoria por idade. O implemento dos requisitos de idade e carência não precisa ser simultâneo, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 17.08.2011) (sem destaques no original). Assim, é possível analisar neste momento a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, visto que o postulante já preencheu o respectivo requisito etário em 2018, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, pois nascido em 30/08/1953 (evento 1.7, fls. 1/2). Destaca-se que a possibilidade de reconhecimento de período de atividade rural anterior a 1991 para fins de aposentadoria por idade híbrida foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema n.º 1007): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º. E 4º. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º. e 4º. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1 ª S., DJe 04.09.2019) (sem destaques no original). Da comprovação da atividade rural Para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o autor pretende o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 01/01/1972 a 30/08/1982, independentemente de recolhimento de exações/contribuições, inclusive que seja computado à carência. O postulante alega que trabalhou na lavoura como boia-fria para diversos empregadores rurais e em vários imóveis rurais no período supramencionado (evento 1.7, fls. 6/7). Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, consoante pacífica jurisprudência. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de boia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (STJ - REsp: 1762211 PR 2018/0218104-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) (sem destaques no original). Pois bem, como é cediço, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991). Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, à prova oral deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula 149, STJ. A propósito, cumpre destacar o posicionamento extraído do julgamento do recurso de Apelação Cível n.º 5070355-78.2017.4.04.9999/RS: TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REVISÃO DA RMI. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Reconhecido tempo rural, cabe a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5018884-63.2017.4.04. 7205, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 18/10/2018) (sem destaques no original). Convém elencar que os documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais, irmãos ou cônjuge, bem como documentos que qualifiquem o autor do benefício como trabalhador agrícola em atos de registro civil, consubstanciam início de prova material do labor rural. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO NÃO RURÍCOLA. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cabível a demonstração das atividades rurícolas por meio de documentos de terceiros, todavia a pessoa a que se refere a prova não pode passar exercer atividade incompatível com a rural dentro período que se pretende comprovar. 2. Averbação não devida em razão da não comprovação das atividades rurícolas na condição de segurado especial no período requerido, com o que resulta indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Honorários advocatícios majorados em favor do INSS. (TRF4, AC 5070355-78.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 15/10/2018) (sem destaques no original). Na pretensão de comprovar o alegado trabalho rural, o autor apresentou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) certidão de casamento com Natalina Hernandes Furlan celebrado em 24/09/1979, onde o postulante foi qualificado como lavrador; c) certidão de nascimento do irmão Antônio Marcos Furlan, nascido em 15/02/1973, onde o genitor foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento da irmã Rosângela Furlan, nascida em 16/09/1976, onde o pai foi qualificado como lavrador; e) certificado de dispensa emitido pela Justiça Militar em 11/03/1974; f) anotações na CTPS; g) CNIS. Os documentos acima elencados encontram-se compondo o processo administrativo que tramitou perante o INSS e instruiu a petição inicial (eventos 1.5/1.8). Além dos documentos, durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos de 3 (três) testemunhas arroladas pelo autor. José Pinhate dos Santos prestou compromisso legal e disse que conhece José Furlan desde quando ele morava na propriedade do Sr. Rufino Molina localizada na Estrada Palmital em Corumbaí no município de Terra Boa/PR; que moravam na mesma propriedade; que o autor é mais velho; que na época tinha 12 (doze) anos de idade e o postulante já era adulto e solteiro; que chegou na propriedade antes do autor, por volta de 1972; que o postulante morava com a família (os pais, Roque Furlan e Maria Furlan, e vários irmãos); que o autor era trabalhador rural diarista e quando não tinha serviço onde morava, prestava serviços rurais em outras propriedades; que morou na propriedade por 3 (três) anos, sendo que o postulante permaneceu no local, mas perdeu o contato com ele; que voltou a encontrar com o autor depois que ele se mudou para a cidade; que o postulante continuou trabalhando como boia-fria mesmo morando na cidade; que não tem conhecimento se o autor deixou a lide campesina para exercer trabalho urbano; que não se lembra quando retornou a ter contato com o postulante, mas já era casado há muito tempo, pois casou-se em 1981 e morava na Estrada Azul; que o autor se casou em 1979; que se mudou para cidade algum tempo após o casamento e continuou trabalhando como boia-fria; que trabalhava para um e o postulante trabalhava para outro como boia-fria, mas nem sempre o encontrava, sendo raro quando trabalhavam na mesma propriedade; que o autor trabalhava na lavoura na época em que se casou (evento 73.1). Rufino Campanha Neto prestou compromisso legal e disse que conhece José Furlan desde 1976, pois trabalharam juntos na propriedade do Sr. “Zé da Luna” e moravam próximos um do outro; que não se lembra quem chegou primeiro na localidade, mas que se mudou em 1975 no sítio; que colhiam, carpiam e adubavam café; que o postulante era solteiro e morava com a família, mas não lembra do nome dos pais e dos irmãos dele; que trabalharam para o mesmo patrão em 2 (duas) propriedades; que se mudou em 1977 para outro sítio distante, mas ainda no município de Terra Boa/PR, tendo perdido o contato com ele; que muitos anos depois se encontraram na cidade (evento 73.2). José Macedo prestou compromisso legal e disse que conhece José Furlan, pois ele morava e trabalhava no sítio do Sr. Molina; que morava no sítio vizinho; que acredita que chegou primeiro na região, por volta de 1969, pois é bem mais velho que ele; que o autor era rapaz novo na época e trabalhava na colheita de café; que o postulante era solteiro e não se lembra do nome dos familiares dele; que na época teve pouca oportunidade de conhece-lo, pois trabalhavam em sítios distintos; que não sabe por quanto tempo o autor permaneceu no local, pois se mudou em 1975 para a cidade, quando cortaram a plantação de café (evento 73.3). Debruçado sobre as provas colhidas nos autos, é possível verificar que o postulante esteve envolvido com a lide campesina por vários anos, contudo, o reconhecimento de vínculo jurídico com a Previdência Social na qualidade de segurado especial, ainda que equiparado, pressupõe início de prova material do labor rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar a atividade rural exercida pelo período alegado, o autor instruiu o procedimento administrativo encartado na inicial com a certidão de nascimento do irmão Antônio Marcos Furlan, nascido em 15/02/1973, onde o genitor foi qualificado como lavrador (evento 1.7, fls. 9/10), a certidão de nascimento da irmã Rosângela Furlan, nascida em 16/09/1976, onde o genitor foi qualificado como lavrador (eventos 1.7, fls. 11/12) e a certidão de casamento com Natalina Hernandes Furlan celebrado em 24/09/1979, onde foi qualificado como lavrador (evento 1.7, fl. 8). José Pinhate dos Santos afirmou que o postulante trabalhou na propriedade do Sr. Rufino Molina no período de 1972 a 1975, tendo perdido o contato com ele após esse período e vindo a reencontrá-lo depois de anos, quando ambos já estavam casados com seus respectivos cônjuges (evento 73.1). A atividade rural exercida pelo autor para o Sr. Molina foi corroborada pelas declarações da testemunha José Macedo, o qual disse que presenciou a parte trabalhando na lavoura até 1975, quando também perdeu contato com o postulante (evento 73.3). Por fim, Rufino Campanha Neto disse que trabalhou com o autor na propriedade rural do “Sr. Zé da Luna” nos anos de 1976 e 1977 (evento 73.2). Nota-se que a prova testemunhal corrobora o efetivo exercício da atividade rural exercida pelo postulante no período de 1972 a 1977. No entanto, há início de prova material para o ano de 1979 e consta das anotações da CTPS do autor vínculo de emprego de natureza urbana a partir de 01/09/1982 (evento 1.3, fl. 3). Assim, diante do princípio da continuidade do labor rural, forçoso concluir que a parte prestou serviços de natureza rural até ser registrado na função de meio oficial pedreiro para e empresa CONBRAS - Construtora Brasileira Ltda. Nota-se ainda que, mesmo alegando ter perdido o contato com o postulante, José Pinhate dos Santos afirmou que o autor continuou na lide campesina após 1975, inclusive após o casamento (evento 73.1). Ainda para enquadramento como segurado especial, ainda que equiparado, além da atividade exercida individualmente ou em regime de economia familiar, a propriedade explorada deve conter área de até 4 (quatro) módulos fiscais, de acordo com o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 8.213/1991. Considera-se pequena propriedade rural para fins de classificação como segurado especial, o imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, que corresponde a 88 ha (oitenta e oito hectares) para o município de Terra Boa/PR, de acordo com site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e desde que seja explorada atividade agropecuária. No entanto, quanto à extensão da propriedade rural trabalhada, cabe salientar que o limite somente surgiu com a Lei n.º 11.718/2008. Assim, o tamanho da propriedade não se mostra como óbice à caracterização como segurado especial para casos como o dos autos, em que o período de trabalho se refere a intervalo anterior ao referido diploma legal. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.2. A dependência econômica no caso do cônjuge sobrevivente é presumida, por força da lei. O amparo independe de carência.3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como produtor rural, em regime de economia familiar. O tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/08, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de empregar esporadicamente boia-fria.4. Quanto ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir da DER, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. (TRF4, APELREEX 0013942-04.2015.404.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/10/2017) (sem destaques no original). No caso de aposentadoria por idade híbrida, o tempo de atividade rural comprovado anterior e posterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição, não havendo a necessidade da indenização prevista no art. 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1702489/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 28.11.2017) (sem destaques no original). Assim, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas, com fundamento no princípio da continuidade do labor rural, é possível reconhecer a atividade rural exercida pelo autor como segurado especial equiparado na condição de boia-fria no período de 01/01/1972 a 30/08/1982, equivalente a 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias. Nessa oportunidade deixou de considerar o certificado de dispensa emitido pela Justiça Militar em 11/03/1974 (evento 1.7, fls. 13/14) por tratar-se de documento que não vincula o autor ou membro da família à lide campesina. Do tempo de atividade urbana/rural A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie dessegurado mediante a contagem de períodos de atividades, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas do segurado especial. Não constitui óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido (STJ - REsp: 1476383 PR 2014/0209374-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 01/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2015 RIOBTP vol. 318 p. 146 RSTP vol. 318 p. 146) (sem destaques no original). Além do tempo de serviço rural exercido pelo autor como segurado especial equiparado na condição de boia-fria e reconhecido judicialmente independentemente do recolhimento de exações/contribuições, constam das anotações da CTPS diversos vínculos empregatícios referentes aos períodos de 01/09/1982 a 22/02/1983, de 02/04/1984 a 02/07/1984, de 02/06/1986 a 15/07/1986 e de 17/06/1988 a 10/10/1988 (evento 1.3). Ainda constam do Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) do segurado contribuições previdenciárias em relação aos períodos supramencionados e de 26/11/1984 a 06/09/1985 e de 01/01/2014 a 31/12/2018 (evento 1.5, fl. 2). Da análise dos registros do CNIS (evento 1.5, fl. 2) e do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 1.8, fl. 23), observa-se que o INSS computou o período de 02/04/1984 a 31/05/1984 em divergência das anotações da CTPS, na qual consta que o vínculo empregatício se deu no período de 02/04/1984 a 02/07/1984 (evento 1.3, fl. 3). As anotações na CTPS e as informações do CNIS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios e dos períodos contributivos neles registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, de acordo com os art. 16 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/1999 e art. 19, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, respectivamente, ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidas nos documentos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere. (…) (TRF4, Sexta Turma, AC. nº 0010587-20.2014.404.9999, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/08/2014) (sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS. CNIS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Hipótese em que as testemunhas confirmaram os vínculos laborais registrados na CTPS, restando provado o trabalho urbano (TRF-4 - AC: 50175034320184049999 5017503-43.2018.4.04.9999, Relator: Artur César de Souza, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sexta Turma) (sem destaques no original). Nessa esteira, reputando a CTPS e o CNIS como documentos hábeis a comprovar os períodos de trabalho e as contribuições neles lançados e por não haver insurgência do INSS, o tempo serviço e de contribuição devem ser reconhecidos para fins de concessão de benefício previdenciário. Da carência Considerando que o postulante implementou o requisito etário em 2018, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, deverá comprovar o preenchimento do período de carência correspondente a, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições e/ou atividade rural. Do caso concreto Conforme já fundamentado e examinado alhures, é possível reconhecer a atividade rural exercida pelo autor como segurado especial na condição boia-fria no período de 01/01/1972 a 30/08/1982, totalizando tempo de atividade rural de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias, computado inclusive para fins de carência para aposentadoria por idade híbrida. Constam da CTPS do autor, vínculos empregatícios referentes aos períodos de 01/09/1982 a 22/02/1983, de 02/04/1984 a 02/07/1984, de 02/06/1986 a 15/07/1986 e de 17/06/1988 a 10/10/1988 (evento 1.3), totalizando tempo de contribuição de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias. Além da necessidade de retificar o período de 02/04/1984 a 31/05/1984 em conformidade com as anotações da CTPS, ainda constam do CNIS do postulante informações de contribuições previdenciárias nos períodos de 26/11/1984 a 06/09/1985 e de 01/01/2014 a 31/12/2018 (evento 1.5, fl. 2), totalizando tempo de contribuição de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias computados até a DER: 19/10/2018 (evento 10.1). Em caso de eventual perda da qualidade de segurado em decorrência da ininterrupção das atividades rural e urbana, a autora não precisa contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos como carência, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, pois essa regra não se aplica às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à sua obtenção, ainda que os requisitos sejam cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, dos §§ 5º e 6º do art. 13 do Decreto nº 3.048/1999 e do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Ante o exposto, considerando a possibilidade de mesclar o tempo de atividade rural, inclusive o remoto, com o tempo de atividade de outra natureza, soma-se tempo de atividade rural e/ou contribuição comum de 17 (dezessete) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias correspondente a 210 (duzentos e dez) contribuições, contados nos termos do art. 60, incisos I e X, do Decreto nº 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, portanto, suficiente para implementação da carência. Destarte, devida a aposentadoria por idade híbrida, conforme art. 48, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a contar da data do protocolo administrativo DER: 19/10/2018 (NB: 188.483.694-6) (evento 10.1), nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao valor do benefício, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com o art. 50 da Lei n.º 8.213/1991. Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991), conforme decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/3/2018. Juros moratórios a) Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ), até 29/06/2009; b) A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º da Lei n.º 9.494/1997, consoante decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Mais não precisa ser dito, somente consignar, para evitar a oposição de embargos declaratórios, que as demais teses levantadas na inicial e contestação restam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de acolher a tese de ausência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. No mérito, com fundamento no art. 48, caput e § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) Reconheço o labor rural exercido pelo autor como segurado especial equiparado na condição de boia-fria no período de 01/01/1972 a 30/08/1982, totalizando tempo de serviço de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias, contabilizado inclusive para fins de carência do benefício previdenciário pleiteado; b) Condeno o INSS a averbar o tempo de atividade rural reconhecido judicialmente; c) Condeno o INSS a retificar o período de 02/04/1984 a 31/05/1984 informado no Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) (evento 1.5, fl. 2) e no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 1.8, fl. 23), devendo constar de 02/04/1984 a 02/07/1984, conforme as anotações da CTPS do autor (evento 1.3, fl. 3); d) Reconheço a implementação do requisito etário e da carência exigida por lei necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado; e) Condeno o INSS a conceder ao postulante José Furlan a aposentadoria por idade híbrida consistente numa renda mensal nos termos do art. 50 da Lei n.º 8.213/1991 a partir da DER: 19/10/2018 (NB: 188.483.694-6) (evento 10.1), de acordo com o art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e f) Condeno o postulado a pagar as prestações vincendas, bem como as vencidas, estas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (desde o vencimento de cada prestação) e juros de mora (a partir da citação - Súmula n.º 204 do STJ), uma única vez, pelo índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o postulado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Consigno que a definição do percentual da última verba ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para, em querendo, interporem recurso no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Consigno que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sendo o caso, baixem-se as pendências apontadas pelo sistema Projudi e/ou regularize-o o cadastro nos termos do Provimento n.º 61/2017 do CNJ, o que não obsta o arquivamento do feito devido à ausência de informações. Certificado o trânsito em julgado, devidamente cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(163)